decreto 2300
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Acórdão Nº 0020179-91.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
... 67 da Lei 8.666/93 e o art. 57 do Decreto 2.300/86. Aplicação do item V da Súmula 331 do TST, em razão da não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106440-57.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , da Lei nº 6.766/93; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86, nem contrariedade a Súmula nº 331, item IV/TST, bem ... 71 "caput" e §1º, da Lei 8666/93; 265 do CC; 61 do Decreto-Lei 2300/86 ... - divergência jurisprudencial ... A 6ª Turma deu provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42940-24.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 61 do Decreto" Lei nº 2.300/86 e 68 da Lei Estadual nº 6.544/89, nem contrariedade à S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... 1. Violação dos artigos 61, caput e § 1º , do Decreto-Lei nº 2.300/86 ... e 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-532702/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... CIVIL, 61 DO DECRETO"-LEI 2300/86 E 71, § 1°, DA LEI 8.666/93 ... INEXISTÊNCIA. Como a decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020511-09.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
... 67 da Lei 8.666/93 e o art. 57 do Decreto 2.300/86. Não restando comprovada a efetiva fiscalização do ...
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Acórdão Nº 0020559-93.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
... 67 da Lei 8.666/93 e o art. 57 do Decreto 2.300/86. Diante da iniciativa do tomador de aplicar penalidades à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-329/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Diciembre de 2002
... 896 do Código Civil, 460 do CPC, 5º, II, do Decreto"-Lei nº 200/67, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 71 da Lei nº 8.666/93 e 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-329/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... 896 do Código Civil, 460 do CPC, 5º, II, do Decreto-Lei nº ... 200/67, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 71 da Lei nº 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1268/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º E 3º DA CLT, 61, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.300/86 E 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 NÃO DEMONSTRADA ... R ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1177002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... Ac. 5º Turma ... AFRONTA À LEI Nº 8.666/93, AO DECRETO-LEI Nº 2.300/86 E AO ART. 37 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria ... 184/209), alegando afronta aos art. 61 do ... Decreto-lei 2300/86, 37 da Constituição Federal e 71 da Lei nº ... Objetiva a reclamada ...
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Processo Nº 12979/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Julio de 1991
Acerca Da Interpretacao Do Dispositivo Legal Constante No Decreto Lei 2300/86.
... Vinhedo, Acerca De Interpreta$@o De Dispositivo Legal Constante Do Decreto Lei Numero 2300/86. Despacho: ... Indefiro O Processamento Da Presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5792000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... TST. Não há que se falar em violação aos artigos 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86 e 71, da Lei 8.666/93, quando a Decisão hostilizada, que ...
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Processo Nº 28442/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Enero de 1992
Acerca Da Interpretacao De Dispositivos Do Decreto Lei 2300/86
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... da administração federal, conforme Lei nº 8.029, de 1990, e Decreto nº 99.226, de 27 de abril de 1990, esta última a ser realizada, nos ...
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Processo Nº 45930/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Agosto de 1990
... $@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Passe A Aplicar O Decreto-lei 2300 Como Fundamento Le- Gal Das Licita$#es Que Doravante ...
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Processo Nº 34195/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Junio de 1995
A Respeito De Licitacoes Seguirem As Norma Do Decreto Lei 2300/86
... Consulta Acerca Do Municipio Adotar Os Limites Estabelecidos No Decreto Lei Federal N. 2300/86, No Que Diz A Respeito As Licita¦#es. $$ ... -
Processo Nº 4213/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Julio de 1994
Licitacoes Artigo 75 Do Decreto - Lei 2300/86
... Assunto: ... Licita$#es - Artigo 75 Do Decreto Lei Numero 2300/86; Despacho: ... A Duvida Suscitada Na Pe$a Inaugural ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20612/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... 61 do Decreto-Lei nº ... 2.300/86, bem como pela inaplicabilidade deste último ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-331521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... O contido nos arts. 71 da Lei nº 8.666/93 e ... 61 do Decreto-lei nº 2300/86, não exclui a responsabilidade subsidiária das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-17.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/83. Mesmo porque, a norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-07.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/93. V - Mesmo porque, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-74.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/83. V - Mesmo porque, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3566000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 61 do Decreto-lei 2.300/86, 70, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 455 e ... 486 da CLT e ... 61 do Decreto-lei 2300/86; 70, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 455 e 486 da ... CLT; 159 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-10.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/83. V - Mesmo porque, a ...