decreto 2181 2007
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Acórdão Nº 0005269-16.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 31-07-2022
... CONSUMIDOR E NO DECRETO 2.181/1997 ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ... 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p ... Sobre o tema existem precedentes da ...
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Acórdão nº 0037305-87.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T ACONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL – INFRAÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – ARTIGO 55, §4o, DO CDC C/C ARTIGO 33, §2o, DO DECRETO N. 2.181/1997 –...
... 55, §4o, DO CDC C/C ARTIGO 33, §2o, DO DECRETO N. 2.181/1997 – LEGALIDADE DA MULTA – QUANTUM ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ... Diante disso, passo a analisar o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243616-77.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O PROCON/RJ É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ENTE FEDERATIVO, COM LEGITIMIDADE PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... DECRETO Nº 20.910/1932. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO Nº ... “0034983-16.2007.8.19.0021 – APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA ... , E 105 DO CDC; 18, I E §2º DO DECRETO Nº 2181/97; ... BEM COMO 2º; E 17, I E §2º DO DECRETO ... -
Acórdão Nº 0029718-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... , uma vez que, conforme artigo 18 do Decreto n o 2.181, de 1997: “a inobservância das ... ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, págs. 814/815.) 4. No mesmo sentido, o escólio ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098364-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Defesa do Consumidor, 28, do Decreto-lei nº 2.181/97, e 20 do Código de Processo ... 06.03.2007, DJ 10.05.2007; e AgRg no AgRg no Ag 416.406/MA, ...
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Decisão Monocrática Nº 0126703-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. ESPECIFICAÇÃO DE MARCAS DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO
... 35 do Decreto Federal nº ... 2.181/1997. Do mesmo modo, as ... CGSC/CGAJ n° 11/2007 ... Ademais, rechaça a alegação de ... -
administração Indireta
... Decreto n.º 8.610, de 8 de outubro de 2010, no Decreto ... revogada a Instrução Normativa AMGESP 001/2007 ... Gabinete da Presidência, em Maceió, 26 de ...
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Acórdão Nº 0018858-03.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ... 2007/030 (pp. 142-145), e oportunizada a ...
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Acórdão nº 1.0702.15.079286-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. REGULARIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria apresentada apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.- Como a dívida ativa...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ... Procon, nos termos do que dispe o CDC e o Decreto n 2.181/97. Sobre o tema, a jurisprudncia ... -
Acordao N° 1302891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Processual civil. Inadimissibilidade do recurso. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Direito administrativo. E do consumidor procon/df. Aplicação de multa por descumprimento de oferta. Regularidade do procedimento. Demora na análise de recurso. Nulidade inocorrente. Reincidência. Requisitos ausentes. Majoração indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com...
... da reincidência estão definidos no Decreto 2.181/97, ou seja, somente ... incidirá no caso ... 3.371/2007" e atos normativos que a sucederam, de forma que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5008415-64.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 18, Decreto nº 2181/97 c/c arts. 105 e 106, VIII e IX, da ... centavos) na conta do reclamante dia 26/02/2007, e percebendo a falha, o consumidor buscou o ...
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Acórdão Nº 0000446-86.2019.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
... norma da ABNT NBR 15514/2007. A infração se deu pelo descompasso entre o ... ARTIGO 5º, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 2.181/97 ... 1. Caso em que são aplicadas ...
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Acórdão Nº 5010840-19.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DEFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E POR NÃO APRESENTAR INFORMAÇÕES QUANDO SOLICITADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E...
... 3 do Decreto n. 2.181/97, o qual complementa dizendo que ... COBRANA, DESDE QUE PACTUADAS ANTES DE 10-12-2007 E IDENTIFICADAS NO EXTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... 214, par. 9, do Decreto 3.048/99. As demais possuem natureza salarial, e a subsunção específica ...
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Acórdão Nº 0301250-79.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126). Além disso, como corolário lógico da ... 8.078/90 e no art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, por não ter se manifestado sobre as ... descritas no artigo 33, § 2°, do Decreto 2181/97, devendo ser penalizada na forma do artigo 56, ...
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Acórdão Nº 0626518-77.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2017
... ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... DECRETO Nº. 2.181/97. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ... Rio de Janeiro: Renovar. 2007, pág. 711) (sublinhados nossos) ...
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Acórdão Nº 0006071-40.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-07-2022
... art. 57 do CDC e no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo ... suficiente a ... Decreto Municipal nº 472/2007) – a gravidade da infração, a vantagem ...
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Acórdão Nº 0311906-83.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... 3, X; 5, e 12, VI, do Decreto Federal n. 2.181/97"(Evento 75,fl. 3)"A omisso ... 3.518/2007 (atual Resoluo n. 3.919/2010) e Circular n ...
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Acórdão nº 1003619-36.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE– VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... dos dispositivos da Lei Estadual n° 12.245/2007, que alega contrariar a norma geral quanto ao ... 31 do CDC; art. 13, I, do Decreto n° 2.181/97; art. 2°, §1°, I, II, III, IV e ... -
Acórdão Nº 0007647-68.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ECONÔMICO DA EMPRESA (DECRETO MUNICIPAL ... Nº 472/2007). RETORNO DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0302327-03.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... do Consumidor e artigo18, inciso Ie 2, do Decreto n. 2.181/97,in verbis:Art. 56. As infraes das ... 2181/19 97 - que dispe sobre a organizao do Sistema ... NO CONFIGURADO. 1. Ao ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 20, 56, 57, do CDC; 12, IX, 24, 28, do Decreto 2.181/97. Argumenta que o Tribunal de origem não ... LÚMEN JÚRIS. 17ª ED. 2007, PÁG. 109) ... Frise-se, por oportuno, que, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.005673-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERABA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESRESPEITO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA NA AGÊNCIA -- MULTA APLICADA PELO PROCON - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - MULTA - "QUANTUM" - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA...
... a atenuante prevista no artigo 25, do Decreto Federal n. 2.181/97, na medida em que o ... 10.304/2007 - NULIDADE DA DECISO ADMINISTRATIVA - NO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0453316-30.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO FEDERAL Nº 7.962/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO NO AMBIENTE VIRTUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE. JULGAMENTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1) Se as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão recorrida, não se conhece do recurso voluntário...
... artigos 2º, V; 4º, I; e 5º, todos do Decreto ... Federal nº 7.962/13, tornando inexigíveis, ... Volume I, Forense, 47ª edição, 2007, p. 657) ... Nas lições de FREDIE DIDIER ... Decreto 2181/97. Assim, o PROCON tem poder de polícia ...