decreto 3265 99
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Acórdão, Processo nº 0000061-47.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0003087-96.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0003068-53.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0005242-09.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0002725-57.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... ítimas de acidente de trabalho advém do Decreto-lei n. 7.036/1944, determinando o art. 94 daquele ... A lista consta do Anexo V do Decreto n. 3.048/99, atual Regulamento da Previdência Social, sendo ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.004387-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
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Acórdão, Processo nº 5000284-65.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... íveis, constantes do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 ... No que diz respeito à ... 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99"), devendo ser aplicada a legislação vigente à \xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0076152-47.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.00.019042-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2020
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Acórdão, Processo nº 0001379-11.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2021
... O art. 201, I, do Decreto nº 3.048/99, redigido pelo Decreto nº 3.265/99, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.42.001107-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
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Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
... 45/99. A própria legislação previdenciária (Lei n ... Decreto n. 3.048/99, com as alterações do Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 515300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2010
... 9.876/99 LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 REVOGAÇÃO ... 172) ... Sustenta que O Decreto n. 3.265, que alterou o art. 201, I, do Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 515300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2010
... 9.876/99 LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 REVOGAÇÃO ... 172) ... Sustenta que O Decreto n. 3.265, que alterou o art. 201, I, do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5896368-40.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-01-2020
... A regulamentar a matéria, sobreveio o Decreto n. 3.265/1999, que alterou a redação dos ... 3.265/99, até a vigência do Decreto n. 6.939/09, o ...
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Decisões judiciais
... O Decreto n. 83.080/79 dispõe em seu art. 37 sobre a forma ... 8213/91 e do art. 3º, da Lei n. 9.876/99 e da revisão determinada pela Súmula n. 2 do ...
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Decisao Nº 8000182-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... DIB POSTERIORA LEI 9.876/99. 1. Não há falar em falta de interesse ... que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao ...
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Direito adquirido
... 9.876/99 (introduziu o fator previdenciário e, ... 9.876/99, que recuou a julho de 1994 (Decreto n. 3.265/99). Naquele então, se o contribuinte ...
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Direito adquirido
... 9.876/99 (introduziu o fator previdenciário e, ... 9.876/99, que recuou a julho de 1994 (Decreto n. 3.265/99). Naquele, então, se o contribuinte ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.016259-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-11-2022
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Sentença nº 1001500-55.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... 84 do Decreto 3.048/99 (redação dada pelo Decreto 3.265/99), ...
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Acórdão, Processo nº 5017528-73.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... ao valor de 1 (um) salário-mínimo." O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, assim consignou, em ...
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Decisão da Presidência nº 780651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000804520134058003), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0800080-45.2013.4.05.8003 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ZELIA SANTOS NERY ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-P
... 4. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...