decreto 1294
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Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 74, de 8 de fevereiro de 2022, RESOLVE ... CHENAUD Coordenador dos Juizados Especiais PORTARIA Nº 1294/2023-COJE O DESEMBARGADOR COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no uso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-26.2017.5.06.0018), 25-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados....
... 23 e 24, caput e parágrafo único do Decreto-Lei 4.657/42, introduzidos pela Lei n. 13.655/2018, no tocante ao ... ( ... )"(TST-AIRR - 1294-03.2014.5.06.0003, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, ... -
Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 1275-1300 1294 ... R evista de D ireito da C idade ... cuja adesão por parte do Brasil ocorreu em 06 de Julho de 1992 (Decreto" número 592/1992) reconhece que os direitos ĚĞĐŽƌƌĞŵàĚĂàĚŝŐ\xC5" ... -
Acórdão Nº 0053600-79.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1294 do pdf), o qual apresentou sua conta envolvendo parcelas relativas ao ...
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Sentença nº 1000773-63.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... b3bf96c, fls. 1250/1283 do pdf; id. 4bbd031, fls. 1291/1294 do pdf). Sem outras provas, é encerrada a instrução processual. ... 28 da Lei nº. 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº. 3.048/99, incumbindo à parte reclamada a integralidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-72.2016.5.06.0002), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autoro. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.
... No presente caso, entendo que não há embasamento para o decreto de procedência do pleito autoral. Quando de sua contratação o autor foi ... 1294/1294) declarou que " em Recife era para ser um lugar onde teria uma ... -
Sentença nº 1001249-38.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... ac64879, fls. 1294/1304 do pdf). Rejeitadas ambas as propostas de conciliação. É o ... 28 da Lei nº. 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº. 3.048/99, incumbindo à parte reclamada a integralidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-30.2016.5.06.0020), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As antigas divergências jurisprudenciais e doutrinárias foram afastadas pelo excelso Supremo Tribunal
... Contrarrazões às fls. 1294/1323 ... A assistente litisconsorcial também manejou Recurso ... 5.º, XXXVI, da Constituição da República (CR) e 6.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42. Assentava meu posicionamento no aspecto da construção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11523-81.2017.5.03.0138)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DEMANDA JUDICIAL CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... , alínea "b", e 51 da Lei 4.594/64, dos Decretos nº 56.903/65 e Decreto nº ... 81.402/1978, contrariedade à Súmula nº 74 do TST e ... -
Sentença nº 1001231-85.2020.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... 10f6b35 e seguintes (id. 0e07f56, fls. 1289/1294 do pdf). Embargos de declaração, pela 1ª reclamada (id. fe1c731, ... 28 da Lei nº. 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº. 3.048/99, incumbindo à parte reclamada a integralidade do ...
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Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... Decreto" nº 24.643/34 (Código de Águas) ... Porém, estão disciplinados no C\xC3" ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... ância do prazo dobrado é de rigor, por conta do disposto no Decreto-lei n. 779” (MALLET, Estêvão. Embargos de declaração, in COSTA, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1294. (724) MACHADO, Marcelo Pacheco. Novo CPC : Que coisa julgada é essa? ...
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Das sanções principais
... 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § ... de economia mista federal (STF, Súmulas nº 517 1293 e nº 556 1294 ; STJ, Súmula nº 42 1295 ) ... O art. 124 da CF determina que à ...
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DECRETO Nº 55.004, DE 13 DE JULHO DE 2023. Transfere os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de...
... Item Banco/Agência Conta Corrente Instrumento Objeto ... 1 104/1294 006.00000339-7 0222.637-78 Construções de Moradias - PAC - Cabo ... 2 104/1294 006.00000334-6 0218.598-27 UE-15 PAC-Olinda ... 3 104/1294 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001649-51.2017.5.07.0012), 2019-05-27
... 1068), mas foram pagas apenas 11:55 horas extras noturnas 100% (fls. 1294). Assim, são devidas as diferenças de horas extras, conforme apurado ... 39 do Decreto" nº 3000/99 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011; b) com a relaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 2279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2013
... Ressalta a inobservância ao disposto no Decreto nº 1.775/96, não tendo sido realizada vistoria física na área, nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001267-65.2011.5.06.0022 (00455-2009-351-06-00-6)), 01-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ECT. CONFIGURAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Após julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0000347-84.2016.5.06.0000 , prevaleceu neste Egrégio Tribunal o entendimento de que “em relação à prestação de serviços ocorrida até o dia 04/03/2009,...
... 1284/1285. Nas raz õ es documentadas à s fls. 1287/1294, a ECT alega excesso de execu ç ã o quanto a apura ç ã o das contribui ... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Decisão da Presidência nº 2279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2013
... Ressalta a inobservância ao disposto no Decreto nº 1.775/96, não tendo sido realizada vistoria física na área, nem ...
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Acórdão nº 0019321-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... magistrado, em sua sentença, além de declarar nulo o DECRETO Nº 005/2017, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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CASA MILITAR PORTARIA Portaria nº 034-2019/GRH-CAMIL, de 08 de março de 2019. EMENTA: Delegação de movimentação de conta bancária. O Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 2º, caput, do anexo I, do Decreto nº 37.861, de 14 de fevereiro de 2012 (Regulamento da Casa Militar), c/c Lei nº 14.264, de 06 janeiro 2011. RESOLVE: I - Delegar poderes aos...
... Contas Correntes Contas Poupança atrelada a corrente ... Agencia Operação Número Agencia Operação Número ... CEF 1294 6 1071-7 - - - ... CEF 1294 6 1155-1 1294 13 22473-6 ... CEF 1294 6 1157-8 1294 13 22475-2 ... CEF 1294 6 1158-6 1294 13 22476-0 ... CEF 1294 6 ...
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Rio Branco
... PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 1.187 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 ... O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ...
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PORTARIA Nº 413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e considerando os termos do Art. 5º ... 2 3 1292 21105 2 1 1292 58180 2 2 1292 150138 SC SC 1292 1212462 2 SC 1294 107020 3 3 1294 1160973 2 3 1294 1190047 3 SC 1294 1204392 4 3 1294 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000386-92.2012.5.06.0171 (09180-2002-906-06-00-4)), 15-01-2014
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado no dispositivo legal supracitado não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada laboral....
... 6.494, de 1977 e seu regulamento normativo, o Decreto n ° 87.497, de 1982, (e n ã o a Lei N º 11.788/08 de 26.09.2008), que ... Agravo de instrumento desprovido ” ... (AIRR - 1294/2004-048-01-40.8, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos §§ 3º e 11 da ...