decreto 2745 24 agosto 1998
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101844-57.2017.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é ... constitucional o art. 71 ... da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100592-45.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da...
... 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20350-15.2020.5.04.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101820-26.2017.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE SEGURANÇA. 2. ESCALA DE TRABALHO 14 X 14. HORAS EXTRAS. EMBARQUES SUPERIORES A 14 DIAS. SOBREJORNADA ALÉM DA 12ª HORA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.
... a seguir o contracheque do mês de agosto de 2011, o qual o ... Autor, ora ... ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da ... República") e ao ecreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998 (que "aprova o Regulamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10538-72.2015.5.01.0483) 13-06-2018
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ... 67 da Lei 9478/97 e no Decreto 2745/98, não afasta a aplicação do art. 71, § 1º, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100433-16.2016.5.01.0481) 15-08-2018
... 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011 e promoveu profundas ... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
-
Acórdão nº 0004262-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... 67 da Lei 9.478/97 e as disposições do Decreto n. 2.745/98. Assevera a ... agravante que a ... Salvador, 17 de agosto de 2017 ... Des. Moacyr MONTENEGRO Souto ... 24 de agosto de 1998, que aprovou o Regulamento do ...
-
Processo nº 0003110-12.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Tutela Antecipada Visando a Suspensão Dos Efeitos Do Processo de Concorrência Conduzido Pela Petrobrás por Meio de Carta - Convite Nº 800031510643 e Do Contrato Respectivo Celebrado Entre Br e Deloitte Até que Seja Proferida Sentença de Mérito. Alegação de Ausência de Convite para que a Agravante Participasse Na Licitação e de que Os Motivos...
... Decreto ... Constitucional nº 19, de 1998) ... O Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998 veio disciplinar a ... as normas previstas no Decreto 2745 ... -
Decisão da Presidência nº 26410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2007
... Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, do Exmo. Sr ...
-
Decisão da Presidência nº 26410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2007
... Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, do Exmo ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... direito.” (ACO 2745, decisão monocrática, Rel. Ministro Gilmar ... 34089/1997, 348846/1998 e 412810/2001, ampara-se em dois ... fundamentos ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... em decreto do Presidente da República”; e por conseguinte do Decreto ... 2.745/1998, que com base no dispositivo legal veiculou ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Brasília, Sessão Virtual de 11 a 21 de agosto de 2023 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto n° 2745/1998 foram revogados pela Lei no ... 13.303/16, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ...