decreto 24559

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Internação compulsória de dependente de substâncias químicas, especialmente "crack" e cocaína em clínica especializada às expensas da Municipalidade Impossibilidade econômica da mãe em arcar com o tratamento do filho interditado Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 Sentença de procedência Decisão mantida Inteligência do artigo 196 da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ESTUDO MÉDICO PRÉVIO - PRESENÇA - REQUISITOS OBSERVADOS - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA (IPC) - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

"APELAÇÃO CÍVEL Internação compulsória de dependente químico Direito à saúde Dever do Estado Art. 196, da Constituição Federal Desnecessidade de submissão à padronização Descabimento de prévia autorização e previsão orçamentária Expressa prescrição médica Honorários advocatícios mantido Sentença de procedência mantida Negado provimento ao recurso."  (TJSP;  Apelação 0000622-29.2013.8.26.0615;...

TUTELA ANTECIPADA Indeferimento pelo juízo "a quo" do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, objetivando a internação compulsória do filho do autor-agravante em estabelecimento adequado ao tratamento de sua dependência química Decisório que não merece subsistir Presença dos pressupostos aos quais se subordina a concessão do provimento antecipatório evidenciada na...

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLINICA ESPECIALIZADA Usuário de drogas - Existência de provas da necessidade da internação - Admissibilidade de antecipação de tutela Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0161166-90.2013.8.26.0000; Relator (a): Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Internação compulsória de dependente químico, alcoólatra Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada Tutela antecipada concedida em primeiro grau Admissibilidade Presença dos requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" Impossibilidade econômica - Inexistência de vícios ou ilegalidade ou ainda de arbitrariedade na decisão agravada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada. Decisão agravada que indeferiu o chamamento da Fazenda do Estado de São Paulo para integrar a lide, bem como afastou a ilegitimidade ativa e a impossibilidade jurídica do pedido. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ausentes. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

Agravo de instrumento Tutela antecipada Decisão que determinou à Municipalidade que providencie e custeie a internação do filho da autora em entidade adequada para tratamento de dependência química Possibilidade Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC Pretensão respaldada pelo art. 196 da CF e legislação infraconstitucional Valor arbitrado a título de multa diária, entretanto, que comporta...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AÇÃO ORDINÁRIA - Internação Compulsória Dependente químico Hospital Psiquiátrico - Exigência de pagamento relativo aos meses de internação Manutenção da sentença atacada Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0003241-03.2012.8.26.0441; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/10/2013; Data de Registro: 31

S AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória Autora que pede internação de seu filho, dependente químico em decorrência do uso de álcool e "crack", em clínica apropriada Admissibilidade Responsabilidade do Estado e do Município Legitimidade dos réus Obrigação de concessão do tratamento Art. 196 da CF Recursos não providos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Obrigação de fazer Internação compulsória de

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória Autora que pede internação de seu irmão, dependente químico em decorrência do uso de cocaína e "crack", em clínica apropriada Admissibilidade Responsabilidade do Estado e do Município Legitimidade dos réus Obrigação de concessão do tratamento Art. 196 da CF Preliminar rejeitada e recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 0008640-04.2012.8.26.0541;...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Internação compulsória Autora que pede internação de seu irmão, dependente químico em decorrência do uso de cocaína e "crack", em clínica apropriada Admissibilidade Responsabilidade do Estado e do Município Legitimidade dos réus Obrigação de concessão do tratamento Art. 196 da CF Preliminar rejeitada e recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 0008640-04.2012.8.26.0541;...

Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer contra o Município de Santa Adélia Genitora que pleiteia a internação compulsória de seu filho, que é dependente químico Município que suscitou preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e necessidade de chamar o Estado de São Paulo para integrar o polo passivo da lide, em se tratando de procedimento de elevada...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Corrupção: Processo Sancionatório, Administrativo e Penal em uma Perspectiva de Direito Comparado