decreto 1282
- DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... 290 e 299, respectivamente, do Decreto 3.000 de 26 de ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO ... -
Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 482). Esclarece, para tanto, que, segundo o art. 1º do Decreto nº 1.282⁄94, "a exploração de florestas primitivas da bacia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7651/45, art. 23)." ... (Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI-1/TST) ... MASSA FALIDA - JUROS DE MORA INCIDÊ N CIA ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-302685-97.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157300-19.2008.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820-20.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... não consta como polo de apoio presencial cadastrado na Portaria MEC 1282, autorizadora para a IES ministrar cursos superiores), com o respectivo ... Em adição, ressalta que o Decreto 5.773/ 2006 não impõe penalidades aos alunos que eventualmente ... - DECRETO Nº 53926, DE 20 DE MAIO DE 1964. Aprova a Tabela Dos Indices de Reajustamento das Aposentadorias e Pensões e Beneficios de Manutenção do Salario em Vigor Nos Institutos de Aposentadoria e Pensões a que Se Refere o Artigo 67 e Seus Paragrafos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Combinados Com os Artigos 116 e 118 do Respectivo Regulamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-44.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300300-46.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042943520204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804294-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROSINA MARIA CARVALHO CAMINHA MUNIZ ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Decreto 2.140/84 e da Portaria 1282/GR, de 29/12/2014, do próprio IFCE, ... - Acórdão, Processo nº 0001432-75.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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DERECHOS SEXUALES Y REPRODUCTIVOS EN ARGENTINA: NUEVAS TENDENCIAS LEGISLATIVAS Y OPINIÓN DE LOS MÉDICOS
Si trazamos una trayectoria del derecho sanitario argentino en la última década, podríamos ver cómo la nueva legislación otorga cada vez mayor centralidad a la autonomía de la voluntad los pacientes. Los ciudadanos argentinos cada vez tienen mayor poder de decisión en todo lo relativo al cuidado de su propio cuerpo y salud. Esto sin dudas provoca un corrimiento del rol tradicional que ocupaban...
... a métodos anticonceptivos a menores de edad (artículo 4), y el decreto que lo reglamenta (1.282/2003), en su artículo cuatro establece que ... -
Decisão Monocrática nº 5037058-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2016
... ao que determina a Lei nº 4771/65 e §§1º do artigo 8º do Decreto nº 1282/04. parágrafo único do artigo 44, que a floresta ou forma ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0137870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Decreto n.º 1.282, de 19 de outubro de 1994, art ... 4. O Fisco, à época do ...
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Acórdão nº 0025469-54.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO E CARGOS – PROFESSOR E TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CARGA HORÁRIA TOTAL DE 50 HORAS SEMANAIS- LEGISLAÇÕES QUE REGULAM A MATÉRIA DEMONSTRAM A COMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o disposto no artigo 37, XVI, excepcionalmente é possível a acumulação de cargos...
... Decreto Estadual n. 546 de 13 de janeiro de 1988, que regulamenta o Estatuto do ... -
Decisao Nº 8011928-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-05-2021
... percebido s pelo s Secretário s de Estado estabelecido pelo Decreto nº 3.424/90 ... Em sua petição, os Exequentes aduzem que o valor ...
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Acórdão nº 1004035-79.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DO REFERIDO CARGO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse
... ÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7-A DA LCM 220/2010 e o Decreto nº 1.282, de 11 de março de 1992” ... Alega a parte embargante que o ... -
Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... , cuja comercialização, diz a autarquia, é proibida pelo Decreto 1.282/94 – desacompanhados da competente ATPF ... O MPF absteve-se de ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... , cuja comercialização, diz a autarquia, é proibida pelo Decreto 1.282/94 – desacompanhados da competente ATPF ... O MPF absteve-se de ...