decreto 4388 2002
-
Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
-
Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
...INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE ...1º do Decreto 20.910/1932. 4. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação ...
-
O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
...Referências Bibliográficas. BRASIL. Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o ...
-
Justiça de Transição: O Terceiro Princípio de Chicago
Este trabalho tem como objeto a chamada justiça de transição. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma a aplicação do terceiro princípio de Chicago, criado por Mahmoud Cherif Bassiouni, pode contribuir para a restauração e a manutenção da paz nos locais onde tenham ocorrido graves violações aos direitos humanos? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar alguns...
... de ratificação em 20 de junho de 2002, tendo sido o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ..., Fernando Henrique Cardoso, através do Decreto n° 4388, de 25 de setembro de 2002. . ... -
Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... da República e veiculado mediante decreto, proferido contra o estrangeiro que, de qualquer ...São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1.129. 6133 Op. cit. 6134 DJU de 07/05/1980, ...
-
Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... no Brasil era disciplinada pelo Decreto nº 86.715/81 (que regulamentava a Lei nº ... pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002;. III - condenada ou respondendo a processo em ...
-
O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... entrou em funcionamento em julho de 2002 com a missão de julgar os indivíduos acusados .... 2 BRASIL.Decreto nº 4388/2002 (Estatuto de Roma). Disponível em ... -
O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
... de 1966, promulgado no brasil por meio do decreto-presidencial n.º 592 de 6 de julho de 1992 e, ...-presidencial n.º 4.388 de 25 de setembro de 2002, (artigo 29), que demarcou como fora do alcance ... -
Acórdão Nº 0000934-04.2022.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – sentença condenatória – pleito de concessão da justiça gratuita aos apelantes – alegada a hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais – matéria afeta ao juízo da execução – não conhecimento – pleito de absolvição, ante a atipicidade da conduta – DESCONHECIMENTO DOS ENTORPECENTES TRANSPORTADOS – NÃO ACOLHIMENTO – DEFESA QUE não...
...MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE –. DOSIMETRIA – ...Internacional - Decreto Legislativo n. 112 /2002 e Decreto n. 4.388/2002),. e nem outras ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
-
Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
... de expulsão e citam a norma prevista no decreto infracitado: Decreto-Lei no 5.860, de 30 de ... Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou II - crime comum doloso passível de pena ...
-
Perseguição e direito penal: breves considerações
... à legislação brasileira no ano de 2002 (BRASIL, 2002). Trata-se de importante documento ...4BRASIL, Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das ...
-
Aspectos processuais do direito internacional privado
... de 1961), ratificada pelo Brasil pelo Decreto n. 8.660/2016. . Por outro lado, o canal de ...3. ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 109, v. III. . Direito internacional ...
-
Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
... sinalizar que em 25 de setembro de 2002 através do Decreto nº 4.388 o Brasil ... -
Mulheres e direitos humanos: uma perspectiva normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... . O Decreto nº 5.030/2004 constituiu o Grupo de Trabalho ... Inclusive, através do Decreto nº 4.316/2002, o Brasil promulgou o Protocolo Facultativo à ... -
Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... por meio da qual pleiteia a anulação do decreto expulsório expedido em seu desfavor, em razão ... pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou . II - crime comum doloso passível de pena ...
-
Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
...ário, de 1992; e (iii) Estatuto de Roma, de 2002 (instituidor do Tribunal Penal Internacional – ...), promulgado nacionalmente por meio do Decreto Presidencial nº 4.388, de 25 de setembro de ...
-
Tratamento aos Médicos Cubanos pelo Direito Brasileiro e a Redução à Condição Análoga à de Escravos
..."compromisso fundamental do Estado" (QUEIROZ, 2002. p. 221). Neste sentindo, faz-se mister trazer à ... em 25 de abril 1957 e promulgada pelo Decreto n. 41.721/1957, cujo art. 1º assim dispõe: ...
-
Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... de produçao cientifica, nos períodos de 2002 a janeiro de 2008. Tem experiência na advocacia ... artigo 257, do Código de Processo Penal (Decreto"-Lei nº3.689, de 03 de outubro de 1941), diz que \xE2"... -
Relato da visita ao Tribunal Penal Internacional
... de Roma, entrando em vigor somente no ano de 2002 após o depósito de sessenta instrumentos de ... foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002, e vado pelo Decreto n. 4388, de 25 de setembro de 2002. 44 CADERNOS DE ...
-
PEC 89: uma afronta ao Estado Democrático de Direito
PEC 89: uma afronta ao Estado Democrático de Direito
... mundiais foi absorvida pelo Brasil pelo Decreto 4388 de 25/09/2002, do qual se originou o ... -
A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
... promulgação da EC 45/2004) em 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações . 15 BRASIL. ...Ressalte-se que o Decreto nº 4.388 20 , . de 25/09/2002, promulga o ...4388/02, são graves crimes internacionais o delito ...
-
Título II - dos direitos e garantias fundamentais
.... è . v . Decreto 350/1991 – Tratado de Assunção. . è . v . ...2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
-
O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... datado de 1998 entrou em vigor apenas em 2002, ano em que foi ratificado pelo Brasil, por meio do Decreto 4388, que estabelece no seu artigo 11, item 1, ... -
Uso de chave micha não aumenta a pena, decide TJ-RS
Uso de chave micha não aumenta a pena de condenado por furto, decide TJ-RS
...Neste sentido, citou o artigo 22 do Decreto 4.388, de 2002, que promulgou o Estatuto de Roma ...