decreto 3265 99
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Inscrição Post Mortem (art. 17, § 7°)
... 18, § 5o, e Decreto n. 3.265/99) ... O dispositivo inovador antes ...
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Segurado Facultativo
... ções com base num valor declarado (Decreto n. 3.265/99) ... A exceção da prova da ...
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Cobrança em face do inss para pagamento imediato da revisão do artigo 29, II da Lei nº 8.213/91
... a nova redação ofertada pela Lei nº 9.876/99). Vejamos a redação da lei ... PREVIDÊNCIA ... previsto no § 7º, do artigo 36, do Decreto 3.048/99, por causar prejuízo ao segurado. II - ...
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Acórdão, Processo nº 5000288-36.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... ) meses." (g.n.) Com o advento da Lei n 9.876/99, foi estipulado novo critrio para a apurao do ... ( ... ) O Decreto n 3.265/99 promoveu a regulamentao da Lei n ...
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Dos convênios, contratos, credenciamentos e acordos
... (Redação alterada pelo Decreto nº 3.452, de 09/05/00). Ver o item 5 das ... ção alterada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) ... REGULAMENTO ... PREVIDÊNCIA SOCIAL - ...
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Acórdão nº 1999.35.00.022435-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2007
... de Serviço OS/INSS/DAF nº 209, de 20/05/99, sobre a totalidade dos valores retidos, ... O Regulamento da Seguridade Social (Decreto nº 3.048/99), por sua vez, estabeleceu que a ...
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Acórdão nº 1999.35.00.022435-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2007
... de Serviço OS/INSS/DAF nº 209, de 20/05/99, sobre a totalidade dos valores retidos, ... O Regulamento da Seguridade Social (Decreto nº 3.048/99), por sua vez, estabeleceu que a ...
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Acórdão, Processo nº 5007034-42.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de ... 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N. 3.048/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265/99) ...
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Acórdão, Processo nº 5006456-54.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N. 3.048/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265/99) ... 2. O art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.12.005655-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
... de ideias que deve ser interpretado o Decreto n. 3.265/99, que deu nova redao ao art. 214, 9, ...
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Acórdão, Processo nº 0000607-31.2019.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... 181-B do Decreto n 3048/99: ... "Art. 181-B - As aposentadorias ...
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Acórdão, Processo nº 5049390-72.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... a redao conferida pela Lei n 9.876, de 26/11/99.No que tange segurada especial, embora no esteja ... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5002943-77.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n ...
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Gratificação natalina (13º salário)
... 8.213/91, regulamentada pelo Decreto n. 3.048/99, art. 120 ... @17.11. Afastamento ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.83.002088-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-03-2016
... que o Regulamento da Previdncia Social (Decreto n 3.048/99) prev hiptese nica de desistncia da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.83.006241-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
... que o Regulamento da Previdncia Social (Decreto n 3.048/99) prev hiptese nica de desistncia da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.03.001769-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... que o Regulamento da Previdncia Social (Decreto n 3.048/99) prev hiptese nica de desistncia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-12.2014.5.06.0171), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Para análise da matéria concernente ao salário família, faz-se necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão da prova. À luz desse princípio o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído a Parte que detenha melhores condições para tanto. É o que se extrai do art. 818 da CLT que, colhendo a realidade e
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 ... Desta forma, ... ção dada pelos decretos nºs 3.048/99 e 3.265/99. Intenta o provimento ... Trago a ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO.1. A utos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.223 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "são...
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Acórdão, Processo nº 0000697-90.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... CTPS Enquadramento legal: Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964. Concluso: o trabalho de embubinador ... 70, 1, do Decreto n 3.048/99 - RPS, includo pelo Decreto n 4.827/2003) ... As ...
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Acórdão, Processo nº 0002358-33.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... está prevista no item 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Desse modo, cabe o reconhecimento ... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003) ...
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Acórdão, Processo nº 0000335-20.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
... , deve ser observado o disposto no Decreto nº 2.172/97. Quanto à possibilidade de ... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003). As ...
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Acórdão, Processo nº 0002040-53.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000061-47.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0003087-96.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...