decreto 2745 24 agosto 1998

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100136-76.2021.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...

... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... Decreto nº2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102539-45.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto inautênticos pela reclamada, cabia ao reclamante a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II,...

... 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98 estabeleceram o ... DEJT 24.5.2019) ... "[ ... ]. B) RECURSO DE ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... O referido ... decreto ... NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101516-59.2019.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não

... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998 ... PROCEDIMENTO ... [ ... ] foi admitido pela Reclamada em 24/07/2017, na função ... de Auxiliar de ... Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013 ... § 1º O fornecedor ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100802-33.2018.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação da Petrobras sob

... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República ... DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... O citado decreto ... Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2022) ... "AGRAVO. AGRAVO DE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100469-55.2016.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO....

... ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... ção se deu por meio do Decreto nº 2.745/1998, que "aprova o ... Regulamento do ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... Assim, as licitações e os ... de vacatio legis de 24 (vinte e quarto) meses para que as empresas ...
Decisões Monocráticas nº 29123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019

... Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24.8 ... Consta da petição inicial ... Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745/1998, o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei ...
Decisão da Presidência nº 29123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019

... Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24.8 ... Consta da petição inicial ... Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745/1998, o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100724-71.2016.5.01.0204)

... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100027-79.2018.5.01.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ...

... DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-3786-24.2014.5.01.0482, ... Subseção I ... 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993 ... Brasília, 24 de agosto ...
A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
- Estatuto jurídico das empresas estatais
... 19/1998, teria um amplo alcance ... Disto decorre, ... autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 15 , para a solução do ... da mesma solução legal prevista nos artigos 24, inciso XI e artigo 64, § 2º, da Lei n ... 12.462, de 5 de agosto de 2011”. In: CAMMAROSANO, Márcio; DAL ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100543-10.2019.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ...

... DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-3786-24.2014.5.01.0482, ... Subseção I ... 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993 ... Brasília, 24 de agosto ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 121-09.2018.5.20.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. PREVALÊNCIA. TRANSCÊNDENCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 67 da Lei nº 9.47

... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 ... PREVALÊNCIA ... 24/5/2011, publicada no DEJT em 30/5/2011, ... art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". O Decreto nº 2.745/98 estabelece ... /1997 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.745/1998. Hipótese em que a prestação de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1908-98.2017.5.20.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. PREVALÊNCIA. TRANSCÊNDENCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 67 da Lei nº 9.47

... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 ... PREVALÊNCIA ... 24/5/2011, publicada no DEJT em 30/5/2011, ... art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". O Decreto nº 2.745/98 estabelece ... /1997 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.745/1998. Hipótese em que a prestação de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1547-30.2016.5.20.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. PREVALÊNCIA. TRANSCÊNDENCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 67 da Lei nº 9.47

... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 ... PREVALÊNCIA ... 24/5/2011, publicada no DEJT em 30/5/2011, ... art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". O Decreto nº 2.745/98 estabelece ... /1997 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.745/1998. Hipótese em que a prestação de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100459-40.2018.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO....

... ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... ao julgamento pelo STF da ADC/16, ocorrido em 24.11.2010, no qual foi ... declarada a ... ção se deu por meio do Decreto nº 2.745/1998, que "aprova o ... Regulamento do ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... Assim, as licitações e os ...
Decisão monocrática Nº 53552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

... de Direito Público, nº 27, julho/agosto/setembro de 2011.) ... 19. Esta Corte tem ... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... /1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que "os ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100595-97.2019.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RITO SUMARÍSSIMO - PETROBRAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/1997 E DO DECRETO Nº 2.745/1998 -

... DECRETO Nº 2.745/1998 ... - ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... Assim, as licitações e ... de vacatio legis de 24 (vinte e quatro) meses para que as empresas ...
Direito Administrativo
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1998, a Administração deve buscar a interpretação ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... á-la” ( Curso de Direito Administrativo , 24. ed., p. 424); B: incorreta, pois os conceitos ... Público será comemorado a dois de agosto ... (B) o servidor, por motivo de crença ...
Decisão monocrática Nº 55012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

... Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 24/11/2010, p. 09/09/2011; grifos nossos) ... de Direito Público, nº 27, julho/agosto/setembro de 2011) ... 16. Esta Corte tem ... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... /1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que "os ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100757-35.2018.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO.

... ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98 ... Sobre o tema, o julgado abaixo ... ção se deu por meio do Decreto nº 2.745/1998, que "aprova o ... Regulamento do ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997" ... Assim, as licitações e os ... de vacatio legis de 24 (vinte e quarto) meses para que as empresas ...
Acórdão Nº 50470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Brasília, 29 de agosto de 2022 ... RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR ... pela Lei nº 9.478/97 e pelo Decreto Regulamentador nº ... 2.745/98, normas ... 1998, consignou a responsabilidade subsidiária ... da ...
ACÓRDÃO Nº 722 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-03-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2017. AFRETAMENTO DO NAVIO-PLATAFORMA (FPSO) CIDADE DE SAQUAREMA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ESTIMATIVA DE PREÇO ALVO DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DA UNIDADE, NO PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO E DE SOBREPREÇO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO PARA TRATAR ESPECIFICAMENTE DO SOBREPREÇO. OITIVAS A RESPEITO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES. IRREGULARIDADES ELIDIDAS.
Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022

... IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998, “por faltar com o dever de ... 75% de sua participação na Alusa, e em agosto do mesmo ano os 25% restantes, de modo que a ... Por meio do eDOC 24, o impetrante requer a livre distribuição do ...