decreto 2376
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Acórdão nº 2010/0097718-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da prova pericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou que não ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido...
....) entre a celebração contratual (6.5.97) e a entrada em vigor do Decreto que majorou as alíquotas do I.I. (12.11.97), decorreram, em média, seis ... -
Acórdão nº 0001469-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EMITIDOS EM 2001 PARA NOVA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS, NA ORIGEM, DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOUÇÃO DOS TÍTULOS JÁ NEGOCIADOS. FALTA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUIZ. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO...
...15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, incidentes sobre o valor corrigido da indenização ... -
Acórdão nº 0001469-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EMITIDOS EM 2001 PARA NOVA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS, NA ORIGEM, DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOUÇÃO DOS TÍTULOS JÁ NEGOCIADOS. FALTA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUIZ. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO...
...15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, incidentes sobre o valor corrigido da indenização ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0213888-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986), dos Bônus do Tesouro Nacional ...
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Acórdão Nº 0004640-35.2014.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA
...Municipal de Pato Branco – PR, por meio do Decreto nº 2376; (b) lavorava das 06h15min. às. 18h45min., sem intervalo para o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0206409-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...LEI ESTADUAL N° 11.651/96 E REGULAMENTO DO ICMS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL N° 2.736/96. MÉTODO DE APURAÇÃO REGULAR DE CRÉDITOS DE ICMS ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (lftrs), Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1996.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: até sete ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 1996. Autoriza o Municipio de Osasco - Sp a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de Osasco - Lftmo, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação da Setima Parcela de Precatorios Judiciais, Bem Como Dos Complementos da Primeira a Sexta Parcelas.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: até cinco anos;. e) ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado de Alagoas a Emitir 301.623.440 (trezentos e Um Milhões, Seiscentos e Vinte e Tres Mil e Quatrocentos e Quarenta) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas - Lft-al, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação do 7 Oitavo Precatorios Judiciais Pen...
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro -LFT, criada pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: até cinco ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado Vencivel No Segundo Semestre de 1996.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: de até ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado do Espirito Santo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espirito Santo - Lftes, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1997.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: até sessenta meses;. ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a Emitir 4.009.906.632 Letras Financeiras do Municipio de São Paulo - Lftm/sp, para Pagamento do 5/8 (quinto Oitavo) de Precatorios Judiciais e Respectivo Complemento.
...êntico aos das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) resgate: pelo valor nominal, ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de São Paulo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - Lftp, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria Vencivel No Segundo Semestre de 1996.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;. c) modalidade: ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097718-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referidas esteiras, com majoração de alíquota determinada pelo Decreto nº 2.376/97, o que caracterizaria custo adicional, não previsto até a ...
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nº 1998.51.01.023738-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... das referidas esteiras, com majoraç de alíota determinada pelo Decreto no 2.376/97, o que caracterizaria custo adicional, nãprevisto até data ...
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nº 2003.02.01.005499-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
.../80, 74 e paráafos da Lei nº 9430/96, 4º da Lei nº 75/2002, o Decreto- Lei nº 2376/87 e da Medida Provisó nº 1.964/75, na medida em que ...
- DECRETO Nº 2624, DE 12 DE JUNHO DE 1998. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Alíquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 18 DE AGOSTO DE 1994. Eleva os Limites de Endividamento do Estado de São Paulo e Autoriza a Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - Lftsp, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria, Vencivel No Segundo Semestre de 1994.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: de um a cento e vinte ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 10 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - Lftp, Destinadas a Rolagem de 91% da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1994.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: de um a cento e vinte ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 18 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lft-rs, Destinadas Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Vencivel No Segundo Semestre de 1994.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: de até sete anos;. ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo - Lftm-sp, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 1.360.894.043 Lftm-sp, Venciveis No Segundo Semestre de 1993.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: até 1.461 dias;. e) ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 18 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espirito Santo - Lftes, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 91% de Sua Divida Mobiliaria, Vencivel No 1 Semestre de 1994.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro LFT, criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: até vinte e quatro ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 31 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro Municipal do Rio de Janeiro - Lftm-rio, Destinadas Ao Giro da Divida Mobiliaria Daquela Prefeitura, Vencivel No 2 Semestre de 1994.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: de até cinco anos;. ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 91% da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1994.
...: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;. d) prazo: até um mil, ...