decreto 3265 99
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Decisão da Presidência nº 689782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Recurso Extraordinário do STJ
... 4. O art. 181-B do Decrfeto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99, que ...
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O entendimento favorável dos tribunais quanto a troca de aposentadoria
... 99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 27 do Decreto n. 99.684/1990): ... a) ajuda de custo, em parcela ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... em consideração segundo a Lei nº 9.876/99, o Fator Previdenciário, que atua como um ... a Lei nº 8.213/91, fora expedido o Decreto nº 3.048/99 sendo que este regulamenta não ...
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Sentença nº 1000454-94.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... Sendo assim, decreto a revelia da reclamada e aplico-lhe a pena de ... 84 do Decreto 3.048/99 (redação dada pelo Decreto 3.265/99), que ...
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Acórdão, Processo nº 0004028-58.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5011039-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 05-08-2022
... sob a fundamentação constante no Decreto 3.265/99, especificamente no que regulamenta o ...
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Acórdão, Processo nº 0004944-56.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da ... O Decreto n. 3.048/99 autoriza a comprovao da natureza especial do ...
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Acórdão, Processo nº 0000701-83.2013.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 26-05-2022
... Nº 20/98), em 28/11/1999 (Decreto nº 3.265/99) e na DIB em 10/01/2007” (ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001350-40.2013.5.06.0401), 28-01-2015
EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É certo que cabe ao juiz reprimir o dolo processual. E para que se configure o abuso de direito no exercício do direito de defesa é necessário que a parte viole a finalidade dos recursos jurídicos à sua disposição. Ao exercer o direito de opor embargos de declaração, a reclamada tentou procrastinar o andamento do feito. Logo, houve o descumprimento do...
... preenchimento dos requisitos elencados no Decreto n. 3.265/99. Completa dizendo que o recorrido n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040072020214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804007-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... 181-B do Decreto 3.048/1999, que expressamente veda a renúncia ... da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), tem-se que a "decisão" do INSS acima ... -
Acórdão, Processo nº 0002521-47.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... 70, 1, do Decreto n 3.048/99 - RPS, includo pelo Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 0003593-36.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... ) está no código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 ... Logo, com exceção dos ... /2013, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO DECRETO 3.048/99. ( ... )”. Postula a reforma do julgado e a ...
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Acórdão, Processo nº 0000732-62.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... 7 do Anexo IV dos Decretos ns 2.172/97 e 3.048/99, classifica carvo mineral e seus derivados como ... 188-P do Decreto n 3.048/99. At 28/04/1995, possvel o ...
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Acórdão, Processo nº 0001936-93.2018.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-04-2022
... 188-P do Decreto n 3.048/99 ... At 28/04/1995, possvel o ...
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Acórdão, Processo nº 0005522-44.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... previstos nos itens 1.0.19, Anexo IV, do Decreto 2.172/97 ... 4. O uso do equipamento de proteo ... Somente a partir da vigncia do Decreto n 3.265/99, de 29/11/1999, que conferiu nova redao ao item ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240362 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso...
... 3. O art. 181-B do Dec. nº 3.048⁄99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265⁄99, que ... -
Acórdão nº REsp 1334488 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O art. 181-B do Dec. n. 3.048⁄99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265⁄99, que ...
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Acórdão, Processo nº 0000819-18.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... nos cdigos do Quadro II do Anexo III do Decreto n 53.831/64 ou do Quadro II do Anexo do Decreto n ... 68, 4 do Decreto 3.048/99, a presena de agentes nocivos reconhecidamente ...
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Acórdão, Processo nº 0000488-57.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... Decreto nº 3.048, de 1999, nos campos do PPP onde devem ... 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). O PPP ...
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Acórdão, Processo nº 0020897-41.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-06-2022
... a 80dB em período anterior a 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); b) superior a 90dB em períodos ... o §11 no artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 (§ 11. As avaliações ambientais deverão ...
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Acórdão, Processo nº 0005164-10.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... dos benefícios calculados nos termos do Decreto n. 3.265/99, que regulamentou o art. 29, II, da ...
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Acórdão, Processo nº 0004420-71.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n 2.172/97, que regulamentou as disposies ... 148 da Instruo Normativa n 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). O PPP ...
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Acórdão, Processo nº 0003829-56.2017.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, 5; Decreto n. 3.048/99, art. 70, 2). Em ambos os casos, os ...