decreto 2745 24 agosto 1998
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20077-55.2019.5.04.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. Na minuta de agravo, a...
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20450-19.2020.5.04.0521)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20008-47.2018.5.04.0384)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos...
... DECRETO Nº 2.745/1998 ... INOBSERVÂNCIA DO ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20134-67.2017.5.04.0761)
... Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21118-68.2015.5.04.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PLEITEADAS NA AÇÃO. 2 - PRESCRIÇÃO. 3 - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não...
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20288-91.2019.5.04.0801)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTERJORNADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20595-04.2017.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA ...
... Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR ... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 971-76.2017.5.20.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada à responsabilidade subsidiária da Petrobras, inclusive esclarecendo que o caso dos...
... no julgado em relação à aplicação do Decreto Presidencial ... nº 2.745/1998, que ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 ... de agosto de 1998. Desta forma, a ... DA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO DECRETO 2745/98 AO PRESENTE CASO - ... INOBSERVÂNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102549-52.2017.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República ... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100854-98.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DO DÉBITO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 297, I, DO TST - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 297, I, do TST, "
... , DEJT de 26/02/16; TST-RR-24316-91.2013.5.24.0046, Rel. Min ... Alberto Luiz ... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de ... agosto de 1998, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 100692-37.2018.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de
... no artigo 67 da Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98. Argumenta que não ... sendo dispensada em 24/03/2018 ... Em sua inicial alegou que ... Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... I - sua função social e formas ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100922-47.2018.5.01.0040)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... Sem razão ... O Decreto n. 2.745/98, que regulamenta a Lei n. 9.478/97, ... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11871-62.2015.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de
... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/05/2019 - ID. 3403815 ; recurso interposto ... 67 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997 (‘ ... os contratos celebrados ... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República ... 1998 (que ‘ ... aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1559-29.2016.5.20.0008)
... de julho de 2016 e saldo de salário de agosto de 2016; auxílio alimentação de julho e agosto ... foi interrogado na audiência realizada em 24/01/2017 (ata de ID 7a9e145), afirmando que "não ... , também, que a aplicação, ou não, do Decreto nº. 2.745, de 24 de agosto de 1998, norma que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1461-16.2013.5.01.0481) 21-02-2018
... STF, no julgamento da ADC-16; em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei ... do artigo 67 da Lei n° 9.478 de 1997 e o Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6117-76.2014.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da...
... 67 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997 ("os ... contratos celebrados ... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da ... República") e ao ecreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998 (que "aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101220-11.2017.5.01.0481)
AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela...
... 67 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997 ("os ... contratos celebrados ... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da ... República") e ao ecreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998 (que "aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101772-36.2018.5.01.0482)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT . A reclamada, nas razões de recurso de revista, cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos legais por ela indicados, cumprindo a...
... transcrita: ... "( ... ) 24. É aplicável às relações jurídicas ... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de ... 1998, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11511-30.2015.5.01.0482) 02-05-2018
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100642-77.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - MULTA DO ART. 467 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada (multa...
... licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de ... agosto de 1998, que aprova o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11183-03.2015.5.01.0482) 07-03-2018
... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ... 1 - O TRT decidiu a ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 583-43.2016.5.20.0001) 09-05-2018
... , em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário ... , também, que a aplicação, ou não, do Decreto nº. 2.745, de 24 de agosto de 1998, norma que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101412-58.2016.5.01.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... as fichas financeiras datam de 24/02/2017 (ID. bbdab21 ... Pág. 10), ... conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10740-19.2015.5.01.0202) 02-05-2018
... ção de bens e de serviços - a partir de 24 de agosto de 1998 - são regidos pela Lei nº 78/1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ... nº 9478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2745/98, a justificar a condenação subsidiária da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100162-30.2018.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
... contrato de id 1c151ae - Pág.24, para se eximir de qualquer obrigação. Não o ... da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...