decreto 4388 2002
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
.... Portanto, em relação às provas, o decreto condenatório deve ocorrer na hipótese de firme ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2� vara criminal
...ção do crime previsto no artigo 133, do Decreto-lei n° 2.848/40, o que faço com fulcro no art. ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
...180 do Decreto-lei n° 2.848/1940, porque, conforme denúncia ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
...ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
..., altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei . no . 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o ...2002, após a aprovação do texto pelo Congresso ... -
Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO BRASILEIRO (DECRETO Nº 4.388/2002). INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO BRASILEIRO (DECRETO Nº 4.388/2002). INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL ...
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Itabuna - 2ª vara criminal
... Organizado Transnacional (promulgada pelo Decreto nº 5015/2004), os arts. 68, item 02, e 69, item ... Internacional (promulgado pelo Decreto nº 4388/2002) e o art. 32, item 02, alínea 'b', e art. ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
...155 c/c 14, II, 180 e 163, III, todos do Decreto-lei n° 2.848/40, porque, conforme denúncia ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: . ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
...129, § 9º, do Decreto-lei n° 2.848/40 c/c a Lei n° 11.343/06, porque, ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2� vara criminal
...129, § 9º e 146, § 2°, ambos do Decreto-lei n° 2.848/40 c/c a Lei n° 11.343/06, porque, ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... dos artigos 147 e 129, § 9º, ambos do Decreto-lei n° 2.848/40, c/c a Lei n° 11.340/06, ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
...129, § 9°do Decreto-lei n° 2.848/40 c/c a Lei n° 11.343/06, porque, ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : . ...
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Acórdão Nº 0003824-09.2011.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PROVISÓRIO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE
...não são suficientes para ensejar um decreto condenatório. De fato, somente o policial. ... com o Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/2002), podemos. enumerar três consequências ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
...217-A, do Decreto-lei n° 2.848/40, o qual teria ocorrido de forma ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
...ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
...ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : . ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
.... Em relação às provas, o decreto condenatório deve ocorrer na hipótese de firme ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: . ...
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Acórdão Nº 0116675-26.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA QUE NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RÉU E AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. DÚVIDA QUANTO À FUNÇÃO
... provas de autoria hábeis a justificar um decreto condenatório. 3. Entretanto, entendese que, na ...Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002:. Artigo 66, Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... -
Acórdão Nº 0036442-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA QUE NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS RÉUS E AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. MERA CONDIÇÃO DE
... provas de autoria hábeis a justificar um decreto condenatório. 3. Entretanto, entendese que, na ...Brasil a partir do Decreto nº 4.388/2002:. Artigo 66, Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...