decreto 3265 99
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Acórdão, Processo nº 5243582-34.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... a redao conferida pela Lei n 9.876, de 26/11/99.No que tange segurada especial, embora no esteja ... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5112764-91.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... ção conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.No que tange à segurada especial, embora não ... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5190046-11.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... ção conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.No que tange à segurada especial, embora não ... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5378917-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... a redao conferida pela Lei n 9.876, de 26/11/99.No que tange segurada especial, embora no esteja ... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5059209-33.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... a redao conferida pela Lei n 9.876, de 26/11/99.No que tange segurada especial, embora no esteja ... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5189999-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... ção conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.No que tange à segurada especial, embora não ... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 6219356-79.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... ção conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.No que tange à segurada especial, embora não ... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5254296-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... ção conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.No que tange à segurada especial, embora não ... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5081379-91.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... ção conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.No que tange à segurada especial, embora não ... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5370691-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... a redao conferida pela Lei n 9.876, de 26/11/99.No que tange segurada especial, embora no esteja ... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.003672-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
... A circunstncia da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as ... 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais excluam o aviso prvio indenizado do ...
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Acórdão, Processo nº 5003314-48.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... "f", do inciso V, § 9º, artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, nos termos em que promovida pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5015503-08.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-50.2014.5.06.0015), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Incumbe à empregadora o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, nos termos do art. 373, II, do NCPC/15 e da Súmula n.º 338, I do TST. Na hipótese, a Reclamada procurou desvencilhar-se do encargo de provar os fatos obstativos à pretensão do Reclamante, juntando
... 84 do Decreto n.º 3.048/99, na redação data pelo Decreto ... -
Acórdão, Processo nº 5020475-13.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 e, utilizado como parâmetro para apuração da ... por esta Lei.Em 29/11/1999, sobreveio o Decreto" nº 3.265, que promoveu alterações no Decreto n\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5084527-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... 8.213/91 e arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/99, em consonncia com o estabelecido no ...
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Acórdão, Processo nº 5065514-33.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99, em consonância com o estabelecido ...
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Acórdão, Processo nº 5000542-45.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... anos, 07 meses e 15 dias at 28/11/1999 (Decreto 3.265/99) e, de 41 anos, 02 meses e 09 dias at ...
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Aplicação Proporcional do Fator Previdenciário
... 448 e no Decreto 3.048/99, art. 181-B, etc ... 2. Data ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.83.002510-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
... DIREITO DISPONVEL. ARTIGO 181-B DO DECRETO N 3.048/99. NORMA REGULAMENTADORA QUE OBSTACULIZA ...
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Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... ítimas de acidente de trabalho advém do Decreto-lei n. 7.036/1944, determinando o art. 94 daquele ... A lista consta do Anexo V do Decreto n. 3.048/99, atual Regulamento da Previdência Social, sendo ... 3.048/99) pelo art. 4º do Decreto n. 3265"/99, a microempresa e a empresa de pequeno porte n\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.83.009374-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... , seguramente preservados.Dessarte, o Decreto 3048/99, ao prever, em seu Art. 181-B, que "as ...
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Decisões Monocráticas nº 780651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 689782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...