decreto 2745 24 agosto 1998

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101643-68.2017.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST . Embargos de declaraçã

... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98 ... Sobre o tema, o julgado ... o (ADC 16 -24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do ... º ... 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... ’ ... Assim, as ... 2.745/1998. 1 - Conforme a sistem ... tica vigente ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11839-21.2015.5.01.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...

... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI ... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que ... 67 da Lei nº 9.478, ... de 6 de agosto de 1997". O referido decreto estabelece ... Agravo desprovido" (Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz ...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... FD80-D0A2-BEF6-8CB4 e senha F551-410C-3E47-2745 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do ... DJe de 9 de agosto de 2018) ... No mesmo sentido: Inq 4.483 ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102126-98.2017.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITÁTORIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020, em composição plena, ao apreciar...

... 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º ... 2.745/98 estabeleceram o ... in ... DEJT 24.5.2019) ... "[ ... ]. B) RECURSO DE ... validade do Decreto n.º 2.745/1998. É o que demonstra a seguinte decisão proferida ... (Decreto nº 2745/1998). Edição da Lei nº 13303/2016, que ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... O referido ... decreto ...
Decisão monocrática Nº 55296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

... 67 da Lei nº 9.478, de 1997, e Decreto nº 2.745, de 1998) não pode ser considerado ... Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 24/11/2010, p. 09/09/2011; grifos nossos) ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997’. O citado decreto estabelece ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 722 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2017. AFRETAMENTO DO NAVIO-PLATAFORMA (FPSO) CIDADE DE SAQUAREMA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ESTIMATIVA DE PREÇO ALVO DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DA UNIDADE, NO PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO E DE SOBREPREÇO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO PARA TRATAR ESPECIFICAMENTE DO SOBREPREÇO. OITIVAS A RESPEITO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES. IRREGULARIDADES ELIDIDAS.
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101156-30.2019.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA ... b63d961; recurso interposto em ... 24/05/2021 - Id. d42fb6e) ... Regular a ... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. PREVALÊNCIA. TRANSCÊNDENCIA JURÍDICA ... 67 da Lei nº 9.478, ... de 6 de agosto de 1997". O referido decreto estabelece ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100829-05.2017.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO

... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998 ... - ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... Assim, as licitações e os ... contratos iniciados ou celebrados até 24 meses após a vigência da nova lei permanecem ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100675-38.2017.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO....

... ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... licitações e contratos o Decreto 2.745/1998 e o artigo 67 ... da Lei 9.478/1997, ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... Assim, as licitações e os ... de vacatio legis de 24 (vinte e quarto) meses para que as empresas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10204-22.2015.5.01.0068)

... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. REQUISITO DO ARTIGO 896, ... § ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...