decreto 2181 2007
6736 resultados para decreto 2181 2007
-
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... A regra do art. 17 do Decreto nº 70.951/72 apenas regula hipótese em que o ... VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO ...
-
Acórdão Nº 5002766-94.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA OI MÓVEL S.A. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, órgão técnico...
... têm legitimidade decorrente do Decreto nº. 2.181/97 para aplicar multa por infrações ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0216912-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à normatização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Decreto nº 73/66), subsumem-se à fiscalização do PROCON ... 2. O PROCON, ...
-
Acórdão Nº 0301058-62.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR REFERENTE A FATURAS LANÇADAS NO CARTÃO. SANÇÃO APLICADA APENAS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA. RECLAMADA QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENALIDADE INVÁLIDA. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS
... (grifei) O Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre a a organização ... notificação nº 9341 extraída em 27/3/2007 (cuja resposta, segundo o Procon, havia que ter ... -
A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto 7.963/13), contendo medidas de regulamentação e ... em acidente com a aeronave, no ano de 2007 ... A companhia justificou o atraso, bem como ...
-
nº 2003.32.00.000997-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Enero de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. COBERTURA PELO FCVS. LEI 10.150/2000, ART. 2.º. § 3.º. CONTRATO CELEBRADO ATÉ 31/12/1987. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE. LEI 8.100/90. NÃO-INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA JULGADA EM SEDE...
... Autuado em: 10/10/2007 17:53:34 ... Processo Originário: ... 1º, § 1º do Decreto-lei n. 2.291/86, assentou entendimento no sentido ... -
Processo nº 0041356-11.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Embargos À Execução Fiscal. Aplicação de Multa Pelo Procon. Infração Atinente À Violação de Normas Consumeristas. Débito Incrito Em Dívida Ativa. Sentença que Acolhe Parcialmente Os Embargos para Reduzir O Valor Da Multa Pela Metade. Correção Do Decisum. Ausência de Fundamentação e Motivação Não Verificada. Nulidade Afastada. Manutenção Da Sanção Administrativa por Seu Caráter...
... 12/122307/2007 ... 3. O Decreto" n. 2.181/1997 dispõe sobre a organização\xC2" ... -
Processo nº 0057964-84.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa. Procon/rj. Débito No Valor de R$98.000,00. Sentença de Procedência Parcial para Reduzir a Multa para 50% Do Valor Da Execução. Faturas Emitidas Com Valor Superior Ao Contratado. Afronta Ao Art. 6º, Iii e 51, Iv, Do Cdc. Infração Classificada como Leve para Fim de Quantificação Da Multa, Na Forma Do Art. 57 Do Cdc. Judiciosa
... do art. 28 do Decreto ... de R$35,00 em abril de 2007", passando a receber faturas ... com\xC2" ... -
Acórdão nº 1009194-18.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON –– CABIMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM - SANÇÃO MANTIDA – INVERÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PROCON é o órgão da Administração Pública, federal, estadual e...
... os artigos 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2.181/1997 ... 2. A multa aplicada pelo ... éia Gusson, conforme contrato 033/010/2007” , o qual foi rescindido pela própria ... - Decisão Monocrática Nº 0301307-80.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-09-2022
-
Acórdão Nº 0029718-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DO PROCON. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, não se prestam à rediscussão da matéria, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes no Acórdão, inocorrentes quando os temas...
... , uma vez que, conforme artigo 18 do Decreto n o 2.181, de 1997: “a inobservância das ... ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, págs. 814/815.) 4. No mesmo sentido, o escólio ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0097500-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 48 do Decreto n. 2.181/97, a deficiência na fundamentação ... 56, do CDC, 3º, 4º, 18 e 21, do Dec. 2181"/97. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justi\xC3" ... Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 3/5/2007 e AgRg no Ag 1.051.656/PR, Rel. Ministro ...
-
Acórdão Nº 0024973-26.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE LEVANTADA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. COBRANÇA DE CDA QUE ESTAMPA MULTAS APLICADAS PELO PROCON. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INGERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA....
... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... ódigo de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, sendo que de referido ... -
Acórdão nº 0391816-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA ANULAÇÃO A PARTIR DO JULGADO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REFORMA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS E POR EDITAL PUBLICADO EM CONSONÂNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 5.503/99. APELAÇÃO...
... previsto no art. 49 do Decreto Municipal 2.181/97, significando, com isso, o ... PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/12/2007, ... PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E ... -
Acórdão Nº 0030065-82.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 37, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2015 NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...
... têm legitimidade decorrente do Decreto nº. 2.181/97 para aplicar multa por infrações ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... -
Processo nº 0244506-16.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Pretensão de Redução Do Valor Da Certidão de Dívida Ativa. Multa Aplicada Pelo Procon por Infração À Legislação Consumerista. Reclamação de Aluno Da Embargante Face À Inserção de Cobrança No Valor de R$ 2,35 a Título de Tarifa Bancária Nas Suas Mensalidades. Sentença de Parcial Procedência que Reduziu a Multa Em 75% Do Valor a Ser Executado....
... Por sua vez, o Decreto ... 41.468,79, calculada em abril/2007 ... -
Processo nº 0497877-76.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Multa No Valor de R$ 52.251,88 Aplicada Pelo Procon. Falha Na Prestação Do Serviço. Atraso Na Entrega de Compra No Valor de R$ 284,40. Sentença que Reduziu a Multa para O Montante de R$ 10.000,00. Apelo Desprovido. Ausência de Vícios Na Decisão Colegiada. Análise Adequada Do Mérito Dos Aclaratórios. Mera...
... Por sua vez, o Decreto" Federal n.º 2.181/97, que dispõe\xC2" ... 2007. Processo ... -
Acórdão Nº 0043233-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se observar na decisão omissão, contradição entre as suas premissas internas, obscuridade relacionada ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo, e para corrigir erro...
... 3. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição ... , respectivamente, nos dias 17/9/2014, 30/05/2007, 29/5/2014, 17/8/2007, 21/11/2013 e 2/7/2014 , de ... -
Acórdão nº 1000975-44.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO -DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMEIRISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO - REDUÇÃO DO VALOR DA...
... 33, III, § 2º do Decreto n. 2.181/1997. ... Art. 33 – As práticas ... (Ap. 19567/2007 ... -
Acórdão Nº 5020154-22.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR DESCUMPRIR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA LOCAL QUE NÃO...
-
nº 2005.33.00.012168-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Enero de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. COBERTURA PELO FCVS. LEI 10.150/2000, ART. 2.º. § 3.º. CONTRATO CELEBRADO ATÉ 31/12/1987. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE. LEI 8.100/90. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. TERMO INICIAL. DATA DO...
... Autuado em: 4/10/2007 18:38:55 ... Processo Originário: ... 1º, § 1º do Decreto-lei n. 2.291/86, assentou entendimento no sentido ... -
Acórdão Nº 0000336-97.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. RECLAMAÇÕES CONSUMERISTAS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA/ACORDO E COBRANÇA INDEVIDA PELA EMPRESA RECLAMADA (TV POR ASSINATURA). IDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUANTO ÀS PRÁTICAS INFRATIVAS PERPETRADAS. UTILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR EM DOIS
... 57, do CDC, Decreto 2181/97 e Decreto Municipal 449/98 ( , ... mov ... Malheiros, 2007, p. 210: ... “Como visto, o princípio do non ... -
Acórdão nº 2010/0105727-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES. INFRAÇÃO. LEI ESTADUAL 2519/96. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,...
... ÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2007, DJe 03⁄03⁄2008) ... 4. Agravo regimental ... o Código de Defesa do Consumidor e o seu decreto regulamentador (LEI 8078⁄90 e DECRETO ... 18 do decreto federal 2181⁄97 e (ii) quanto à violação ao art. 57 da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243616-77.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O PROCON/RJ É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ENTE FEDERATIVO, COM LEGITIMIDADE PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... DECRETO Nº 20.910/1932. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO Nº ... “0034983-16.2007.8.19.0021 – APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA ... , E 105 DO CDC; 18, I E §2º DO DECRETO Nº 2181/97; ... BEM COMO 2º; E 17, I E §2º DO DECRETO ... -
Acórdão Nº 0005269-16.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 31-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.MULTA APLICADA PELO PROCON EM DECISÃO ANCORADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E DEFINIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO 2.181/1997. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS...
... CONSUMIDOR E NO DECRETO 2.181/1997 ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ... 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p ... Sobre o tema existem precedentes da ...