decreto 2451
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nº 93.01.12051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1998
REAVALIAÇÃO PELA LEI N. 7.988/89, ART. 5º, I. MEDIDA PROVISÓRIA N.287, DE 14.12.1990.. ATO DECLARATÓRIO N. 05/90, DO SENADO FEDERAL.I. O incentivo fiscal, previsto no art. 17 do Decreto-lei n.2.433/88, com a redação do Decreto-lei n. 2.451/88, foi reavaliado, para fins do art. 41 do ADCT, pela Lei n. 7.988/89, daí resultando a sua subsistência parcial, sob a forma de...
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Acórdão nº 2006/0016546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o art. 535, I, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais. 2. É contraditório o acórdão recorrido que negou provimento à apelação,...
...17 do Decreto-lei 2.433/88 foram revogados pela Lei 8.191/91. Ora, ou a revogação ... acompanhem esses bens, quando: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988) . I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ... - DECRETO Nº 2834, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998. da Nova Redação Ao Artigo 5 do Decreto 2.773, de 8 de Setembro de 1998.
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Acórdão Nº 0021173-95.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. TENDINITES EM OMBROS E COTOVELOS. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO DE QUASE 20 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR....
...VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE ... empregadora, Hidro Jet Equipamentos Hidraulicos Ltda apresenta CNAE 2451-2/00 (Fundição de ferro e aço) e possui grau de risco 3, para acidentes ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 4 e 5 da Lei 7.988, de 28 de Dezembro de 1989.
... importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 0020033-91.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
EMENTA DAMBROZ SA INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA. PERDA AUDITIVA BILATERAL INDUZIDA POR RUÍDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE...
...VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE ..., Dambroz Sa Industria MECÂNICA e METALÚRGICA, apresenta CNAE 2451-2/00 (Fundição de ferro e aço) e possui grau de risco 3, para acidentes ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...78, incisos I a III, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;. II - manutenção e utilização ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1995.03.01.100523-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 02-03-2016
...17 do Decreto Lei n.º 2.433/1988, com a redação conferida pelo Decreto-lei n.º ...
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Acórdão nº REsp 1214882 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.433/88, PARA BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO DESTINADOS À IMPRESSÃO. PERMANÊNCIA DA ISENÇÃO DESDE QUE A GUIA DE IMPORTAÇÃO TENHA SIDO EMITIDA ANTES DE 13.4.1990. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 10, II, DA LEI N. 8.032/90. 1. Muito embora o desembaraço...
...17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.433⁄88, PARA BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS PARA ... acompanhem esses bens, quando: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988) (Revogado pela Lei nº 8.191, 1991). [..]. II - adquiridos por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria, e da Outras Providencias.
...8º A fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2006/0016546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO SOBRE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 41, § 1º, DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 812.413/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 06/04/2009)
...17, III do Decreto Lei 2.433/88. Ocorre, que os incentivos fiscais previstos pelo referido ... -
Acórdão Nº 0020487-15.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2018
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. A condenação ao pagamento de honorários periciais devem ser suportados pela União, pois, ainda que a sentença seja posterior à vigência da Lei nº 13.467, não é possível onerar a parte reclamante com despesa que não tinha previsão legal à época do ajuizamento da reclamatória.
...6º no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), uma vez que é necessário preservar o direito ...(CID 10 M51) do recorrente com o labor desenvolvido na recorrida (CNAE 2451-2/00), conforme se observa no quadro constante no Decreto 6.042/07. Pugna ... -
Acórdão nº 201-75013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Gilberto Cassuli Data da Sessão: 10/07/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-75013 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
EmentaIPI - ISENÇÃO - ART . 17, III, C, DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0063157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ões, sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido viola o Decreto-Lei nº 1.894/81, que teria restaurado o incentivo fiscal referente ao ...
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Acórdão nº 203-07654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Data da Sessão: 18/09/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07654 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
...17, III, "b", do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Acórdão Nº 9011633-50.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENTILADA OFENSA À LEGALIDADE E À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM GRAU RECURSAL QUE NÃO ALTEROU A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA REVISANDA. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE NÃO FAZ COISA JULGADA (ART. 469, INCISO I, DO CPC/73). TÍTULO EXECUTIVO...
...80 da Lei Municipal n. 1305/91 pela Lei Municipal n. 2451/03, ficando esclarecido que os valores devidos a título de adicional de ...80 da Lei 1.305/91, pois os novos critérios trazidos pelo Decreto 359/04 e Lei 2.451/03 implicam em redução dos vencimentos dos autores, o ... -
Acórdão nº 201-71.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2014
...10, III, do Decreto n° 70.235/72, o termo a quo do prazo decadencial é o do art. 173, II, do ...
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Decreto nº 11.503 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
..."S e 66°18'32,829481"WGr, AF0-M-2453, 01°24'36,678730"S e 66°18'57,799340"WGr, AF0-M-2452, 01°24'57,426834"S e 66°19'22,841032"WGr, AF0-M-2451, 01°25'18,119774"S e 66°19'47,814232"WGr, AF0-M-2450, 01°25'38,655585"S e 66°20'12,607461"WGr, AF0-M-2449, 01°25'59,403499"S e ...
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Decisão monocrática Nº 193634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... de audiência de custódia, a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, bem como a inexistência das hipóteses previstas no artigo 312 ...
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Acórdão nº 80016001220178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001600-12.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LEIA-LOTEAMENTOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado(s): MARCILIO PEREIRA FALCAO AGRAVADO: GOMES MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s):VALE
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Decisão Monocrática nº 2008/0085038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. Alega a recorrente que deve ser considerado revogado o ...
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Acórdão nº 2004/0172770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. LEI 8.402/92. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para que seja apreciada eventual violação do artigo 1º, § 1º, da Lei 8.402/92 2. O crédito-prêmio não está incluído no rol dos benefícios restaurados pela Lei nº 8.402/92. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos...
...Decreto"-lei n.º 491/69, foi extinto em 30.06.1983 (REsp n.º 541.239/DF, 1ª Seç\xC3"... -
Acórdão Nº 0020806-18.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES. Comprovado o dano, bem como a ocorrência do acidente de trabalho no âmbito da empresa, com nexo causal com as atividades de risco acentuado inseridas na rotina do empregado, justifica-se a responsabilidade do empregador pelo sinistro, sendo devida a indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Aplicação dos arts. 186 e
..., máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, com CNAE 2451-2/00 (CAT - ID. 2e8d86d - Pág. 1), atualmente enquadrado como Grau de co 3, conforme Decreto nº 3.048/99 (Anexo II, Lista C, e Anexo V. Segundo tais normas, os ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0212921-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
...É esta a letra do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1.982, que "Autoriza a Comissão de ...