decreto 3207 12 agosto 2008

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0057500-10.2009.5.06.0101 (00575-2009-101-06-00-0)), 11-11-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ESPÓLIO). DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. A normativa empresarial que trata da sua política remuneratória não gera para o obreiro direito subjetivo a ser remunerado da forma pretendida na exordial, pois é instrumento de gestão interna da ré que contempla apenas uma diretriz. Perceba-se que não há no processo comprovação de proposta de...

... , a empresa r é afirmou que, at é agosto de 2005, o reclamante sempre desempenhou as suas ... 62-86/2010 e no do proc. 0201700-47/2008 (fls. 848 e 858/859). Todos, em suma, mencionaram ... Juiz Heriberto de Castro, DJ/MG 18.12.04). ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ... do Regulamento da Previd ê ncia Social, Decreto N º ... 3.048/99 e Lei N º ... 8.213/91. De notar ...
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01

... {word-spacing:-13.056000px;}.ws13{word-spacing:-12 ... 1º, IV , do Decreto-Lei nº 779/69, o qual prevê a dispensa do ... há mais de nove anos", ou seja, desde 2008, quando nem mesmo ainda tinha sido admitido ... referentes ao período de maio/12 a agosto/13 não se vislumbra a prestação de horas ...
Sentença nº 1001439-32.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023

... 4° da Lei 3207/57 assim prevê: "O pagamento de comissões e ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019; grifei). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... ção uniforme da média paga a partir de agosto de 2020. Ilustrativamente, é o que comprovam os ... /93 e suas alterações posteriores e o Decreto n° 3.048/99, incide contribuição ... Azevedo Neto – 2 ed.-São Paulo: Rideel, 2008 ...
Sentença nº 1001266-71.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023

... ÇÃO O contrato de trabalho se iniciou em 12/03/2008 e foi extinto em 14/07/2022. A ... a reclamante trabalhou como vendedora até agosto de 2019, quando foi promovida a gerente, e alega ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, à luz da jurisprudência do STJ e do ...
Sentença nº 1001266-71.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023

... ÇÃO O contrato de trabalho se iniciou em 12/03/2008 e foi extinto em 14/07/2022. A ... a reclamante trabalhou como vendedora até agosto de 2019, quando foi promovida a gerente, e alega ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, à luz da jurisprudência do STJ e do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 840-42.2014.5.19.0009)

... ágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90), em razão da interpretação dada ... em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ... 6ª edição. LTR, São Paulo, 2008, p. 832-3.) ... Na hipótese, o ... ídos, a partir dos meses de julho/2002, agosto/2002 e novembro/2004. Logo, se a lesão ocorreu ...
Acórdão Nº 0021714-69.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021

... Intime-se ... Porto Alegre, 04 de agosto" de 2021 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... 9º do Decreto 56.903/65. Sinala que o autor declarou ... (RR-147800-98.2008.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide ... 12 da Lei nº 4.594/64 ... Ainda, a existência de ...
Sentença nº 1001209-89.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023

... Afirma que foi admitida em 22/06/2008 , para exercer as funções de vendedora, o ... períodos de junho/96 a setembro/97 e de agosto/98 a setembro/00, a convicção do Colegiado ... 43 e 30, I, a da Lei 8212/91, arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e ... 22 do Decreto ...
Sentença nº 1000730-83.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023

... Preposto da 1ª ré: trabalha na ré desde agosto de 2016, na função de assistente administrativo ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-29.2014.5.06.0145), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...

... R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir de agosto de 2011, quando passou a desempenhar a função ... da Silva, que laborou na demandada desde 2008, disse que nunca recebeu premiação, mais um ... em que nem a Lei n.º 6.321/76 tampouco o Decreto n.º 5 de 1991 estipulam essa condição ... Fernandes - Publicação: 07/12/2007) ... "INDENIZAÇÃO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-63.2014.5.06.0103), 16-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba...

... 0055800-27.2008.5.06.0103, que contém postulação idêntica à ... como prova emprestada, declarou que " em agosto de 2010 houve alteração do horário sendo que a ... Por outro lado, o decreto de nulidade ou invalidade do "banco de horas" ... Ac. 8ª TURMA. DJ - 12/12/2008. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - ...
Sentença nº 1000004-12.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023

... ção das prensas; após 2 anos, em agosto de 2020, ele passou a ser operador de máquina e, ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000750-17.2011.5.06.0101), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista no artigo 511 (§§ 1º e 2º) e no artigo 581 (§ 2º), ambos da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps

... o deferimento de parcela equivalente a 12 (doze) vezes a maior remunera ç ã o devida ou aga. Alega que, a partir de 02/2008, ocupava o cargo de Gerente de Vendas e Marketing ... 8.859/94 e Decreto n º ... 87.497/82. Em espec í fico, o Art. 3 º ... de eventos, at é o in í cio de agosto/2009, quando se deu o desvinculo; que ...
Capital - Vara de auditoria militar
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo ... Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 12/09/2007-Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, ... ão (BGO de nº 029 de 18 de fevereiro de 2008) ... Pontua que ato demissional se encontra ... o cargo de Sargento desde o dia 14 de agosto de 2018 e está recebendo seus vencimentos como ... que justifiquem a expedição de decreto anulatório ... Pelo que foi ...
Sentença nº 1000122-51.2023.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023

... Preposta: trabalha na ré desde 21.07.2008, na função de supervisor de administração de ... 41 do TST, por sua vez, em seu art. 12, § 2º, esclarece que o valor da causa será ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... Nada mais ... GUARULHOS/SP, 01 de agosto ...
Sentença nº 1000916-83.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023

... Gandra Martins Filho, publicado em 06 de agosto de 2004.) Ultrapassada tal questão, têm-se que ... de dezembro de 2022 nos sábados dias 10 e 24.12; e no mês de novembro de 2021(fls. 643) há ... /93 e suas alterações posteriores e o Decreto n° 3.048/99, incide contribuição ... Azevedo Neto – 2 ed.-São Paulo: Rideel, 2008 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000435-95.2021.5.06.0211), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. Fere à natureza sinalagmática do contrato de trabalho que a Empregadora possa auferir o resultado dos trabalhos de seu Empregado, mas não lhe confira a contraprestação correspondente com esse trabalho de maior qualificação técnica. O Reclamante se desincumbiu no ponto do encargo que detinha, de acordo com o art. 818, I da CLT: a prova

... /2018, outubro e novembro/2018 e maio e agosto /2019. No mais, a testemunha arrolada pelo ... o qual fora contratado.( Processo 0014100-17.2008.5.05.0033 RecOrd, ac. nº 031795/2009, Relatora ... 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte, na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011729-96.2014.5.06.0371), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).

... á em desacordo com a Portaria 1.510, de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho" e invoca a ... Invoca o artigo 10 do Decreto 27.048/49. Finalmente, pugna à aplicação do ... Interministerial MTE/MF/MS/MPS/MDS nº 70/2008 (DOU 23.07.2008), pelo que não há de se falar ... 8º da Lei nº. 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exceto ...