decreto 2181 2007
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Acórdão nº 0391816-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA ANULAÇÃO A PARTIR DO JULGADO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REFORMA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS E POR EDITAL PUBLICADO EM CONSONÂNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 5.503/99. APELAÇÃO...
... previsto no art. 49 do Decreto Municipal 2.181/97, significando, com isso, o ... PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/12/2007, ... PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E ... -
Acórdão Nº 0030065-82.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 37, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2015 NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...
... têm legitimidade decorrente do Decreto nº. 2.181/97 para aplicar multa por infrações ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... -
Processo nº 0244506-16.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Pretensão de Redução Do Valor Da Certidão de Dívida Ativa. Multa Aplicada Pelo Procon por Infração À Legislação Consumerista. Reclamação de Aluno Da Embargante Face À Inserção de Cobrança No Valor de R$ 2,35 a Título de Tarifa Bancária Nas Suas Mensalidades. Sentença de Parcial Procedência que Reduziu a Multa Em 75% Do Valor a Ser Executado....
... Por sua vez, o Decreto ... 41.468,79, calculada em abril/2007 ... -
Processo nº 0497877-76.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Multa No Valor de R$ 52.251,88 Aplicada Pelo Procon. Falha Na Prestação Do Serviço. Atraso Na Entrega de Compra No Valor de R$ 284,40. Sentença que Reduziu a Multa para O Montante de R$ 10.000,00. Apelo Desprovido. Ausência de Vícios Na Decisão Colegiada. Análise Adequada Do Mérito Dos Aclaratórios. Mera...
... Por sua vez, o Decreto" Federal n.º 2.181/97, que dispõe\xC2" ... 2007. Processo ... -
Acórdão nº 1.0223.13.007852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - ILEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XELODA/CAPECITABINA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VALOR DA MULTA APLICADA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADO COM BASE EM MULTA ADMINISTRATIVA CANCELADA JUDICIALMENTE -
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Acórdão Nº 0043233-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se observar na decisão omissão, contradição entre as suas premissas internas, obscuridade relacionada ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo, e para corrigir erro...
... 3. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição ... , respectivamente, nos dias 17/9/2014, 30/05/2007, 29/5/2014, 17/8/2007, 21/11/2013 e 2/7/2014 , de ... -
Acórdão nº 1000975-44.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO -DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMEIRISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO - REDUÇÃO DO VALOR DA...
... 33, III, § 2º do Decreto n. 2.181/1997. ... Art. 33 – As práticas ... (Ap. 19567/2007 ... -
nº 2005.33.00.012168-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Enero de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. COBERTURA PELO FCVS. LEI 10.150/2000, ART. 2.º. § 3.º. CONTRATO CELEBRADO ATÉ 31/12/1987. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE. LEI 8.100/90. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. TERMO INICIAL. DATA DO...
... Autuado em: 4/10/2007 18:38:55 ... Processo Originário: ... 1º, § 1º do Decreto-lei n. 2.291/86, assentou entendimento no sentido ... -
Acórdão Nº 5020154-22.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR DESCUMPRIR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA LOCAL QUE NÃO...
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Acórdão nº 2010/0105727-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES. INFRAÇÃO. LEI ESTADUAL 2519/96. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,...
... ÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2007, DJe 03⁄03⁄2008) ... 4. Agravo regimental ... o Código de Defesa do Consumidor e o seu decreto regulamentador (LEI 8078⁄90 e DECRETO ... 18 do decreto federal 2181⁄97 e (ii) quanto à violação ao art. 57 da ... -
Acórdão Nº 0000336-97.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. RECLAMAÇÕES CONSUMERISTAS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA/ACORDO E COBRANÇA INDEVIDA PELA EMPRESA RECLAMADA (TV POR ASSINATURA). IDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUANTO ÀS PRÁTICAS INFRATIVAS PERPETRADAS. UTILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR EM DOIS
... 57, do CDC, Decreto 2181/97 e Decreto Municipal 449/98 ( , ... mov ... Malheiros, 2007, p. 210: ... “Como visto, o princípio do non ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243616-77.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O PROCON/RJ É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ENTE FEDERATIVO, COM LEGITIMIDADE PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... DECRETO Nº 20.910/1932. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO Nº ... “0034983-16.2007.8.19.0021 – APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA ... , E 105 DO CDC; 18, I E §2º DO DECRETO Nº 2181/97; ... BEM COMO 2º; E 17, I E §2º DO DECRETO ... -
Acórdão Nº 0005269-16.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 31-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.MULTA APLICADA PELO PROCON EM DECISÃO ANCORADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E DEFINIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO 2.181/1997. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS...
... CONSUMIDOR E NO DECRETO 2.181/1997 ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ... 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p ... Sobre o tema existem precedentes da ... -
Acórdão nº 0037305-87.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T ACONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL – INFRAÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – ARTIGO 55, §4o, DO CDC C/C ARTIGO 33, §2o, DO DECRETO N. 2.181/1997 –...
... 55, §4o, DO CDC C/C ARTIGO 33, §2o, DO DECRETO N. 2.181/1997 – LEGALIDADE DA MULTA – QUANTUM ... , 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pg. 484) ... Diante disso, passo a analisar o ... -
Acórdão Nº 0029718-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DO PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Não há de se falar em ilegitimidade passiva da empresa vendedora de consórcio, representante da instituição financeira, em processo administrativo perante o PROCON, pois esta responde solidariamente pelos serviços prestados nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. CERCEAMENTO DE...
... , uma vez que, conforme artigo 18 do Decreto n o 2.181, de 1997: “a inobservância das ... ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, págs. 814/815.) 4. No mesmo sentido, o escólio ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0098364-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Defesa do Consumidor, 28, do Decreto-lei nº 2.181/97, e 20 do Código de Processo ... 06.03.2007, DJ 10.05.2007; e AgRg no AgRg no Ag 416.406/MA, ...
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Decisão Monocrática Nº 0126703-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. ESPECIFICAÇÃO DE MARCAS DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO
... 35 do Decreto Federal nº ... 2.181/1997. Do mesmo modo, as ... CGSC/CGAJ n° 11/2007 ... Ademais, rechaça a alegação de ... -
Acórdão Nº 0018858-03.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS...
... º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ... 2007/030 (pp. 142-145), e oportunizada a ... -
Acórdão nº 1.0702.15.079286-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. REGULARIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria apresentada apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.- Como a dívida ativa...
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Acórdão Nº 5008415-64.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário tão somente a análise sob o escopo da legalidade, sem...
... 18, Decreto nº 2181/97 c/c arts. 105 e 106, VIII e IX, da ... centavos) na conta do reclamante dia 26/02/2007, e percebendo a falha, o consumidor buscou o ... -
Acordao N° 1302891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Processual civil. Inadimissibilidade do recurso. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Direito administrativo. E do consumidor procon/df. Aplicação de multa por descumprimento de oferta. Regularidade do procedimento. Demora na análise de recurso. Nulidade inocorrente. Reincidência. Requisitos ausentes. Majoração indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com...
... da reincidência estão definidos no Decreto 2.181/97, ou seja, somente ... incidirá no caso ... 3.371/2007" e atos normativos que a sucederam, de forma que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000446-86.2019.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO. MULTAS APLICADAS POR DOIS ÓRGÃOS DISTINTOS PARA O MESMO FATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. Apelo contra sentença de improcedência de
... norma da ABNT NBR 15514/2007. A infração se deu pelo descompasso entre o ... ARTIGO 5º, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 2.181/97 ... 1. Caso em que são aplicadas ... -
Acórdão Nº 5010840-19.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DEFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E POR NÃO APRESENTAR INFORMAÇÕES QUANDO SOLICITADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... 214, par. 9, do Decreto 3.048/99. As demais possuem natureza salarial, e a subsunção específica ... -
Acórdão Nº 0301250-79.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA COMPROVADO O ATO ILÍCITO, INEXISTINDO DANO INDENIZÁVEL. 2.1. CONSUMIDOR, MENOR DE IDADE, QUE TENTARA UTILIZAR CARTÃO-PRESENTE. NEGATIVA DA REQUERIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA SALDO...
... ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126). Além disso, como corolário lógico da ... 8.078/90 e no art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, por não ter se manifestado sobre as ... descritas no artigo 33, § 2°, do Decreto 2181/97, devendo ser penalizada na forma do artigo 56, ...