decreto 24559
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Acórdãos nº 1001113-24.2017.8.26.0083 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... 5 amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ...
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Acórdãos nº 1000322-82.2015.8.26.0420 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... á amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ...
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Acórdãos nº 1000817-07.2016.8.26.0222 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ; (b) a pretensão tem amparo legal na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34. O Ministério Público de primeiro grau (fls ...
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Acórdãos nº 2198405-55.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... observar o disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação em casos como o ...
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Acórdãos nº 1003137-18.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Decreto nº 24.559/34, que admite a internação de toxicômanos ...
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Acórdãos nº 0001130-11.2015.8.26.0063 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1002934-26.2017.8.26.0063 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... á amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de pessoas com ...
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Acórdãos nº 4009720-06.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... á amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de pessoas com ...
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Acórdão Nº 0804571-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE INTEGRALMENTE, EM FAVOR DA AGRAVADA, INTERNAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO NÃO CREDENCIADO À OPERADORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LAUDO MÉDICO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AGRAVANTE CUMPRIU SEU DEVER CONTRATUAL DE FORNECER O TRATAMENTOAGRAVO DE
... 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34 que admitem a internação de ... toxicômacos ou ébrios ... -
Acordao N° 1601313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
... compulsória, encontrando fundamento no 11, caput, do Decreto no 24.559/34. Está presente o ... interesse processual da parte, quando ... -
Acórdãos nº 0046536-15.2013.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... , está amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1000858-37.2015.8.26.0471 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Decreto Federal nº 24.559/34: “A internação de psicopatas toxicômanos ...
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Decisão Monocrática N° 07114708320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Augusto Antônio da Silva em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor dos agravados ? Antônio Arthur Sousa e Silva, seu filho, e do Distrito Federal ?, revogara a decisão anterior, que, de sua vez, determinara que o ente público promovesse nova internação compulsória...
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Acórdãos nº 0005562-87.2013.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... pela Justiça.” Já o Decreto-Lei nº 891/38 (Lei de Fiscalização de ...
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Acórdãos nº 1001643-09.2015.8.26.0597 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... pela Justiça.” Já o Decreto-Lei nº 891/38 (Lei de Fiscalização de ...
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Acórdãos nº 0003742-86.2013.8.26.0128 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... pela Justiça.” Já o Decreto-Lei nº 891/38 (Lei de Fiscalização de ...
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Acórdãos nº 1002154-46.2015.8.26.0681 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Decreto nº. 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1002018-27.2016.8.26.0095 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ória de pessoas portadoras de transtornos mentais; o Decreto nº. 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 0048382-04.2012.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... Decreto nº. 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Santo amaro - Vara cível
... Além disso a Prefeita Municipal, emitiu o Decreto Municipal nº 0092/2017, “suspendendo os efeitos de todos os atos ...
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Acórdãos nº 1001126-37.2017.8.26.0531 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... O Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1000627-83.2016.8.26.0597 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Sentença. De proêmio, de se observar que o Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 1038897-61.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Sentença. De proêmio, de se observar que o Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 0002576-07.2015.8.26.0368 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... O Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...
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Acórdãos nº 0010352-77.2014.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... O Decreto nº 24.559/34 admite a internação dos toxicômanos ou ...