decreto 3265 99
-
Acórdão, Processo nº 0012423-16.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 e, utilizado como parâmetro para apuração da ... por esta Lei.Em 29/11/1999, sobreveio o Decreto" nº 3.265, que promoveu alterações no Decreto n\xC2" ...
-
Auxílio doença
... – AG-Ap-RN 2005.03.99.046098-4/SP – 9ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv ... Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, resolvem: ...
-
80% para os Benefícios por Incapacidade
... 29, da Lei 8.213/91, pela citada Lei 9.876/99, passando a vigorar com a seguinte redação: ... fez, seguindo o disposto no Artigo 32, do Decreto nº 3.048/99, já que o PBC da parte autora era ...
-
Decisões Monocráticas nº 656268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... n. 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/1999, que previu a irrenunciabilidade ... fundamento no artigo 181-B, do Decreto 3.048/99, que tem a seguinte redação: ( ... ) Disponível ...
-
Decisão da Presidência nº 656268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2011
... n. 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/1999, que previu a irrenunciabilidade ... fundamento no artigo 181-B, do Decreto 3.048/99, que tem a seguinte redação: ( ... ) Disponível ...
-
Acórdão, Processo nº 0002606-82.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... a 80 dB(A) at 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposio superior a ... 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redao original); c) Nvel de Exposio ...
-
Acórdão, Processo nº 0000537-24.2018.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... a 80 dB(A) at 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposio superior a ... 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redao original); c) Nvel de Exposio ...
-
Acórdão, Processo nº 0011036-86.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-12-2021
... Decreto n. 3.265/99. Pretende, assim, o recálculo da ...
-
Acórdão, Processo nº 5000912-34.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... pelo fator previdencirio;"Por fim, o Decreto n 3.266, de 29 de novembro de 1999, assim ... 32 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n 3.265, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-73.2014.5.06.0311), 26-08-2015
DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DA CLT e SUMULA 342 DO TST. A licitude de descontos realizados nos salários tem sintonia com o principio tutelar trabalhista da intangibilidade salarial embasados no art. 462 da CLT e na Súmula nº 342 do TST e a revelia da demandada impõe o acolhimento do pleito em exame, pela ausência de argüição obstativa à pretensão do autor. Provejo o apelo autoral
... ção de requisitos previstos no Decreto Federal 3265/99 ... Segundo o artigo 84 do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.20.015301-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... , seguramente preservados.Dessarte, o Decreto 3048/99, ao prever, em seu Art. 181-B, que "as ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0188482-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
-
Decisão da Presidência nº 645799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n° 3.265/99, que ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0184274-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
-
Decisões Monocráticas nº 645799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n° 3.265/99, que ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0041411-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que ...
-
Sentença nº 1000643-68.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... Esclareça-se, o artigo nº 75 do Decreto 3.265/99 determina que durante os primeiros ...
-
Acórdão nº 2008/0156755-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048⁄99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0204329-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 201, § 4º, do Decreto 3.048/99 ... 3. A portaria em discussão é de ...
-
Castro alves - Vara cível
... ível para o inadimplemento autorizam o decreto prisional. Logo, a sua prisão é medida que se ... , referente a suposto débito no valor de R$ 48,99 (quarenta e oito reais e noventa e nove ...
-
Auxílio doença
... – AC 2009.72.99.002849-3/SC – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Rômulo ... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos ...
-
Acórdão nº 1.0701.16.005598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.- Não se aplica a Lei nº 9.514/97 em rescisão contratual quando o contrato com...
... o preparo de seu recurso, nos termos do artigo 99, 7, do novo CPC. s ff. 318-319 a primeiro ... da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n 3.048/99, modificado pelo Decreto 3.265/99." ... -
Acórdão nº 1.0701.16.005598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.- Não se aplica a Lei nº 9.514/97 em rescisão contratual quando o contrato com...
... o preparo de seu recurso, nos termos do artigo 99, 7, do novo CPC. s ff. 318-319 a primeiro ... da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n 3.048/99, modificado pelo Decreto 3.265/99." ...