decreto 3265 99
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Decisão monocrática Nº 1303970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... , invocando os termos do artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99, com redação prevista pelo Decreto ...
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Art. 181-B do RPS
... Por força do Decreto n. 3.265/99, o Regulamento da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 0031614-15.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da ... O Decreto n. 3.048/99 autoriza a comprovao da natureza especial do ...
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Fontes Formais
... invocáveis, de modo geral, excetuado o Decreto n. 3.048/99, inexistem fontes formais federais ...
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Acórdão, Processo nº 5005866-96.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n ...
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Fontes formais
... Sem estar em vigor a Lei n. 9.796/99 (acerto de contas da contagem recíproca do tempo ... 1º.1.67, eles foram unificados no INPS (Decreto-lei n. 72/66), que mais tarde se tornou o INSS ...
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Acórdão, Processo nº 0002240-66.2010.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 832977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Previdência Social
... 80; Decreto" n. 6.042, de 12.2.2007 (DOU de 13.2.2007), art. 1\xC2"º, que acrescentou ao Decreto n. 3.048/99 o art. 199-A; Portaria Interministerial MPS/MF ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0175388-93.2017.4.02.5151/01), 07-12-2017
... concedidos na vigência da Lei nº 9.876/99, conforme se depreende dos ... Analisando a ... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0208961-65.2017.4.02.5170/01), 19-03-2018
... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0053012-08.2017.4.02.5151/01), 09-11-2017
... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0020343-06.2016.4.02.5160/01), 09-11-2017
... constante no Decreto 3265/99, especificamente no que regulamenta a ...
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Do sistema nacional de seguridade social
... logar. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/01) ... Original: § 4º ... (Acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99) ...
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Decisão da Presidência nº 979349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... 93, § 2.°, do Decreto n.° 3.048/99, na redação conferida pelo ...
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Decisão da Presidência nº 903076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... da Lei 8.213/91, bem como o disposto no Decreto 3.265 de 29/11/99, que acrescentou o § 13 no ...
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Desaposentação
... Geral, promoveu-se, por intermédio do Decreto n. 3.265/99, modificação no Decreto n ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... em consideração segundo a Lei nº 9.876/99, ou seja, o Fator Previdenciário, que atua como ... ão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto nº 3.048/99 ... “Art. 32. O ...
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Decisões Monocráticas nº 643963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisão da Presidência nº 643963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Acórdão, Processo nº 0002582-42.2015.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)Apesar da clareza do texto legal, na vigência do Decreto n. 3.265/99, isto é, de 30.11.1999 a 22.09.2005, ...
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Decisões Monocráticas nº 813078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... 4 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisão da Presidência nº 813078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... 4 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisão da Presidência nº 658348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 4 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Decisões Monocráticas nº 658348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 4 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...