decreto 25508

Embargos de declaração. Omissão verificada. Majoração dos honorários advocatícios. Sucumbência recursal. Vício sanado. 1. Consoante disciplina o artigo 1. 022, incisos i a iii, do código de processo civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade do julgado, eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator Por meio do presente recurso, Gisele Tasca Dutra pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela em ação anulatória de débito fiscal, por entender que o ajuizamento desta não corresponde a qualquer das causas de suspensão da

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN OU ISS) DE...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO SOARES PINTO COELHO FILHO, contra decisão proferida em execução fiscal (0709797-07.2021.8.07.0016), em que contende com DISTRITO FEDERAL. De acordo com a decisão agravada não foi conhecida a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, uma vez que seria necessária dilação probatória para...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS, contra decisão proferida na execução fiscal nº 0037911-49.2011.8.07.0015, que contende com o DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada, rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 97365317): ?Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS, para cobrança de...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela de urgência, interposto pela impetrante contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no mandado de segurança n. 0708933-89.2023.8.07.0018, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com o fim restabelecer a inscrição estadual da impetrante. Em suas razões, em síntese, a agravante...

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. contra decisão ID origem 169340451, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Mandado de Segurança n. 0709447-42.2023.8.07.0018, ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA...

Processo civil. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos de contrarrazões em agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Decisão reformada. 1. ?primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento,...

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Artigo 156, iii, da cf. Lei complementar n. 116/2003. Profissional autônomo (arquiteto). Prestação de serviços. Falta de comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo. Lançamento de ofício. Artigos 202/204 do ctn. Contribuinte portador de doença incapacitante. Desrespeito ao dever de apurar e...

O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada (RE 688.223/PR ? Tema 590). A ementa do referido paradigma é a seguinte: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de...

Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Profissional autônomo. Engenheiro civil. Preliminares e prejudiciais. Dialeticidade. Nulidade das cda?s. Decadência. Prescrição intercorrente das execuções fiscais em curso. Não configuração. Rejeição. Inscrição no cadastro fiscal. Ausência de prestação de serviços. Comprovação. Fato gerador. Inexistência. 1. A repetição dos argumentos contidos na...

Tributário. Processo civil. Não conhecimento. Apelação. Razões dissociadas. Princípio da dialeticidade. Interesse recursal. Ausência de sucumbência. Iss. Administradora de planos de saúde. Substituição tributária. Implementação. Publicação da portaria 57. Lançamento. Modificação. Critérios jurídicos. Impossibilidade. Erro de direito. Erro de fato. Distinção. Base de cálculo. Decadência. Declaração

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos. Issqn. Incidência. Sujeito ativo. Local do estabelecimento do prestador de serviço. Retenção do imposto pelo distrito federal. Inadequação. Direito de restituição. Necessidade de liquidação de sentença. Hipótese em que não há...

Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Imposto sobre serviços. Cobrança. Profissional autonomo. Residência em outra unidade da federação e em outro país no período da cobrança. Exigibilidade. Suspensão. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

Apelação cível e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Forma de constituição da sociedade. Irrelevância para fins de concessão do regime diferenciado uniprofissional. 1. A sociedade civil de profissionais, constituída sob as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada, faz jus ao regime tributário...

======================= Trata-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EMERSON FERREIRA DOS SANTOS em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que, nos autos da execução fiscal (Processo nº 0714961-50.2021.8.07.0016), ajuizada em seu desfavor, rejeitou exceção de pré-executividade, nestes termos: Trata-se de execução fiscal na...

Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Base de cálculo. Incidência do próprio iss e tributos federais. Lc 116/2003. Decreto distrital 25. 508/2005. Adpf 190. Alíquota mínima. Art. 88, do adct. Violação a direito líquido e certo. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O mandado de segurança destina-se à proteção...

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Serviços de informática. Prestação remota. Regra geral. Aplicação. Local do estabelecimento prestador. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022, do código de processo...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À...

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. contra decisão ID origem 169340451, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Mandado de Segurança n. 0709447-42.2023.8.07.0018, ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0716753-19.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA., ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA LTDA - ME IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Ação tutela de urgência. Anulatória de débitos. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss. Médico. Mudança de domicílio. Residência em outra unidade federada. Elementos insuficientes. Decisão mantida. 1 - prescrição. A alegação de prescrição intercorrente foi apreciada e rejeitada em decisão contra a qual não houve recurso. A...

Mandado de segurança. Direito tributário. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Inclusão do iss na base de cálculo da cofins/pis. Validade. 1. Se, da leitura das razões recursais, é possível compreender a insatisfação do autor com o decidido na r. Sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. É cabível a impetração

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva da parte executada. Contabilista sem inscrição no crc do distrito federal. Exercício eventual do ofício. Possibilidade. Art. 10 da resolução n. 1. 389/12 do conselho federal de contabilidade. Dilação probatória. Necessária produção...