decreto 38104

Decisão da Presidência nº 1951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2005

... de Comunicações (RICMS) do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n. 38.104, de 28 de junho de 2. Esta Corte deferiu o pedido de medida ...
Acórdão nº 1.0145.01.012827-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ICMS - REQUISITOS - NOTA FISCAL - EXIBIÇÃO DA PRIMEIRA VIA - AUSENCIA - IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENFEITORIA - MERCADORIA ALHEIA À ATIVIDADE DA EMPRESA - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.- O inciso VI, do art. 70, do RICMS/96 prevê...

... 63, 1, 1), do RICMS/96, Decreto n 38.104 da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que dispe: ...
Acórdão nº 1.0000.20.469273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -

... crditos para compensao/restituio, suspendendo os efeitos do Decreto 47.547/18". O apelante alega, preliminarmente, que ...
Acórdão nº 1.0000.20.469273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -

... crditos para compensao/restituio, suspendendo os efeitos do Decreto 47.547/18". O apelante alega, preliminarmente, que ...
Decisão da Presidência nº 1951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2005

... 51 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo decreto n. 38.104/ 2. O preceito hostilizado tem o seguinte teor: 'Art. 51 - Em ...
Acórdão nº 1.0567.03.075301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ. GUERRA FISCAL. EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RE Nº 628075/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). NÃO APLICAÇÃ

... que contraria a Constituio Federal, a Lei Complementar n 24/75, o Decreto 38.104 e a Resoluo n 3.166/01. Requer o provimento do recurso com a ...
Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...

... 360, 2, Parte 1, Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 43.080, de 13 de dezembro de 2002.Pargrafo nico - A responsabilidade ...
Acórdão nº 1.0145.13.007262-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL. PRAZO DE VALIDADE. RETORNO INTEGRAL DA MERCADORIA. RENOVAÇÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO. BENS DEPOSITADOS EM TRANSPORTADORA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL PARA EMISSÃO DO C.T.R.C OU ORDEM DE COLETA DE CARGA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. O Anexo V do RICMS prevê que todo...

... pelo ilcito fiscal por fora do artigo 56, inciso II, Alnea C do Decreto 43.080/02." O mencionado art. 58 do Anexo V do RICMS dispe que:Art ...
Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...

... 360, 2, Parte 1, Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 43.080, de 13 de dezembro de 2002.Pargrafo nico - A responsabilidade ...
Juíza mantém execução fiscal de R$ 93 milhões de dívida ativa da CSN
- Consultor Jurídico
Mantida execução fiscal de R$ 93 milhões de dívida ativa da CSN

... mostrou, por meio de petição da 5ª Procuradoria Regional, que o Decreto 38.104/96 do estado de Minas Gerais é manifestamente ilegal porque viola ...
Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

... ao clculo presumido para a cobrana do imposto (31-A do RICMS/MG - Decreto Estadual n 47.547/2018 ) bem como da impossibilidade de exigncia do ...
Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

... ao clculo presumido para a cobrana do imposto (31-A do RICMS/MG - Decreto Estadual n 47.547/2018 ) bem como da impossibilidade de exigncia do ...
Acórdão nº 1.0000.19.092866-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO QUANDO O FATO GERADOR SE REALIZAR EM MONTANTE SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO RECURSO. - Constatada a existência de omissão no...

... Complementao. Orientao do RE n 593.849/MG-RG. Decreto Estadual n 38.104/96 e do RICMS/96. Violao reflexa. 1. Em respeito ...
Acórdão nº 1.0000.19.092866-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO QUANDO O FATO GERADOR SE REALIZAR EM MONTANTE SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO RECURSO. - Constatada a existência de omissão no...

... Complementao. Orientao do RE n 593.849/MG-RG. Decreto Estadual n 38.104/96 e do RICMS/96. Violao reflexa. 1. Em respeito ...
Decisão Monocrática nº 2007/0174272-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... , parágrafo único, item 5, da Lei Estadual 6.763/75 e 57, I, do Decreto Estadual 38.104/96 (RICMS/96), conforme documento de fls. 716-717. Em ...
Decisão Monocrática nº 2010/0145312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 9º, 10, 11 e 12 da Lei n ... 9.430/96; e o Decreto n. 38.104/96. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada ...
Decisão da Presidência nº 2793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2003

... do ICMS do Estado de Minas Gerais, o qual fora aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 28.06.1996 (fls. 14). 2 ... Como o ...
Decisão da Presidência nº 2793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2003

... do ICMS do Estado de Minas Gerais, o qual fora aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 28.06.1996 (fls. 14). 2. Como o acionante ...
Decisão da Presidência nº 2611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010

... e 71 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, bem como no Decreto 38.104/96 e da Resolução 3.166/01, mas que o acórdão que a chancelou ...
Acórdão nº 1.0000.19.064037-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CRÉDITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA VERSUS BASE DE CÁLCULO REAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - ART. 150, §7º, DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG - TEMA Nº 201 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODUS...

... Ressalta, por isso, ser ilegal a restrio imposta pelo Decreto Estadual n. 47.547/2018. Alega que se tornou impraticvel o exerccio do ...
Decisão Monocrática Nº 0304908-51.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ção tributária"; que sobre a matéria também foram editados o Decreto nº 1.818/2018 e a Portaria SEF nº 378/2018; que "não há previsão no ...
Acórdão nº 1.0000.23.026018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - ARTIGO 22, §10-A DA LEI ESTADUAL N. 6.763/75 E ARTIGO 31-A DO DECRETO 47.547/2018. É devida a complementação da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no regime de substituição...

... dos artigos 22, 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixao de interpretao ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004255-41.2013.8.19.0066 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. DIREITO A CREDITAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BOA-FE DO CONTRIBUINTE. 1.Transferências de produtos industrializados do estabelecimento da Embargante, situado no Estado de Minas Gerais, para sua

... eventual inconstitucionalidade de lei ou ... ilegalidade de Decreto ... 5. Aplicação da regra prevista no artigo ... 100, parágrafo único ...
Acórdão nº 2009/0080298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1º, inciso I, e 2º, inciso I, do Decreto-Lei 406⁄68, art. 5º da Lei 6.763⁄75 e Decreto 38.104⁄96, que ...
Relatório e Voto com número 5199918-46.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGALIDADE. 1. A princípio, em razão do julgamento proferido no Tema 201 do STF, é perfeitamente legal a restituição/ complementação do tributo derivado do ICMS-ST recolhido a maior regulamentada mediante Lei Ordinária. 2....

... Complementação. Orientação do RE nº ... 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e ... RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito ...