decreto 25508

Juizados especiais da fazenda pública. Ação anulatória de débito fiscal. Lançamento tributário referente ao imposto sobre serviço (iss) de profissional autônomo. Recurso do autor: procedência da anulação do lançamento ao ano- calendário de 2018, diante da prova do não exercício da atividade no período e da baixa do registro em 2018. Improcedência dos pedidos relativos aos anos de 2010 a 2017,...

Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Serviços. Informática. Prestação remota. Incidência do iss. Cobrança. Competência. Exceções afastadas. Regra geral. Aplicação. Local do estabelecimento prestador. Bitributação verificada. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o...

Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário e constitucional. Pedidos formulados em contrarrazões. Não conhecidos. Vedação ao confisco. Extensão do princípio constitucional às penalidades pecuniárias. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem, apenas para ?determinar ao distrito federal que promova

• DOU. Diário Oficial da União

Agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso deduzida pela agravada rejeitada. Ação anulatória. Auto de lançamento. Suspensão de exigibilidade. Tutela de urgência concedida na origem. Requisitos do art. 300 do cpc preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão

Por meio do presente recurso, as agravantes pretendem obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em demanda instaurada objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de débitos tributários, por não vislumbrar presentes, de plano, os pressupostos legais do pleito antecipatório formulado, indeferiu pedido formulado com o fim de obrigar o

Agravo de instrumento. Tributário. Iss. Obrigação acessória. Impossibilidade de suspensão de cadastro fiscal. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal  como sanção decorrente de ordem de retificação de escrituração fiscal. 2. O inadimplemento da obrigação tributária principal ou mesmo o descumprimento de...

Direito tributário, administrativo e processual civil - ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito - apelação - iss - legitimidade ativa - ausência de repercussão do imposto - estádio nacional - locação de camarotes - realização de eventos - exploração de atividade econômica - lista de serviços - hipótese de incidência - recurso desprovido. 1. De acordo com a norma inscrita no

Embargos de declaração na apelação cível. Omissão e obscuridade. Não configuração. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via recursal intentada. Prequestionamento da matéria alegada. Observância. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? APELAÇÃO ? ISS ? LEGITIMIDADE ATIVA ? AUSÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória. O agravante ajuizou ação de conhecimento, com pedido condenatório em obrigação de fazer, para que o DISTRITO FEDERAL alterasse o sistema de emissão de notas fiscais de serviços de qualquer

Apelação cível. Mandado de segurança. Pedido genérico. Inexistência. Decadência. Afastada. Iss. Incidência. Produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Equiparação. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Item 17. 06. Produção de material publicitário. Interpretação extensiva. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Sentença cassada. Segurança denegada. 1. Nos termos do art.

Apelação cível. Direito tributário. Processo civil. Ação anulatória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. Lançamento por homologação. Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Alegação afastada. Serviços bancários. Tarifa de adiantamento a depositantes. Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. Itens 15 e 15. 08

Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Iss. Obrigação acessória. Impossibilidade. Suspensão. Inscrição. Cadastro fiscal. Recurso provido. 1. A presetne hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal - cf/df como sanção decorrente de ordem de retificação de escrituração fiscal. 2. O inadimplemento da obrigação tributária...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANUNCIART VEICULOS DE PUBLICIDADE EIRELI contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0701263-97.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar, formulado pela autora, ora agravante, cujo objetivo era afastar o ato que aduz ilegal e suspender a cobrança e a...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débitos. Lançamento tributário referente ao imposto sobre serviço (iss) de profissional autônomo. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Portaria sefaz/df nº 215/2006. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Presunção de legitimidade do débito. Comprovação inequívoca do não exercício...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE OS ITENS "J" E "M" DA TABELA PORTUÁRIA. 1. Nos termos da Súmula 50/STJ, "o Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." 2. Adotando essa orientação, a jurisprudência

Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Serviços de consultoria empresarial em tecnologia da informação e de gestão. Competência tributária. Recolhimento. Local do estabelecimento prestador. Lei complementar nº 116/2003. Aplicação da regra e não da exceção: efetiva prestação dos serviços. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do...

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência do  vício. Objetivo de rediscutir a matéria. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o...

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA, REALIZADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 345/2009-TCU-PLENÁRIO (FISCOBRAS 2009). OBRA DE CONSTRUÇÃO DO BLOCO I DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO EM BRASÍLIA. OITIVA E AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEIS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO.

Remessa necessária e apelação cível. Administrativo e tributário. Auto de infração e certidão de dívida ativa. Lançamento. Fiscalização. Base de cálculo do issqn. Concretagem e subempreitada. Dedução do valor das mercadorias. Lançamento tributário. Nulidade do ato administrativo. Remesssa necessária e recurso desprovidos. 1. Hipótese de declaração judicial de nulidade do ato de autuação...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0738301-37.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravantes: Laboratório Sabin de Análises Clínicas Ltda Laboratório Sabin de Análises Clínicas S/A Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela...

Processo administrativo. Correição ordinária. Cartório extrajudicial. 3º ofício de registro de imóveis. Fiscalização contábil. Competência da corregedoria. Violação ao prinípio do devido processo legal tributário. Inexistência. Dedutibilidade de despesas. Aluguel de garagem. Plano de saúde do titular da serventia. Aquisição de equipamentos de informática. I - a corregedoria deste tjdft é...

Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A em ID 30606551, no qual pretende seja examinado o pleito subsidiário apresentado na inicial desta Tutela Cautelar Antecedente, nos seguintes termos: ?Em caráter subsidiário e como forma de se promover uma equânime distribuição do ônus do tempo entre os litigantes, a ora Requerente solicita, ao menos, que não sofra a retençã

Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Demora na citação atribuída ao serviço judiciário. Prescrição não configurada. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Impossibilidade. Prestação de serviços médicos no distrito federal. Necessidade de dilação probatória. 1. Nos termos da súmula nº 106 do colendo superior tribunal de