decreto 2181 2007
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Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...
... O Decreto nº 2.181/97, ao dispor sobre matéria atinente ... nas Leis Distritais nºs 4.546/2011, 4.029/2007 e no Código de Defesa do ... Consumidor ... disposto nos artigos 24 a 26 do Decreto nº 2181/97 e da Portaria nº 3, ... de 04.07.2011, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0014295-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.181/97, art. 57 do CDC, art. 19, ... Primeira Turma. DJ de 08/10/2007, p. 234) ... A redação do art. 56, I do CDC e dos artigos 3º e 4º do Decreto 2181/97 corrobora o entendimento acima exposto, ...
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Acórdão Nº 0034846-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 26, I, do Decreto n° 2.181/1997 é medida que se impõe. 3. Em que ... de diretora da empresa executada em 07/11/2007 , tendo a modificação sido registrada perante ...
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Sec. de Estado da Mulher e dos Dir. Humanos
... Decreto n° 51.626 de 17.01.2017 e pela Portaria nº ... PROC. 1800-021620/2007 – RITA DE CÁSSIA PEDROSA DE CARVALHO – ... ância do artigo 44 do Decreto Federal nº 2181/97, tendo a Decisão ... Administrativa ...
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Acórdão Nº 0300927-91.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... O art. 49 do Decreto n. 2.181/97, que traznormas gerais de aplicao de ... J o processo administrativo n. 1484/2007 foi iniciado porque Salute Pickler da Silva ...
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Acórdão nº 1.0324.15.005871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE ITAJUBÁ - ATIVIDADE BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2011 - VALOR DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há vício na lei municipal que regula o atendimento bancário, tendo o constituinte
... como Cdigo de Defesa do Consumidor, e o Decreto Federal n 2.181/1997, que dispe sobre a organizao ... 4, 5 e 6, da Lei Municipal n 10.304/2007, h de se aplicar a penalidade de multa prevista ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0105727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008) 4. Agravo de instrumento ... 18 do decreto federal 2181/97 e (ii) quanto à violação ao ...
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Acórdão nº 1.0687.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TIM - PROCON DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - FATURAS - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ARTIGO 57 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A presença do Estado lato sensu no mercado de consumo é um dos princípios que...
... Bruzi Rosa, que afirmou que no dia 13/08/2007, contratou o plano TIM WEB 1 Giga mini-modem ou ... de consumo; Por sua vez, o Decreto Federal n. 2.181/1997, que dispe sobre a ... -
Acórdão nº 1.0687.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TIM - PROCON DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - FATURAS - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ARTIGO 57 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A presença do Estado lato sensu no mercado de consumo é um dos princípios que...
... Bruzi Rosa, que afirmou que no dia 13/08/2007, contratou o plano TIM WEB 1 Giga mini-modem ou ... de consumo; Por sua vez, o Decreto Federal n. 2.181/1997, que dispe sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SERVIÇOS DE INTERNET. FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. 1. O PROCON - Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - é órgão integrante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que tem por competência a coordenação da política de...
... como pratica lcita desde a Resoluo n 477 de 2007, bem como em diversas outras regulamentaes ... 4 e 5 do Decreto 2.181/97, a saber: Art. 4 No mbito de sua ... , como condio atenuante nos termos do Decreto 2181/97, art. 25, II e, por isso, reduzo a pena em um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - OMISSÃO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentação precisa,...
... 18 do Decreto 2.181/97"; que "para imputao da penalidade, deve ... 25, inciso III do Decreto Lei 2181 (doc. n 2, p. 24/25) Todavia, como ... PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 100/2007 - OMISSO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - OMISSÃO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentação precisa,...
... 18 do Decreto 2.181/97"; que "para imputao da penalidade, deve ... 25, inciso III do Decreto Lei 2181 (doc. n 2, p. 24/25) Todavia, como ... PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 100/2007 - OMISSO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - ... -
Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
... vantajoso, vale à pena lembrar que o Decreto 2.181/97 no art. 6, § 1º, dispõe que "a ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 ... BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz e LIMA, ... -
Referências
... Coimbra: Almedina, 2007 ... ARAÚJO FILHO, Raul. Punitive damages e ... Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro. Coimbra: Almedina, ...
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Acórdão Nº 08335880420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-12-2021
... três processos foram iniciados nos anos de 2007 e 2008, mas somente em 2017, quase dez anos ... , a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, como se vê a seguir: ... PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0034397-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ção da consumidora foi feita em 26/10/2007 e o valor cobrado foi restituído apenas em ... têm legitimidade decorrente do Decreto nº. 2.181/97 para aplicar multa por infrações ...
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Acórdão nº 1016809-95.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificado os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido
... nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ... Partindo dessas premissas, passo a ... -
Brasil cai (mais) doze posições em ranking mundial no que tange a respeito aos direitos fundamentais: e a defesa do consumidor com isso?
... Rio de Janeiro: Forense, 2007; também ABBOUD, Georges. Processo constitucional ... – Decreto 10.887/2021, que alterou o Decreto 2.181/1997, ...
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Acórdão Nº 0307006-63.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR CONSTATAÇÃO PELO AGENTE FISCALIZADOR DE IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA EXECUTADA. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA....
... , reproduo ipsis litteris da letra da lei/decreto"; que "toda a fundamentao legal, inclusive com ... 2.777/2007 (disposio de 2 exemplares do CDC), 2.422/2004 ... -
Acórdão Nº 5001958-57.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... 3, INCISO X, E 18, 2, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETNCIA DO RGO APENAS PARA ... 002/2007 (3G), 002/2010 (Banda H) e 004/2012, que ...
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Acórdão Nº 0802347-32.2020.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA – PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
... DECRETO N. 2.181, ALTERADO PELO DECRETO N. 10.887/2021 ... 12.425/2007 ... A regra é que a lei só pode retroagir para ... 2181/1997, estabelecendo normas gerias de aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0107722-32.2016.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZIU A MULTA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR A SER EXECUTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO...
... 56 DO CDC C/C O ... ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. CRITÉRIOS ... LEGAIS OBSERVADOS PELA ... 2007, DATA DA INTIMAÇÃO FINAL DO ... CONTRIBUINTE ... -
Acórdão nº 1009194-18.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON –– CABIMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM - SANÇÃO MANTIDA – INVERÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PROCON é o órgão da Administração Pública, federal, estadual e...
... os artigos 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2.181/1997 ... 2. A multa aplicada pelo ... éia Gusson, conforme contrato 033/010/2007” , o qual foi rescindido pela própria ... -
Acórdão Nº 0013089-42.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO INVÁLIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... 8.078/90 e no art. 13, V, do Decreto 2.181/97, verbis: Art. 6 So direitos bsicos do ... primitiva notificao n 9341 extrada em 27/3/2007 (cuja resposta, segundo o Procon, havia que ter ... -
Acórdão Nº 0305212-59.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... fixado na esfera administrativa no ano de 2007.Razão, contudo, não lhe assiste.De início, ... Consumidor e no artigo 18, I e § 2º do Decreto n. 2.181/97.O reclamo em apreço, por seu ...