decreto 3305
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ACÓRDÃO Nº 3305 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-05-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Decisão Monocrática nº 5031692-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Julio de 2016
... , defiro o pedido de liminar (nos termos formulados pelo MPF) e decreto a indisponibilidade de recursos financeiros e bens dos réus, inclusive ... 2. Agravo regimental provido ... (Inq 3305 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... (00731-2006-072-09-00-3 ... RO 3305/2007 ... PUBLICAÇÃO EM 17-07-2007 ... Juiz Relator: ... Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ... modulação ... -
Acórdão Nº 0039385-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... TRÁFICO MAJORADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR ... QUESTÃO DEVIDAMENTE ... DODÔ ... utilizava os terminais 44-99929-3305 e 44-99739-7839,bem como os ... números de IMEI351944110142740 e ...
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Decisão Monocrática nº 50947825120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2022
... 3º, § 5º, do Decreto Municipal nº 17.273/2011). Logo, como a Administração está autorizada ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 36 do Anexo IV ao ... Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada nova redação através do ... 3304 MCE SUL ENGENHARIA LTDA 28.344.398-7 ... 3305 MIRANDE PAULO SANTOS 28.261.939-9 ... 3306 MOTO BYKE EIRELI 28.399.938-1 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3305 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Sentença nº 1000461-14.2021.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... Assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4º, que proíbe a incidência de juros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 117800-07.2006.5.05.0121) 08-03-2018
... 3305/3307) ... Nas razões de ... ão listados nas NR's 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e no Decreto nº 93.412/86, sua natureza e tempo de exposição demonstram-se ...
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Processo Nº 3305/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Enero de 2016
Objeto: INTERESSADA: ERIKA VERUSKA PAIVA ORTOLAN - EDITAL Nº: 014/2012 - FMB/STA - CONCURSO PÚBLICO Nº: 014/2012 - FMB/STA.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... 07/12/2012, decorrente da exoneração de Eliana Marisa ... Ganem, conforme Portaria s/nº de 13/11/2012, cuja vaga foi ... criada pelo Decreto nº 28.133/1988, de 20/01/1988 (cria ... 1.008 vagas para o cargo de Professor Assistente) alterado ... pelo Decreto nº 30.131/1989 de ... -
EDITAL N° 30/2022
... , para realizar as provas, nos termos da legislação vigente, Decreto n° 9.508 de 24 de setembro de 2018. 4.2.2 O candidato com deficiência ... Coroado CEP: 69077-000 - Manaus-AM Telefones: (92) 3305-4000/4212/4213/4214/4198/4199 E-mail: compec@ufam.edu.br BENJAMIN ...
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EDITAL Nº 29/2022
... , para realizar as provas, nos termos da legislação vigente, Decreto n° 9.508 de 24 de setembro de 2018. 4.2.2 O candidato com deficiência ... Coroado CEP: 69077-000 - Manaus-AM Telefones: (92) 3305-4000/4212/4213/4214/4198/4199 E-mail: compec@ufam.edu.br BENJAMIN ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
... 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo com o disposto na Portaria ... ROCHA MAP02652671 253.******14 São Luís MA 29/07/1983 SEM DATA 3305 MARIA EDILEUDE SOARES MAP04359887 122.******61 Arari MA 05/10/1978 SEM ...
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Portarias. PORTARIA Nº 120 22
... 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 ... e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria 526/2019 - GAB/SES - GO, ... que trata ...
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Portarias. PORTARIA Nº 87 CONTRAPARTIDA SAMU 192
... 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto ... Estadual nº 7.824/2013 e Portaria 526/2019 - GAB/SES - GO, que trata ...
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Portarias. PORTARIA Nº 2140 202300010000456 CONTRAPARTIDA SAMU 2023
... 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto ... Estadual nº 7.824/2013 e Portaria 526/2019 - GAB/SES - GO, que trata ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0091070-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3324) ... Consignou de forma diversa a Corte local (e- STJ fls. 3305): ... Os contratos previram a exclusão da incidência de juros ... PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO" 20.910/32 ... APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONOR\xC3" ...