decreto 3207 12 agosto 2008

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroverso nos autos que a reclamada atrasava o pagamento dos salários de forma contumaz, em clara violação ao art. 459, §1º, da CLT, cabível se mostra a indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos que tal prática acarreta aos empregados, gerando...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do art. 475-J do CPC não são incompatíveis com as da CLT, ao contrário, complementam-se, razão pela qual cabe a condenação da empresa demandada ao pagamento da multa de 10%, caso não pague espontaneamente a dívida trabalhista, no prazo fixado pelo julgador. Recurso obreiro provido, no...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRÁTICA MOTIVACIONAL. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. O Réu é administrado por um grupo norte-americano denominado “Wall Mart”, fato que é de conhecimento notório. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: “A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal” (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I/TST).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Não incidência do art. 62, I, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido à fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)