decreto 40613 2007
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Decisão Monocrática Nº 0100357-18.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-04-2022
... DECRETO 31.504/2010, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA ... étrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado ... do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a ...
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Decisão Monocrática Nº 1001923-84.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2017
... energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado ... do Rio de Janeiro. 3 ...
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Processo nº 0050587-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: "mandado de Segurança. Ação Em que Objetiva a Empresa Impetrante Impugnar Auto de Infração Referente a Crédito de Icms Não Recolhido e Multa, por Ter Extraviado Documentos Fiscais Relativos a Operações Tributadas e Não Apresentar Elementos Necessários À Comprovação Da Exatidão Dos Respectivos Valores, Ao Argumento de Nulidade Em Sua Tramitação, Bem como Na Votação Do Acórdão Do Conselho...
... II, do Decreto"-Lei nº 05/75, pelo que deve ser excluído\xC2" ... 2007). ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009450-98.2019.8.19.0000 (Cível), 04-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649/2010. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. In casu, cuida-se de agravo de instrumento da decisão que rejeitou o pedido de liminar requerido pelo Agravante, mantendo a suspensão do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 42.649/2010. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 7º III da...
... PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649/2010 ... INDEFERIMENTO DA LIMINAR. In ... , pontue-se que o Decreto Estadual nº 40.613/2007, ... que dispõe sobre a estrutura organizacional ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225827-65.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
¿DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo, em que objetiva a impetrante afastar a aplicação do inciso VI, do art. 2º, do Decreto nº 45.607/2016, que majorou a alíquota destinada ao ICMS/FECP, sobre a atividade empresarial desenvolvida pela autora, submetida ao regime especial de tributação para estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas,...
... 2º, do Decreto nº ... 45.607/2016, que majorou a alíquota ... do Decreto Estadual nº 40.613/2007 ... Ademais, vale ressaltar que eventual ... -
Decisão monocrática Nº 0001802-34.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
... 3º da Resolução nº ... 1132/2007 da Secretaria de Estado da Fazenda, o ... Secretária de Estado da Fazenda está no Decreto nº ... 5.233/2016, que aprovou o Regulamento da ...
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Decisão monocrática Nº 0002863-15.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-10-2022
... Secretária de Estado da Fazenda está no Decreto nº ... 5.233/2016, que aprovou o Regulamento da ... 1º do Decreto ... Estadual n. 40.613/2007), com o auxílio dos órgãos integrantes da ...
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Decisão monocrática Nº 0002395-63.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-05-2023
... Secretária de Estado da Fazenda está no Decreto nº ... 5.233/2016, que aprovou o Regulamento da ... 1º do Decreto ... Estadual n. 40.613/2007), com o auxílio dos órgãos integrantes da ...
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Decisão monocrática Nº 0003255-24.2022.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-02-2023
... 51, II, i, do Decreto estadual 6.284/97, no que pertine ... à ... Ministro LUIZ ... FUX, DJU de 20/09/2007), decidiu que a indicação ... errônea de ...
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Acórdão Nº 0100707-06.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-06-2022
... DECRETO 31.504/2010, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA ... Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0630154-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-12-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES
... 6º, ... do Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às Normas ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 16/08/2007) ... 4. Agravo regimental não provido.4 ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... ência de Tributação (ST), nos termos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, com ...
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Plenário
... ência de Tributação (ST), nos termos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, com ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Secretário de Estado Chefe
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.887 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ... do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, no que se refere aos cargos em comissão dos ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... : - as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017; - a recente ... do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, CONSIDERANDO : - o disposto nos arts. 205 e 206 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... a quem se refere o pre- sente Decreto de nomeação, para exercer cargo em ... 2007 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... ções legais, e com base no Decreto nº 7.526, de 08 de setembro de ... 2007, CONSIDERANDO : - o disposto nos arts ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ções legais, e com base no Decreto nº 7.526, de 08 de setembro de ... 2007, CONSIDERANDO : - o disposto nos arts ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.887 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ... do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, no que se refere aos cargos em comissão dos ...
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Atos do Governador
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.887 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ... do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, no que se refere aos cargos em comissão dos ...
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Processo nº 0023602-25.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... nº45/2007 ... Decreto ...
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Presidência - Atos administrativos
... 168, V, Lei 10.845/2007, bem como de folga compensatória do Plantão ... TJ-ADM-2020/40613 ... de Itabuna , em consonância com o Decreto nº 492 de 28 de junho de 2018, tendo sido ...