decreto 25508

• Tributação da economia digital na esfera municipal. Volume 3

Apelação cível. Remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Não conhecimento. Direito tributário. Ação de conhecimento. Iss. Contribuinte autônomo. Cinematografia. Inscrição no cadastro fiscal do df. Fato gerador. Prestação de serviços no df. Inexistência. Relação jurídico-tributária. Inexistência. Sentença mantida. 1. Não se sujeita a reexame necessário a sentença em...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ? METRÔ/DF, empresa pública constituída sob a forma de sociedade por ações, contra a decisão interlocutória de ID126305250 ? autos originários (proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em ?ação ordinária?, autos nº 0704849-79.2022.8.07.0018),

• Revista Bonijuris

Apelação. Direito tributário. Processo civil. Ação anulatória de execução fiscal. Anulação de cda. Iss - autônomo. Comprovação do não exercício da atividade. Art. 70, do decreto distrital nº 25. 508/05. 1. O decreto distrital nº 25. 508/05 regulamenta a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, e estabelece, em seu art. 70, a necessidade de comprovação do não exercício da...

=============== Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão de tutela de urgência ao recurso, interposto por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, tendo como parte agravada CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, contra a r. decisão exarada pelo d. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do...

Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Obras e serviços de saneamento ambiental. Incidência. Impossibilidade. Itens 7. 14 e 7. 15 da lei 116/2003. Veto presidencial. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn) é de...

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. contra decisão ID origem 169340451, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Mandado de Segurança n. 0709447-42.2023.8.07.0018, ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA...

Apelação. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. Iss. Recolhimento a menor. Declaração inidônea em livro fiscal eletrônico. Multa. Percentual de 100% (cem por cento). Natureza confiscatória. Não verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante dispõe o art. 38, i, do decreto distrital n. 25. 508/05, a alíquota do iss será de 2% (dois por cento) para os serviços listados nos...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ? METRÔ/DF, empresa pública constituída sob a forma de sociedade por ações, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal pela qual, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do seu Diretor-Presidente (au

Agravo interno e petição cível. Reprodução dos fundamentos. Recurso prejudicado. Mandado de segurança. Apelação. Efeito suspensivo. Artigo 1. 012 do código de processo civil. Petição admitida e não provida. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra...

Apelação. Processo civil. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços. Inscrição no cadastro fiscal do distrito federal como autônomo. Posterior constituição de sociedade empresária. Ausência de cancelamento no cadastro fiscal. Constituição de crédito tributário. Reconhecimento de cobrança indevida. Inércia do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso...

Agravo de instrumento. Direito tributário. Direito processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss. Serviços de informática e congêneres. Lei complementar nº 116/2003. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Competência. Regra geral. Estabelecimento do prestador de serviços. Exceções legais. Não demonstração. Deslocamento de mão-de-obra e equipamentos. Manutenç

Agravo de instrumento. Cautelar antecedente. Direito tributário. Issqn. Retenção na fonte. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Cognição sumária. Impossibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Na demanda de origem, questiona-se a retenção a título de issqn sobre os valores decorrentes de serviços prestados no âmbito do distrito federal, alegando a agravante se tratar de cobrança...

Reexame necessário. Mandado de segurança. Iss. Sede do prestador de serviço em localidade diversa. Cadastro prévio da empresa no fisco distrital. Retenção do iss pelo tomador de serviço. Obrigação acessória. Incompatibilidade com a constituição federal e com a lei complementar nº 116/2003. Reexame necessário desprovido. 1. Conforme entendimento do c. Superior tribunal de justiça, o município...

M e n t a  embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Questões ventiladas em apelação. Temas expressamente considerados. Ausência de manifestação quanto a específico dispositivo de lei. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem alteração do resultado do julgamento da causa. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Não ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. 1. É possível a...

ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇ

Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Iss. Arguição de inexigibilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. I. O cabimento da exceção de pré-executividade está adstrito a dois parâmetros bem definidos: a matéria deve ser de ordem pública e, por conseguinte, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz, e não deve haver necessidade de produção...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação anulatória de execução fiscal. Anulação de cdas. Iss-autônomo. Necessidade de dilação probatória. Comprovação do não exercício da atividade. 1. Nos termos do art. 151, inciso v, do ctn, a obtenção de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. No caso dos autos, é necessário...

Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento,

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito de imposto sobre serviço - iss autônomo. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Rejeição. Via inadequada. Matéria que demanda dilação probatória. Tema a ser alegado em embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-execut

Embargos de declaração - apelação cível -  imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss - cessão de camarotes para exploração econômica - item 3. 03 da lista anexa à lc 116/03 - anexo i do decreto distrital 25. 508/2005, que regulamenta, com respaldo na lei complementar distrital 937/2017, o imposto no âmbito local - hipótese de incidência - omissão -  contradição - obscuridade - inexistência

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (autora) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública, que, nos autos de ação cautelar antecedente (Processo nº 0709985-91.2021.8.07.0018), ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL (réu), indeferiu o pedido liminar, que consiste no...

Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Intercorrente. Inocorrência. Determinação de citação. Morosidade da justiça. Ônus que não cabe ao autor. Súmula 106 stj. Inaplicável ao caso o resp 1. 340. 553/rs. Nulidade da citação. Funcionário da portaria. Recebimento. Validade. Dever do de manter o endereço atualizado. Ausência de...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Deferimento. Execução fiscal. Citação postal. Validade. Prescrição: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. " (stj 106). Nulidade da cda: necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza a exceção...