decreto 2181 2007
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Decisão Monocrática nº 5009836-26.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
... , de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe ... O processo Administrativo nº RJ-2006-2181 se trata de cobrança a de débitos referentes à ... : PRIMEIRA SEÇÃO; Data da decisão: 28/02/2007; Relator Ministro CASTRO MEIRA; DJ ...
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Administrativo e Constitucional
... /SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)” (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de ... 3. O Decreto n. 2.181/1997 dispõe sobre a organização do ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ção da ANATEL (Resolução 477 de 2007) que permite o estabelecimento de tal cláusula, ... a fabricante argumentar a existência de decreto considerando como sem álcool toda bebida que ...
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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
... go 41 do Decreto Municipal nº 55.107/2014 ... f) expedição de ... LUIZ LEMOS DE OLIVEIRA, falecido em 10/12/2007; b) alterar ... a base de cálculo do adicional ...
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Acórdão nº 50316759620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. INFRAÇÃO AO ART. 39, V E X, DO CDC. REAJUSTE ABUSIVO DO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA À LUZ DO ART. 56, I, DO CDC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... 22, IX, do Decreto nº 2.181/97 - que dispõe sobre a organização ... 563/2007 para, entre outras funções, aplicar as ... -
Acórdão Nº 0030071-55.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. MANUTENÇÃO. ORGÃO COMPETENTE. DEMORA NO ATENDIMENTO. MULTA. ARBRITAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É lícito ao PROCON, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor,...
... DJ 13/04/2007).No mesmo caminho, a Súmula 297 do STJ: “O ... 12 do Decreto n° 2.181/97 "recusar, sem motivo justificado, ... -
Acórdão nº 1.0317.11.012602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93 - REQUISITOS OBSERVADOS - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS - POSSIBILIDADE - ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93 - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0317.11.012602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93 - REQUISITOS OBSERVADOS - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS - POSSIBILIDADE - ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93 - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019462-54.2008.8.19.0002 (Criminal), 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO DA EMPRESA. A execução fiscal embargada advém de multa administrativa emanada de Órgão do Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor, PROCON...
... ativa n° 2007/001952-4. Alternativamente, requer seja ... ção tem previsão legal no artigo 28 do Decreto 2.181/19972 ... e no artigo 57, parágrafo ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0098359-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, X do Decreto Federal nº 2.181/97, que estabelece a Organização do Sistema Nacional ...
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Acórdão Nº 0013090-27.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRELATA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ARBITRADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC....
... , nos termos do artigo 42 do Decreto n° 2.181/97 e dos arts. 55 e 56 do CDC.Os autos ... da empresa autuada no segundo trimestre de 2007 (data da denúncia), o capital ativo foi de R$ ... -
Acórdão Nº 0302129-98.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA PERANTE O PROCON DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INCIDÊNCIA DE TARIFA DE CADASTRO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO...
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Precificação personalizada (personalised pricing): pro gresso ou retro cesso? Definições, distinções e reflexões preliminares a partir da lei geral de prot eção de dados (lgpd) e da análise econômica do direito (AED)
... Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), (Decreto 2.181/97), e, no segundo, pelo Conselho ... ça (STJ), Segunda Turma, julgado em 17.04.2007, DJe 19.03.2009. Se o custo (=preço) está ...
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Acórdão Nº 0305220-36.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇAQUE LIMITOU A MULTA IMPOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 367/06, EM 200 (DUZENTAS) UFIRS (MÍNIMO LEGAL).INSUGRÊNCIA DO MUNICÍPIO DO CRICIÚMA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA APTA A ALICERÇAR A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DAQUELA EM VALOR SUPERIOR
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Decisao Nº 0006026-39.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
... COMERCIALIZA PLANO INDIVIDUAL DESDE O ANO DE 2007. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA RN 19 DA CONSU ... 22, X (parte final), do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que, ...
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Acórdão nº 1012726-63.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T ACONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO PROVIMENTO.O princípio da motivação exige que a administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sob pena de nulidade. Constatada que a...
... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ... Diante disso, deve-se verificar se ... , previstas no artigo 25, II, do Decreto Federal n. 2.181/1997 (primariedade), já que ... -
Acórdão Nº 08079921820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... /RN nos Processos Administrativos de nº 0091/2007, 0082/2007, 0093/2007, 0084/2007, 0094/2007 e ... os requisitos essenciais previstos no Decreto Federal 2.181/97, razão pela qual fora fixadas ...
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nº 2003.51.01.027682-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Agosto de 2008
... Por forçdo Decreto 2.291/86, artigo 10, foi prevista a absorç ... 51.01.022461-0, unâme julgamento em 28/03/2007, Relator S. Exa. Des. Fed. Reis Friede, que ...
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Acórdão Nº 0304103-44.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO REPUTADAS ABUSIVAS PELO PROCON. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003028-51.2014.5.06.0241), 06-10-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário patronal.
... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA ... do trabalho rural, aprovado pelo Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, dispositivo legal que ... ( AIRR - 2181-35.2010.5.06.0000 , Relator Ministro: Horácio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001128720188150461), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800112-87.2018.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. H. M. D. S. ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO LIVRAMENTO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO...
... 4º, § 1º, do Decreto 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto ... -
Professor Aurélio Wander Chaves Bastos e a sua contribuição ao ensino do direito
... de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), em 2007, a sua Tese de Doutorado, resultando na trilogia ... relevância e, ainda, a redação do Decreto Regulamentar do Sistema Nacional de Defesa do ...
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Acórdão nº 0001403-44.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MULTA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – MULTA FIXADA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO STJ – RECURSO...
... 3, X do Decreto nº. 2.181/1997. In verbis : ... “Art ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ... Com relação a verificação do ... -
Acórdão nº 2007/0229724-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL E, EM CONSEQÜËNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSERTIVA, PELO TRIBUNAL A QUO, DE QUE INOCORRENTE PREJUÍZO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO REQUERIDA. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Dois são os fundamentos, suficientes, por si sós, à negativa de seguimento do...
... No mais, insiste na tese de que inobservado o artigo 46 do Decreto n. 2181/97, acentuando ser "inaceitável que da instauração do processo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0156691-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 24, II, e 28 do Decreto 2.181/1997 (fls. 89-98) ... Afirma que: ... , Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ...