decreto 2745 atualizado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100779-53.2019.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da Petrobras, interposto em face da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência
... pelo Decreto nº 2.745/98 impõe à empresa estatal a ... multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.026, § 2º, do ... -
Acórdão Nº 08148685220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
...ITEM 7.2 DO DECRETO 2.745/1998. LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR ... de vinte e cinco por cento do valor atualizado do contrato; . . . . Nesse passo, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100538-50.2017.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.
... de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do ... DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a ...2745/98, decorrente do art. 67 da Lei n. 9.478/97, ... para o exercício de 2012 a 2015, atualizado em 29.05.2015, cerca de 50% (cinquenta por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101287-02.2019.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "terceirização trabalhista - entidades estatais - Súmula 331, V, do TST - responsabilidade subsidiária" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisõe
...ório simplificado, a ser definido em decreto do . Presidente da República. . ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. . 1.021, § 4º, do CPC). ... -
Direito Administrativo
... de desapropriação, quando a lei exigir decreto. . 1: correta, pois se o ato-forma exigido ...ões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 101575-21.2017.5.01.0481)
...ÁRIA – PETROBRAS - LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº . 2.745/98 - INAPLICABILILDADE DA LEI ... valor atualizado da causa. Eis o teor da ementa da referida ...
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Decisão monocrática Nº 56081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
...APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL ... a reclamante para fornecer o endereço atualizado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100788-55.2018.5.01.0481)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do...
... artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98. . . . . ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 37540 ... -
A legalidade do DDI - Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da Multi-level governance
[Purpose] The work aims to investigate the fundamentals of the Due Diligence of Integrity of Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, as well as to analyze the judiciary decisions about its application and to examine the legality of the procedure based on the doctrine of multi-level governance. [Methodology/approach/design] Bibliographic review of the mentioned theorists and jurisprudential research.
... . Por sua vez, o art. 41 do Decreto nº 8.420/2015 define o conceito de programa de ... deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1320-54.2017.5.17.0014) 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
... pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745/98, cujos artigos não contemplam ... os liames deram-se com base no Decreto nº 2745/1998 e no art. 67, Lei nº 9478/1997, além de ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100586-76.2017.5.01.0008) 24-03-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS
... às suas licitações e contratos o Decreto 2.745/1998 e o artigo 67 da Lei 9.478/1997, em ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-AIRR - 3833-95.2014.5.01.0482)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA .
...RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº . 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 81, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 100834-78.2017.5.01.0481)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA .
... da Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98", por óbice do art. 896-A, § 4º, ... (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 81, . . . ... -
Sentença nº 1000362-38.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. ... o crédito da parte autora deverá ser atualizado com a aplicação da SELIC, que já incorpora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10864-38.2015.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do
... atualizado da causa, com esteio no art. 1.026, § 2º, do ...ção específica, regulamentada pelo Decreto nº 2.745/98. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20656-46.2018.5.04.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JORNADA DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. PRONTIDÃO. NÃO...
... sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no ...LEI . Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6980-35.2014.5.01.0481) 01-04-2020
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido.
...ência, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do ... regulamentação nos itens 7.1 e 7.1.1 do Decreto 2.745/98, os quais estabelecem que, nos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100520-67.2016.5.01.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... específicos da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº . 2.745/98 são incompatíveis com as ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Um saber científico atualizado e original referente ao período de 2006 a 2014, ...8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 2911 . 2745 . 2703 . 2372 . 2019 . 2195 . 2161 . 1608 . ...
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Decisão da Presidência nº 1067556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
...DECRETO Nº 2.745/98, NÃO A EXIME DOS PRINCÍPIOS DA ...VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADO EM MEMÓRIAS DE CÁLCULOS NÃO IMPUGNADAS. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 286-22.2021.5.12.0021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o...
... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE PREVEEM A ADOÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 102720-49.2016.5.01.0481)
AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS ESTRIBADA EM ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MULTA.
... valor atualizado da causa. Eis o teor da ementa da referida ... LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 – PREVALÊNCIA . . . ... -
Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...árias do sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o fornecimento de energia elétrica ... Às fls. 2741-2745, a União sustenta a impertinência da perícia ... custo da prova pericial, devidamente atualizado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11705-30.2015.5.01.0482)
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. . Tal ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...