decreto 4388 2002
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Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... de "Protocolo de Olivos" (assinado em 2002, tendo entrado em vigor em 2004), refere-se aos ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... Em relação às provas, o decreto condenatório deve ocorrer na hipótese de firme ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Acórdão Nº 0036442-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA QUE NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS RÉUS E AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. MERA CONDIÇÃO DE
... provas de autoria hábeis a justificar um decreto condenatório. 3. Entretanto, entendese que, na ... Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002: ... Artigo 66, Estatuto de Roma do Tribunal ... -
Acórdão Nº 0116675-26.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA QUE NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RÉU E AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. DÚVIDA QUANTO À FUNÇÃO
... provas de autoria hábeis a justificar um decreto condenatório. 3. Entretanto, entendese que, na ... Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002: ... Artigo 66, Estatuto de Roma do Tribunal ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2� vara criminal
... Desta feita, o decreto condenatório deve ocorrer na hipótese de firme ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... O decreto condenatório deve ocorrer na hipótese de firme ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Acórdão Nº 0006230-15.2018.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002: ... Artigo 66, Estatuto de Roma ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070024-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JUNHO/2021. INOCORRÊNCIA. REMARCAÇÃO QUE ATENDE O QUE DISPÕE O ATO NORMATIVO 21/2020-CNJ. ORDEM DENEGADA. Busca a impetrante o reconhecimento do excesso de prazo, eis que, embora o paciente tenha sido pronunciado em 09/01/2020, a sessão plenária do Tribunal do...
... pelo Estado Brasileiro através do Decreto no. 4.388/2002, arts, ... 6º e 7º; os arts. 40; ... -
Itabuna - Vara do júri
... acusatória que no dia 01 de setembro de 2002, por volta de 07 horas, na Rua do Imperador, ... ão preventiva, que neste ato ratifico e decreto. Da revogação da suspensão do processo ... Internacional (promulgado pelo Decreto nº 4388/2002) e o art. 32, item 02, alínea 'b', e art ...
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Cora��o de maria - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Desta feita, em relação às provas, o decreto condenatório deve ocorrer na hipótese de firme ... de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Acórdão Nº 0036068-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA QUE NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO ACUSADO E AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. CONDIÇÃO DE SIMPLES
... provas de autoria hábeis a justificar um decreto ... condenatório ... 3. Entretanto, entendese ... ao Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002: ... Artigo 66, Estatuto de Roma do Tribunal ... -
Acórdão Nº 0000646-78.2007.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da ... Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002: ... Artigo 66, Estatuto de Roma do Tribunal ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... De acordo com o art. 28 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, às vagas dos ... Rio de Janeiro, 2002. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ...
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EDITAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2020 (CP-T/2020)
... 18.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008, os candidatos que obtiverem ... 2002. Fundamentos de Sistemática Filogenética. Holos ...
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EDITAL DE 26 DE MAIO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2021 (CP-T/2021)
... 18.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008, os candidatos que obtiverem ... Penal Internacional (Decreto nº 4.388/2002); Convenção para a prevenção e repressão do ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... 17, § 4 o , regulamentada pelo Decreto 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. Esse ... Decreto n o 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
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Acórdão nº 2007.01.00.006729-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO NEGATÓRIA DE LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIREITO A EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que nega reconsideração do pedido
... decreto preventivo o seguinte excerto: ... "É o ... de julho de 1998 e promulgado pelo Decreto 4388", de 25 de setembro de 2002 é um exemplo do esfor\xC3" ... -
Acórdão nº 2007.01.00.006729-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO NEGATÓRIA DE LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIREITO A EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que nega reconsideração do pedido
... decreto preventivo o seguinte excerto: ... "É o ... de julho de 1998 e promulgado pelo Decreto 4388", de 25 de setembro de 2002 é um exemplo do esfor\xC3" ... -
Paulo afonso - 2� vara criminal
... , caput, da Lei n° 10.826/2003 e 304 do Decreto-lei n° 2.848/40, porque, conforme denúncia ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...