decreto 3207 12 agosto 2008

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2)...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ PROCESSADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS...

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. A prova oral demonstrou a efetiva impossibilidade de controle dos horários de trabalho dos promotores de vendas até maio de 2017, pois não havia meios para tanto, razão pela qual deve prevalecer a tese da ré de que a autora estaria incluída, até referida data, na exceção do art. 62,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do art. 475-J do CPC não são incompatíveis com as da CLT, ao contrário, complementam-se, razão pela qual cabe a condenação da empresa demandada ao pagamento da multa de 10%, caso não pague espontaneamente a dívida trabalhista, no prazo fixado pelo julgador. Recurso obreiro provido, no...

• Deficiência & os desafios para uma sociedade inclusiva - Volume 3

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL E RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerando o efeito devolutivo em profundidade, tendo sido a matéria objeto de controvérsia instaurada nos autos, conheço do Recurso do obreiro para, revendo posicionamento anteriormente adotado, declarar inaplicável ao Processo do Trabalho a sanção prevista pelo...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente,...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º do artigo 581 da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das...