decreto 3305
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos nº 65.636, de ...
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Acórdão nº 1060654-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS –– CONVERSÃO DE CONTRATO CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDERAM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL –...
... que julgou procedente o pleito inicial para declarar a nulidade do Decreto nº 3797/2002, que enquadrou a requerida Beatriz Antonia de Souza no cargo ... entendido não haver identidade de causa de pedir com o processo nº 3305-57.1998.811.0041 (Código 31375, processo 475/2008), que inclusive foi ... -
Jitaúna - Vara cível
... Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto 20.910/1932; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é ... no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/03/2023, nº 3305, e, Certidão anexada nos Autos conforme ID - 387456214, INTIMO a parte ...
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PORTARIA Nº 3.305, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
... da União para o exercício financeiro de 2019;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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Decisao Nº 0506389-49.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... /SH 3304), xampus, laquês e outras preparações capilares (NBM/SH 3305)”; ... A tributação destes produtos é regulada também pelo art ... com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, expondo o seguinte: "Qual a tributação na BA do produto: ...
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Acórdão nº 50014230320208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8961 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2015
... 02 ... Decreto ...
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Acórdão nº 0021621-47.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Apelação cível. Tributário. Transporte de cargas. Não comparecimento para o deslacre. Autuação. Legalidade. Débito. Cobrança. Estrito cumprimento do dever legal. Recurso não provido. A teor da legislação estadual, compete ao transportador de carga, no cumprimento de suas obrigações acessórias, comparecer ao órgão competente para proceder o deslacre da mercadoria transportada, independentemente de
... Henrique PiresAdvogada : Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB/AC 3305) e Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912)Apelado : Estado de ... 814 do RICMS/RO, Decreto n. 8.321/98Diante do débito fiscal, o requerente, ora apelante, ingressou ... -
Acórdão nº 1.0625.14.011391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO "PROGRAMA REGULARIZE" - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.- Incluídos o valor dos honorários advocatícios no parcelamento, inviável se torna sua fixação na sentença que homologa a desistência dos Embargos à Execução, uma...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10077-35.2016.5.09.0001)
... 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... De acordo ... Seção Especializada. Autos 35899-2012-002-09-00-7 (AP 3305/2014), publicado em 27/03/2015, de relatoria da Exma. Des. Thereza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2251-76.2015.5.09.0652) 15-08-2018
... 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... De ... Seção Especializada. Autos 35899-2012-002-09-00-7 (AP 3305/2014), publicado em 27/03/2015, de relatoria da Exma. Des. Thereza ...
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Paripiranga - Vara cível
... Conjunta SAEB/SEC 014/2022, Lei estadual nº 14.485/2022 e Decreto Estadual nº 21.629/2022 ... Juntou documentos ... No ID 315211044, ... #/publicvideo/96074658-f708-4a3e-b487-7136500108bf?vcpubtoken=caa19efc-3305 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8733 do Mato Grosso do Sul, 08-08-2014
... DECRETO “E” n. 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 ... DECLARA PONTO FACULTATIVO PARA ...
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Processo Nº 52391/160/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Junio de 1993
Documentos Aguardando Remessa Ao Ministerio Publico
... Fielmente O Disposto No Artigo 5, Da Lei 89/72 E Artigo 8, Do Decreto-lei Fed- Eral 2300/86, Com Rela$@o As Licita$#es E Artigos 62 E 63, Da Lei ... -se-lhe As Recomenda$#es Contidas Nos Pareceres Tc-2168/84 E Tc-3305/86, Inerentes Ao Acumulo De Cargos E Contrato De Trabalho Sob O Regime Da ... -
Sesacre
... Alysson Bestene Lins ... Secretário de Estado de Saúde ... Decreto N° 4.913, de 26 de dezembro de 2019 ... PORTARIA N° 433 DE 29 DE ABRIL ... , CEP: 69.902-766 Rio Branco/AC, Telefones: (68) 3228-6057/99985-3305"/99911-6621, e-mail: ... braga2braga@gmail.com ... PREGÃO PRESENCIAL SRP N\xC2" ...
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Porto Acre
... (a) Vitor Pessoa Nogueira, CPF: 687.289.212-91; Contato: 68 99985-3305/99933-1233/3223-5522 ... Exercício: 2022 ... DE DESPESA ... PROGRAMÁTICA ... GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL ... DECRETO Nº 2.094, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 ... BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - ...
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Rio Branco
... PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 3.304 DE 01 DE MARÇO DE 2012 ... O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010
... 417 Decreto ...
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Acórdãos nº 2124560-24.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... nº 2124560-24.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 3305 (FLS. 2/5) COMARCA: São Paulo – F. R. Central – 3ª Vara Cível ... Por tais razões, o decreto ...
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Acórdão indexados nº RO-3305/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2003
... 37, II, 173 da CF; 19 do ADCT; 1º, II e III, 3º da Lei nº 8.878/94; 477 da CLT; ... 499 do CPC; 5º do Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto 14/95, quando a decisão transcrita, em que se apóia a Turma, apreciou apenas a ofensa ao art. 37, II, da CF. Afirma que ...
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Acórdãos nº 1005057-86.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... Inexistência de motivo para afastar o decreto" extintivo quanto a essas pessoas jurídicas”. (Apela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-61.2013.5.06.0007 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O direito de imagem, previsto no artigo 42 da Lei nº. 9.615/98 (Lei Pelé), constitui parcela paga aos atletas em contraprestação pela exposição comercial de sua imagem durante o seu...
... 8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º ... 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ... (Processo: RR - 3305-74.2010.5.12.0036 Data de Julgamento: 05/09/2012, Relatora Ministra: Maria ...