decreto 26171
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO ...
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Acórdão Nº 8000247-69.2023.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2023
... declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 9º do Decreto n. 11.302/22 e, na sequência, deferiu o pedido de indulto formulado ... GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 07/06/ 1994, DJ 30-09- 1994 PP-26171 EMENT VOL-01760-03 PP-00475) E mais: AÇÃO DIRETA DE ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... expedição de alvará de funcionamento comercial, por força do Decreto nº 3.790/14, o que ensejou em pelo menos 02 (dois) indeferimentos junto ... OLIVEIRA (BA 37225) GHIZE RASSLAN (BA 9547) HORLAN REAL MOTA (BA 26171) ILDEMAR VALVERDE CARVALHO SANTOS NETO (BA 36788) WAGNER VELOSO MARTINS ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... inclusão em pauta na Sessão de Julgamento por videoconferência (Decreto Judiciário nº 291, 31 de março de 2022, DJe, edição de 01 de abril de ... HORLAN REAL MOTA (BA 26171) ... ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ão do Juízo a quo , revisando a necessidade da manutenção do decreto constritivo de liberdade. Tendo em vista a ausência da decisão de ...
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Capital - 17ª vara criminal
... : HELCIO OLIVEIRA MOTA - Considerando as determinações do Decreto Judiciário nº 276 de 30 abril de 2020 do TJBA, que vedou temporariamente ... : ARISIO ANTONIO DA COSTA FREIRE (OAB 5844/BA), HORLAN REAL MOTA (OAB 26171/BA) - Processo 0531011-84.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ção cautelar, bem como pela falta de fundamentação idônea do Decreto Prisional ... Alega que o Paciente é Pai de família que ...
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Capital - 17ª vara criminal
... do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos ... RELAÇÃO Nº 0062/2022 ... ADV: HORLAN REAL MOTA (OAB 26171 ...
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Acórdão nº 0021029-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Paciente : Tiago Brito Silva ... Advogado : Horlan Real Mota (OAB: 26171/BA) ... Impetrado : Juiz de Direito de Lauro de Freitas 2° Vara Criminal ... 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... CONSTRITIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE JÁ FOI ... APRECIADA POR ...
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Acórdão nº 0020507-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Advogado : Horlan Real Mota (OAB: 26171/BA) ... Advogado : Antonio Fernando Dantas Montalvão (OAB: 4425/BA) ... POR SI SÓ, AFASTAR UM DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... fatos novos capazes de infirmar a prisão preventiva, mantendo o decreto preventivo do representado. DETERMINO ao cartório que traslade cópia do ...
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Acórdão Nº 8000181-89.2023.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... , deferiu parcialmente o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022, nos seguintes termos: [ ... ] 3. Do pedido de indulto 3.1 ... GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 07/06/ 1994, DJ 30-09- 1994 PP-26171 EMENT VOL-01760-03 PP-00475) E mais: AÇÃO DIRETA DE ...
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Capital - 17ª vara criminal
... ADV: HORLAN REAL MOTA (OAB 26171/BA), ARISIO ANTONIO DA COSTA FREIRE (OAB 5844/BA) - Processo ... O art. 7º do Decreto Judiciário nº 211, de 16/03/2020, do PJBA suspendeu o atendimento ...
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Capital - 17ª vara criminal
... ADV: HORLAN REAL MOTA (OAB 26171/BA), ARISIO ANTONIO DA COSTA FREIRE (OAB 5844/BA) - Processo ... O art. 7º do Decreto Judiciário nº 211, de 16/03/2020, do PJBA suspendeu o atendimento ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ão subsistem, no presente Writ, motivos que possam vir a ensejar o decreto de custódia cautelar do Paciente antes do trânsito em julgado, caso este ... ... HORLAN REAL MOTA (BA 26171) ... Comarca: ... Salvador ...
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Acórdão nº 0011460-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... 3 Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, ...
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Capital - 4ª vara de família
... Belª. Márcia Gottschald Ferreira Juíza de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário nº 761, de 28 de novembro de 2019) ... ADV: FÁBIO ANTONIO ... FERNANDO DANTAS MONTALVAO (OAB 4425/BA), HORLAN REAL MOTA (OAB 26171/BA), RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACÊDO (OAB 8788/BA), WILSON CHAVES DE ...
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Acórdão nº 0010851-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... Advogado : Horlan Real Mota (OAB: 26171/BA) ... Assunto : Homicídio Qualificado ... AGRAVO INTERNO EM HABEAS ... DESCABIDA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA ... DE HIPÓTESE LEGAL ...
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Decisao Nº 0329784-67.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIANÇA PRESTADA QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR OS FATOS. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de restituição do valor...
... Advogado : Horlan Real Mota (OAB: 26171/BA) ... Recorrido : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : ... (assinatura dispensada na forma do DECRETO ... -
Acórdão nº 0028344-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
... Advogado : Horlan Real Mota (OAB: 26171/BA) ... Impetrado : Juiz de Direito de Muritiba, Vara Criminal ... 13/02/2017. Segue em anexo cópia do decreto de Prisão ... A peça acusatória foi oferecida na data de 06/04/2016, ...
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Decisao Nº 0577742-70.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DISPONIBILIDADE DO LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONCLUSÃO: DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
... , bem como pelo grupo de Whatsapp, em face do quanto regulado pelo Decreto Judiciário nº. 271/2020 ... Com efeito, o causídico estava ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Decreto Judiciário nº 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser ... ... HORLAN REAL MOTA (BA 26171) ... ... FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA ...
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Acórdão Nº 8000213-94.2023.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 15-06-2023
... não acolheu o pleito de declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 11.302/2022 e deferiu o indulto a Caetano Hubes Bastos, com ... GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 07/06/ 1994, DJ 30-09- 1994 PP-26171 EMENT VOL-01760-03 PP-00475)E mais:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Capital - 2ª vara criminal especializada
... por videoconferência pelo aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 e seguintes e da Resolução do CNJ nº 354/2020, ... /BA), MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 5329/BA), HORLAN REAL MOTA (OAB 26171/BA), FRANCISCO CÉSAR NASCIMENTO SOUZA (OAB 30328/BA) - Processo ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Ab initio , no que se refere à aventada inidoneidade do decreto constritivo, em razão de fundamentação genérica, bem como à ...