decreto 2451
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Acórdão nº CSRF/02-01.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.447 Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os...
...CONDIÇÕES. A isenção estabelecida no art. 17, I, do Decreto-Lei no 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei no 2.451/88, condiciona-se ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 413/2022/GBSES
...e; . CONSIDERANDO as disposições do Decreto" Nº 456, de 24 de março de. 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transfer\xC3"... Fontes. de Recursos: 134/334 . Ação:. 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS . Fonte:. 134 ...
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Acórdão Nº 42480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Trabalhista. Processual Civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Alegação de afronta à decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.212 (Tema nº 608 da Repercussão Geral). Ausência de esgotamento de instância. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. 1. A reclamação...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 66D1-C9E1-4948-FE69 e senha 2451-D98E-154F-0BAF. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro ...Decreto 99.684/1990, na parte. em que ressalvam o “privilégio do FGTS à ... -
nº 96.01.37869-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE OITENTA POR CENTO DO II E DO IPI. DECRETO-LEI 2.433/88. DECRETO 96.760/88. DISCIPLINA DO DIREITO ADQUIRIDO NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 1º DA LEI 8.007/90. I. Em tema de direito adquirido em matéria de isenções tributárias, estabelece o art. 178 do CTN que são necessários dois...
... fazer jus à redução de 80% (oitenta por cento)prevista no Decreto-Lei nº 2.433/88, sem estar sujeita a alteração prevista na Lei n. ... -
PORTARIAS DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
...5º do Decreto n. 8.973, de 24 de janeiro de 2017, resolve:Nº 2.451. Exonerar o servidor ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... seria aposentada, fato a subsidiar a sua exoneração, na forma do Decreto Municipal 2451, de 28.2.2020. . . Pondera que “somente a ...
- DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
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SECRETARIAS - AG SAPEZALCOMUNICADO
. COMUNICADO. . Em. atendimento ao que disciplina a Decreto 2.035/2009 que alterou a artigo 198-A,. parágrafo 5°-A,III do RICMS/MT, ...780611. MOD. 13 D 39 2401 ATÉ 2450. 780611. MOD. 13 D 40 2451 ATÉ 2500. . COMUNICADO. . Em. atendimento ao que disciplina a Decreto ...
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nº 2003.71.08.000123-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO. DECRETOS-LEIS 1.724/79 E 1.894/81. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 41, § 1º, DO ADCT. IMPERTINÊNCIA. LEI 8.402/92. NÃO RESTABELECIMENTO. 1. A questão relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-lei 1.724/79 e 1.894/81, na parte que delega ao Executivo a prerrogativa de aumentar, reduzir, suspender ou extinguir os estímulos fiscais...
...EMENTA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO. DECRETOS-LEIS 1.724/79 E 1.894/81. ... -
Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo único. Não gera vínculo ...
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O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento brasileiro
...p. 3. (14) Art. 1º do Decreto" n. 2.208, de 17 de abril de 1999, que regulamenta dispositivos sobre Educa\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
...No que tange ao regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.878/1994 e disciplina o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, estipula a ...
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nº 1999.01.00.117508-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME DE MONOPÓLIO (CHESF). ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 8.031/45. RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. 1. A vedação contida no artigo 173, § 2º, da Carta Magna não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram serviços públicos delegados sob o regime de monopólio, como é o caso das subsidiárias da...
...Portanto, o artigo 8º do Decreto-Lei 8.031/45 foi recepcionado pela atual Constituição. 2. No caso, a ... -
nº 2002.71.08.001043-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 249, § 2º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO. DECRETOS-LEIS 1.724/79 E 1.894/81. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 41, § 1º, DO ADCT. IMPERTINÊNCIA. LEI 8.402/92. NÃO RESTABELECIMENTO. 1. Embora a exordial não seja de uma clareza meridiana, fazendo algumas referências confusas no tocante à causa de pedir, infere-se...
...TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO. DECRETOS-LEIS 1.724/79 E 1.894/81. ... -
GABINETE DO PREFEITO - CASA CIVIL
...12945, constante do Decreto 58.207/18 e da Lei 16.974/18. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos ...Executiva de Gestão, da Secretaria de Governo Municipal,. vaga 2451, de provimento em comissão, dentre portadores. de Diploma de Nível ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ao garantir ao ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
...Voltar ao topo. ATOS DO PODER EXECUTIVO. GOVERNADORIA DO ESTADO. DECRETO Nº 2404-P, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...CRC BAB9A736. DECRETO Nº 2451-P, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da ...
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Decreto nº 11.504 de 28/04/2023. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arara do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
..."S e 66°18'32,829481"WGr, AF0-M-2453, 01°24'36,678730"S e 66°18'57,799340"WGr, AF0-M-2452, 01°24'57,426834"S e 66°19'22,841032"WGr, AF0-M-2451, 01°25'18,119774"S e 66°19'47,814232"WGr, AF0-M-2450, 01°25'38,655585"S e 66°20'12,607461"WGr, AF0-M-2449, 01°25'59,403499"S e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15663/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSBRASIL. PROVIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial (Orientação Jurisprudencial nº 198 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte).
...4º do. Decreto-lei 2.341/87. Aponta divergência jurisprudencial. Esta Corte já ... de incidência do adicional de insalubridade não afronta o Decreto 2451/87 que apenas alterou a denominação do salário mínimo para Piso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15663/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSBRASIL. PROVIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial (Orientação Jurisprudencial nº 198 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte).
...4º do Decreto-lei 2.341/87. Aponta divergência jurisprudencial. Esta Corte já ... de incidência do adicional de insalubridade não afronta o Decreto 2451/87 que apenas alterou a denominação do salário mínimo para Piso ... -
Acórdão Nº 27472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO INTERESSADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Mandado de segurança que pretende a reabertura de processo administrativo, com prévia citação do impetrante para apresentar contraditório. 2. Agravo regimental contra decisão...
...PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DEMARCATÓRIO. INEXISTI~NCIA. DECRETO. 1.775/1. 996. CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIDA. PELO. SUPREMO TRIBUNAL ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2451... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
...Saúde, vaga 18122, constante da Lei 17.433/20 e do Decreto. 59.685/20. 2. RENATA ANDREA PIETRO PEREIRA VIANA, RF 887.073.0,. vínculo ...2451 Decreto nº 61.262/2022. 59 01/06/2022 VINICIUS DO ESPIRITO SANTO SOARES ...
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Acórdão nº 1.0687.12.003628-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) - LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 - ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E ZONEAMENTO - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO ESTATAL - RISCOS AO MEIO AMBIENTE - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EMPREENDIMENTOS - REVOGAÇÃO DE LICENÇA/ALVARÁ - ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO - PRÉVIA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA/EXTENSÃO...
... uma Unidade de Conservação não significa apenas expedir um decreto em alguma data festiva (dia do meio ambiente, dia da árvore, etc.) e ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
...O Parágrafo único do Art. 27 do Decreto Judiciário n.º 244/2016, determina que "é responsabilidade do(a) ... Decreto Judiciário publicado no Diário Eletrônico da Justiça nº 2451, no dia 02 de setembro de 2019, concedeu remoção à escrivã titular da ...
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Contratos administrativos
.... 2451) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-AL – Prova: Técnico Judiciário – .... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade ...