decreto 24559
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Acórdãos nº 0010352-77.2014.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... O Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1001000-33.2018.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... Vejamos. Com efeito, o Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ...
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Acórdãos nº 0009763-61.2012.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ão compulsória: aquela determinada pela Justiça.” O Decreto nº 24.559/34 também prevê a internação obrigatória ...
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Acórdãos nº 1005635-78.2018.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... O Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou intoxicados ...
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Acórdãos nº 1001126-37.2017.8.26.0531 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... O Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Santo amaro - Vara cível
... Estabelecem os artigos 4º e 5º do Decreto"-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: ... Art. 4\xC2" ...
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Santo amaro - Vara cível
... Já no longínquo ano de 1934 houve a edição do Decreto nº 24.559, de 3 de Julho de 1934 para disciplinar sobre a profilaxia ...
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Acórdão Nº 0002053-78.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-08-2015
... de Desestatização Estadual, instituído pelo artigo 1º do Decreto ... nº 24.559, de 25/07/97, publicada em 29/07/97, em cumprimento e para ...
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Acórdãos nº 0107759-72.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... Desembargador SILVÉRIO RIBEIRO: 'Também, o Decreto n. 24.559 de 03 de julho de 1934, ainda em vigor, já admitia a ...
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Cotegipe - Vara cível
... 749, parágrafo único, do CPC c/c art. 27, parágrafos, do Decreto n. 24.559/34 (“profixalixa mental”), até que lhe seja decretada ...
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Acórdãos nº 1001587-07.2015.8.26.0619 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... 11 do Decreto n.º 24.559/30 2 ... No tocante à falta de interesse de ...
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Acórdão nº 1.0145.11.257339-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... Aduz que o art. 11, alínea a do Decreto n. 24.559/34 admite a possibilidade de internação, por ordem judicial, ...
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Acórdãos nº 1006312-66.2017.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... 11 do Decreto n.º 24.559/30 2 ... No mérito, incensurável o r. julgado. Como ...
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Acórdãos nº 0002885-98.2011.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... Justiça.” Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: “ A internação ...
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Acórdãos nº 0002025-35.2009.8.26.0498 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... de dependência em drogas encontra respaldo no Decreto Federal n.º 24.559/34 e Lei Federal n.º ...
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Acórdãos nº 3000057-84.2013.8.26.0042 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... legitimidade ativa dos genitores, nos termos do Decreto Federal nº 24.559/34. 2. No mérito, comprovação ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... I. O Decreto nº 24.559/1934, que dispõe sobre a assistência e proteção à pessoa e ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... Com efeito, a Lei nº 10.216/01 que revogou o Decreto nº 24.559/34, alterou, em muitos aspectos, a forma de o Estado tratar os ...
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Acórdão Nº 0033731-96.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-08-2018
... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 72 DO ... DECRETO" ESTADUAL Nº 24.569/1997. AUSÊNCIA DE ... OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXIST\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001794-84.2013.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... Justiça.” Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: “ A internação ...
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Acórdão Nº 0140352-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO AOCP. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEJUS PARA EXECUÇÃO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA REFERIDA FASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE
... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ... PREVISTA NO ART. 72 DO DECRETO" ESTADUAL Nº 24.569/1997. LEGALIDADE DO ... PROCEDIMENTO QUANDO PRESENTE D\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003357-25.2016.8.26.0417 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... Justiça.” A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/1934, o qual ainda se encontra ...
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Acórdãos nº 1004282-36.2018.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... 3º e 6º da Lei Federal nº 10.216/2001 e art. 11 do Decreto Federal nº 24.559/1934 - O bem jurídico que se visa tutelar é a ...
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Acórdãos nº 1010339-07.2017.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... 3º e 6º da Lei Federal nº 10.216/2001 e art. 11 do Decreto Federal nº 24.559/1934 - O bem jurídico que se visa tutelar é a ...
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Acórdãos nº 1008731-08.2018.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... 3º e 6º da Lei Federal nº 10.216/2001 e art. 11 do Decreto Federal nº 24.559/1934 - O bem jurídico que se visa tutelar é a ...