decreto 24559
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Acórdãos nº 0021701-13.2012.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Decreto Federal nº 24.559/34: “A internação de psicopatas toxicômanos ...
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Acórdãos nº 0000630-94.2015.8.26.0660 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Decreto Federal nº 24.559/34: “A internação de psicopatas toxicômanos ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605/49. DECRETO N. 27.048/49. CLT. POSSIBILIDADE. I - Desnecessário o prévio ...
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Acórdãos nº 0010659-30.2013.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas ...
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Acórdãos nº 1000941-16.2017.8.26.0396 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... de pessoas portadoras de transtornos mentais; o Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1000964-35.2016.8.26.0383 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... ção compulsória não é ilegal e encontra respaldo no Decreto Federal n.º 24.559/34 e Lei Federal n.º 10.216/2001, cujas ...
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Acórdãos nº 1000124-66.2016.8.26.0531 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ória de pessoas portadoras de transtornos mentais; o Decreto n° 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 0002263-77.2015.8.26.0390 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ória de pessoas portadoras de transtornos mentais; o Decreto n° 24.559/34 admite a internação 1 Apelação n° 597.850-4/3 ...
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Acórdãos nº 1002197-58.2016.8.26.0095 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ória de pessoas portadoras de transtornos mentais; o Decreto n° 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1006705-06.2014.8.26.0099 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... ória de pessoas portadoras de transtornos mentais; o Decreto n° 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdão nº 0303990-12.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... encontra amparo nos arts. 10 e 11, alínea 'a', do Decreto n. 24.559/34" (fl. 40) ... Com base nesses argumentos, requer seja o ...
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Acórdãos nº 0003784-77.2015.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... 11 do Decreto n.º 24.559/30 1 ... Quanto ao mérito, o cidadão tem direito ...
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Acórdãos nº 0000155-40.2015.8.26.0531 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... 11 do Decreto n.º 24.559/30 1 ... Quanto ao mérito, o cidadão tem direito ...
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Acórdãos nº 1004609-94.2017.8.26.0363 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... 11 do Decreto n.º 24.559/30 2 ... No mérito, incensurável o r. julgado. Como ...
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Chorrochó - Vara cível
... 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do Decreto nº 85.845/81 ... 5) colacionar as certidões cartorárias que ... O art. 3º do Decreto 24559/04 complementa que: ... Art. 3º A proteção legal e a prevenção a ...
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Acórdãos nº 1005804-47.2015.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... , filho ou parente até o quarto grau, na forma do Decreto nº 24.559/34; além disso, o Decreto nº 891/38, artigo 29, ...
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Acórdãos nº 0002613-26.2013.8.26.0070 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... , filho ou parente até o quarto grau, na forma do Decreto nº 24.559/34; além disso, o Decreto nº 891/38, artigo 29, ...
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Acórdãos nº 1007954-13.2016.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 1004618-26.2014.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Enero de 2019
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 0001726-50.2012.8.26.0111 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... Justiça.” Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: “ A internação ...
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Acordao N° 1719277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Constitucional e processo civil. Remessa necessária. Apelaçao cível. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico e dependência química. Direito à saúde. Internação compulsória assegurada. Obrigação imposta ao distrito federal. Sentença mantida. 1 - levando-se em consideração que a saúde é direito de todos e dever do estado (art. 196 da constituição federal), bem...
... de condenar o Distrito Federal ao pagamento de custas processuais (Decreto Lei 500/69) e ... de honorários de sucumbência uma vez que a parte ... -
Acordao N° 1375180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em favor de paciente dependente químico e em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação....
... Decreto no 24.559/34. Está presente o interesse processual da parte, quando esta ... -
Acordao N° 1719199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica. Internação compulsória. Medida excepcional. Postulação advinda da genitora. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
... compulsória, encontrando fundamento no 11, caput, do Decreto no 24.559/34. Está presente o ... interesse processual da parte, quando ... -
Acórdãos nº 2103194-26.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... amparo no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ou ébrios ...
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Acórdãos nº 2041750-89.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... albergada pela Lei nº 10.216/09 e pelo Decreto nº 24.559/34 para salvaguarda do paciente, em harmonia ...