decreto 2451
-
Acórdão Nº 1419537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... asp sob o código B3E3-F26C-78A8-B5EB e senha 896C-FEEB-2451-933D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CRISTIANO ZANIN ... 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ... ofensa ao texto constitucional ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0212921-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É esta a letra do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1.982, que "Autoriza a Comissão de ...
-
Acórdão nº 201-70026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70026 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70027 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70039 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 07/12/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70089 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70025 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 201-70024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70024 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
... 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei ... -
Acórdão nº 202-09186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 1997
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Hélvio Escovedo Barcellos Data da Sessão: 13/05/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-09186 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
EmentaIPI - ISENO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com redao dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, exceo de ... -
Acórdão nº CSRF/02-01.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2004
EmentaIPI VIGNCIA DO ARTIGO 5 DA LEI N. 7.988/89. ISENO DO DECRETO-LEI N 2.433/88 C/ALTERAO DO DECRETO-LEI N 2.451/88. O benefcio de reduo de ...
-
Acórdão nº CSRF/02-01.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2004
EmentaIPI VIGNCIA DO ARTIGO 5 DA LEI N. 7.988/89. ISENO DO DECRETO-LEI N 2.433/88 C/ALTERAO DO DECRETO-LEI N 2.451/88. - O benefcio de reduo ...
-
Acórdão nº 201-73826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO Data da Sessão: 06/06/2000 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-73826 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
EmentaIPI - INCENTIVO FISCAL - ART. 17, III, DO DECRETO-LEI N 2.433, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N 2.451/88 - A revogao do ... -
Acórdão nº 202-10906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 02/03/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-10906 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... - I) INCENTIVOS FISCAIS - Aqueles previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redao dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, e com as ... -
Acórdão nº 201-77088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Rogério Gustavo Dreyer Data da Sessão: 12/08/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-77088 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
EmentaIPI. VIGNCIA DO ART. 5 DA LEI N 7.988/89. ISENO DO DECRETO-LEI N 2.433/88 C/ ALTERAO DO DECRETO-LEI N 2.451/88. O benefcio de reduo ... -
Acórdão nº CSRF/02-01.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2005
EmentaIPI VIGNCIA DO ARTIGO 5 DA LEI N. 7.988/89. ISENO DO DECRETO-LEI N 2.433/88 C/ALTERAO DO DECRETO-LEI N 2.451/88. O benefcio de reduo de ...
-
Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 738.689/PR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE ... 1 ...
-
nº 96.01.15233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... 17 , II do Decreto Lei 2.433/88 ... A autora sustenta que o Ato das Disposições ...
-
Acórdão nº 303-33524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 20/09/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-33524 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... O Contrato inicial foi feito em 12.07.1989, regido pelo Decreto-lei (Dl) n 2.433/88, com a redao dada pelo Dl n 2.451/88, regulamentado ... -
Acórdão nº 201-74228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Rogério Gustavo Dreyer Data da Sessão: 21/02/2001 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-74228 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
EmentaIPI - VIGNCIA DO ARTIGO 5 DA LEI N 7.988/89 - ISENO DO DECRETO-lEI N 2.433/88 C/ ALTERAO DO DECRETO LEI N 2.451/88 - REDUO DE ALQUOTA - ... -
Acórdão nº 203-08975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 11/06/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08975 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade,...
... ISENO. A Iseno prevista no art. 17, inciso III, alnea "c", do Decreto-Lei n 2.433/88, com a alterao do Decreto-Lei n 2.451/88 deixou de vigorar ... -
Acórdão nº 301-29900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 21/08/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29900 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... 1, inciso XV da Lei n 8.042/92 e do art. 17, 2 do Decreto-lei n 2.433/81, com a redao dada pelo art. 1 do Decreto-lei n 2.451/88 ... -
Acórdão nº 201-75008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Serafim Fernandes Corrêa Data da Sessão: 10/07/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-75008 Texto da Decisão: Por unanimidade de voto, deu-se...
EmentaIPI - ISENO PREVISTA NO DECRETO-LEI n 2.451/88 - No fazem jus iseno de IPI as peas, aparelhos, acessrios ... -
nº 93.01.12051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um seus argumentos (RJTJES
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVO FISCAL ... DECRETO-LEI 2.433/88, COM REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.451/88, ART. 17, INCISOS E ... , outorgado pelo Decreto-Lei 2433/88, com a redação do Decreto-Lei 2451/88, e pela Lei 7.988/89, para prevenir-se de exigência da Receita ... -
Admissão, Assunto: Admissão Expediente: 22/1900-0051460-0 Nome: Irene Paim Tonial CPF: 35127341034 UF: RS
... Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto" nº 53.481/17, ... art. 9º, inc. VII, RETIFICA, para fins de regularizaç\xC3"ão funcional, o ato registrado no D.O.E. de 04/03/1998, Bol ... 2451, para declarar que Admite a contar de 09/03/1998, e não como constou ...
-
Acórdão nº CSRF/02-02.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2006
... IPI VIGNCIA DO ARTIGO 5 DA LEI N 7.988/89. ISENO DO DECRETO-LEI N 2.433/88 C/ALTERAO DO DECRETO-LEI N 2.451/88. O benefcio de reduo de ...