decreto 24559
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Acordao N° 1601312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
... compulsória, encontrando fundamento no 11, caput, do Decreto no 24.559/34. Está presente o ... interesse processual da parte, quando ... -
Acórdão Nº 0807578-81.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL OU NO VALOR DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O REEMBOLSO NO VALOR DA TABELA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.
... proteção prevista pela Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34 que ... admitem a internação de toxicômacos ou ébrios ... -
Acórdãos nº 1003137-18.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... está amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação em casos como o ...
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Baianópolis - Vara cível
... SOBRINHO e, em cumprimento aos Atos Normativos 007 e 12/2020 e Decreto Judiciário 276/2020, que dispõem sobre a realização de audiências por ...
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Santo amaro - Vara cível
... 236 e Art. 334, §7º, do CPC e Decreto Judiciário nº 276, de 30.04.2020 do TJBA ... Poderão as partes, para ...
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Acórdãos nº 0004020-23.2013.8.26.0408 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... - 3/6 portadoras de transtornos mentais, e no Decreto nº.24.559/34, admitindo a internação dos ébrios habituais, ...
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Acórdãos nº 0005468-13.2011.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... O Decreto n° 24.559 de 3 de julho de 1934, ainda em vigor, já admitia a ...
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Acórdãos nº 0001704-56.2013.8.26.0531 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... dependente químico decorre da Lei nº 10.216/01 e do Decreto-Lei nº 891/38, desde que devidamente comprovada, em razão da ...
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Acórdãos nº 3003616-84.2013.8.26.0095 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... dependente químico decorre da Lei nº 10.216/01 e do Decreto-Lei nº 891/38, desde que devidamente comprovada, em razão da ...
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Acórdãos nº 1000116-88.2016.8.26.0111 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... pela Justiça.” Já o Decreto-Lei nº 891/38 (Lei de Fiscalização de ...
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Acórdãos nº 0006001-79.2014.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... dependente químico decorre da Lei nº 10.216/01 e do Decreto-Lei nº 891/38, desde que devidamente comprovada, em razão da ...
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Acórdãos nº 0001874-40.2014.8.26.0160 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... O Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou intoxicados ...
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Acórdão nº 1.0411.12.005270-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO NECESSITADO - DIREITO RESGUARDADO - RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação (arts. 196 e 198, da CF). A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo o...
... Juíza fundamentou sua decisão no Decreto nº 24.559/34, cuja constitucionalidade é duvidosa. Alega que, conforme ... -
Acórdão nº 1.0411.12.005270-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO NECESSITADO - DIREITO RESGUARDADO - RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação (arts. 196 e 198, da CF). A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo o...
... Juíza fundamentou sua decisão no Decreto nº 24.559/34, cuja constitucionalidade é duvidosa. Alega que, conforme ... -
Cotegipe - Vara cível
... Outrossim, aplicável na espécie o art. 27, e parágrafos, do Decreto n. 24.559/34, o qual dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e ...
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Acórdão nº0007667-86.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... humana, razo da edio da Lei Federal n 10.520/2001, que revogou o Decreto n 24.559/34, que viabilizou a proteo de pessoas que se encontrem em situao ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... I. O Decreto nº 24.559/1934, que dispõe sobre a assistência e proteção à pessoa e ...
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Acórdão Nº 0033731-96.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-03-2018
... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 72 DO ... DECRETO" ESTADUAL Nº 24.569/1997. LEGALIDADE DO ... PROCEDIMENTO QUANDO PRESENTE D\xC3" ...
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Acórdãos nº 3000630-62.2013.8.26.0062 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... 11 do Decreto n.º 24.559/30 1 ... As preliminares de não esgotamento dos ...
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Acórdãos nº 1003361-70.2015.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Diciembre de 2017
... 3º e 6º da Lei Federal nº 10.216/2001 e art. 11 do Decreto Federal nº 24.559/1934 - O bem jurídico que se visa tutelar é a ...
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Direito sanitário, Ministério Público e a Reforma psiquiátrica
Fazendo uma reconstituição histórica, chama a atenção para o tratamento manicomial como forma de exclusão do doente e para a mercantilização da psiquiatria, com o grande aumento de leitos em hospitais psiquiátricos. Aponta para o importante papel do Ministério Público na reorientação do modelo assistencial ao doente psiquiátrico enquanto fiscalizador dos serviços de relevância pública e defensor...
... 2. O PARADIGMA DA EXCLUSÃO ... O Decreto-lei n. 24.559, de 3 de julho de 1934, já dispensava tratamento ao ... -
Acórdãos nº 0010654-11.2012.8.26.0201 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... E o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: Artigo ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 18/08/2021 às 09:00hs, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000221-19.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 22-09-2015
... 1. Os artigos 6º e 9ª da Lei nº 10.216/01 e 29 do Decreto-Lei ... nº 891/38 preveem a possibilidade da internação psiquiátrica ...