decreto 2181 2007
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Acórdão Nº 0300174-48.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO, A NULIDADE DA MULTA IMPOSTA, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA EM CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL...
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Acórdão Nº 08047367220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-03-2019
... no Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n.º 2.181/97 ... Sobre a temática, assim ... DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2007. VIOLAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DAS ...
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Administração pública digital e defesa do consumidor
... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, 20. Bruno Miragem. A nova administração ... do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 2.181/97. Para tanto é necessário: i – ...
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Acórdão Nº 0044661-06.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SANÇÕES APLICADAS PARA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO-SE A REDUÇÃO DE UMA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALEGADA NULIDADES DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
... DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO Nº 2.181/97 ... INFRINGIDOS. AUSÊNCIA DE ... ESMAFE, 2007, p. 196) ... Aliás, a jurisprudência tem ... -
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... Humanos promulgada no Brasil pelo Decreto 678 em 1992 dispõe, em seu primeiro artigo, ... /2013, Decreto 6.425/2008, Decreto 6.135/2007, Resolução CFM 1.821/2007, Resolução 245/2007 ...
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Acórdão Nº 0307945-23.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS...
... º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ... 3-5-2011). " (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044502-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, ... -
Acórdão Nº 0305212-59.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO.ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL MINOROU A MULTA APLICADA PELO PROCON.ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE REINCIDÊNCIA DA RECLAMADA E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INSUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO...
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Acórdão Nº 0303383-68.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE VEDA O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS QUE REGEM RELAÇÕES DE CONSUMO....
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Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON/MG. VALOR. REDEFINIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. ART. 57 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §§3º E 5º, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a...
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Acordao N° 1619057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e consumidor. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso, por perda superveniente do objeto, rejeitada. Auto de constatação. Ocorrências policiais e reclamações em portal da internet. Instauração de processo administrativo. Sanção de interdição de estabelecimento sem prazo definido. Medida excessiva. Não observância do contraditório e da...
... 18, X, do Decreto 2.181/1997 e ... no art. 26, XVI e XVII, do ... 29 da Lei Distrital n 4.027/2007, ... art. 1, p.u., da Lei Distrital nº ... 39, I, CDC c/c art. 12, I, Decreto ... 2181/97); b) recusar, sem motivo justificado, ... -
Acórdão Nº 0310411-96.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA ANULAR A SANÇÃO IMPOSTA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAR MULTAS. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º...
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 145 ... 17 RAGAZZI, José Luiz; HONESKO, ... 8.078/1990 41 e do Decreto n. 2.181/1997 42 , que regulamenta o CDC e ... -
Acórdão Nº 0025401-44.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AÇÃO ANULATÓRIA - CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE RELAÇÕES INDIVIDUALIZADAS - VIABILIDADE - COBRANÇA DA TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - CONDUTA LÍCITA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A PENALIDADE - SANCIONAMENTO DESCONSTITUÍDO - PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. O PROCON (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista...
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Acórdão nº 1005663-84.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO ORGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –– CABIMENTO - VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –SANÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O PROCON é o órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal,...
... os artigos 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2.181/1997 ... 2. A multa aplicada pelo ... 33 do Decreto Federal nº 2181 de 1997, art. 11 do Decreto Estadual nº 3571 de ... ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 154) ... No âmbito do PROCON, o Decreto ... -
Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...
... O Decreto nº 2.181/97, ao dispor sobre matéria atinente ... nas Leis Distritais nºs 4.546/2011, 4.029/2007 e no Código de Defesa do ... Consumidor ... disposto nos artigos 24 a 26 do Decreto nº 2181/97 e da Portaria nº 3, ... de 04.07.2011, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0014295-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.181/97, art. 57 do CDC, art. 19, ... Primeira Turma. DJ de 08/10/2007, p. 234) ... A redação do art. 56, I do CDC e dos artigos 3º e 4º do Decreto 2181/97 corrobora o entendimento acima exposto, ...
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Acórdão Nº 0034846-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXAME DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. RENÚNCIA POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE REORIENTAÇÃO DA COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista
... 26, I, do Decreto n° 2.181/1997 é medida que se impõe. 3. Em que ... de diretora da empresa executada em 07/11/2007 , tendo a modificação sido registrada perante ... -
Acórdão Nº 0300927-91.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON, EM NÚMERO DE SEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97.1. MULTA IMPOSTA. RECURSO ADMINISTRATIVO AVIADO PELO SANCIONADO NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008) 4. Agravo de instrumento ... 18 do decreto federal 2181/97 e (ii) quanto à violação ao ...
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Referências
... Coimbra: Almedina, 2007 ... ARAÚJO FILHO, Raul. Punitive damages e ... Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro. Coimbra: Almedina, ...
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Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
... vantajoso, vale à pena lembrar que o Decreto 2.181/97 no art. 6, § 1º, dispõe que "a ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 ... BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz e LIMA, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SERVIÇOS DE INTERNET. FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. 1. O PROCON - Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - é órgão integrante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que tem por competência a coordenação da política de...
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Acórdão nº 1.0000.22.019210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - OMISSÃO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentação precisa,...
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Acórdão nº 1.0000.22.019210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - OMISSÃO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentação precisa,...
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Acórdão Nº 08335880420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-12-2021
... três processos foram iniciados nos anos de 2007 e 2008, mas somente em 2017, quase dez anos ... , a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, como se vê a seguir: ... PROCESSUAL ...