decreto 3611 2000
- DECRETO Nº 3611, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000. Estabelece as Atribuições Dos Cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 6641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta as Atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Composta Pelos Cargos de Nivel Superior de Auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-tributario da Receita Federal do Brasil, Conforme Previsão Contida No Paragrafo 3 do Artigo 6 da Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002.
... Art. 7o Fica revogado o Decreto no 3.611, de 27 de setembro de 2000 ... Brasília, 10 ...
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Decisão monocrática Nº 6966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... Decreto 3.611/2000 ... “Art. 2º Incumbe ao ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 169 de 353 3611" ... Voto Vista ADI 323 9 / DF conceito de \xE2" ...
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Contrato, CONVÊNIO ADMINISTRATIVO FPE Nº 3611/2023, PROCESSO: nº 23/2000-0147826-3 , celebrado em 29/01/2024
... 3 do Decreto n 56.368/2022, de 07 de fevereiro de 2022. O presente Convnio ter eficcia a partir de sua publicao no DOE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0000036-80.2000.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... acrescentado pela Lei n o 9.983, de 14/07/2000, DOU ... 17/07/2000. 3544 BiTENCOurT, Cezar ... 168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Hungria 3611 completa a nossa lição: ... O foro ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A ... o ente público, não busca atacar o decreto que regulamentou os critérios para promoção na ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu ... ajuizamento das execuções fiscais nº 38/2000", em 09/12/1999, para satisfazer o crédito tribut\xC3" ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO ... 954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, referente ao Incidente de ...
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... - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu ... que o valor acima é inferior ao limite de 2000 salários mínimos imposto pelo inciso II, §3º ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... 16. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não pode servir ... 86 e 89 da Lei 6677/1994 e art. 3º do Decreto 9967/2006, confirmando-se a antecipação de ...
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... - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... 2000 até 11/04/2023, considerando na base de cálculo ... da demanda, em face do que determina o Decreto nº 16.406/2015, que aprovou o Regimento da ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 24.846/2014. AUTODECLARAÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... para o qual enviou mensagem foi (67) 9915-3611. No incio da noite, ELCIO liga por engano para ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das ... Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Decreto nº 86.649/1981, com incidência, a partir de ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... O Decreto Estadual n. 6861/97 regulamentou a Lei 7146/97, ... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXERCÍCIO DE 2000 ...
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... - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... ício previdenciário de pensionista em 24/03/2000 (ID. 150004676, Página 7/9). O TJBA deparando-se ... que seja o seu tempo de percepção." O Decreto Estadual n. 6861/97 regulamentou a Lei 7146/97, ...
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... Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO ... Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu ...
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Acórdão nº 3001-000.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
... exterior, definida no 2 do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redao dada pelo artigo ...
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... - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu ... 11. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não pode servir ...
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... - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu ... EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO ...
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... - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br ... comunidades terapêuticas que, conforme Decreto nº 9.761/2019 e da Lei nº 13.840/2019 integram ... EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da ...