decreto 4388 2002
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... Decreto 350/1991 – Tratado de Assunção ... v ... Lei ... v. Decreto 4.388/2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
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O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... datado de 1998 entrou em vigor apenas em 2002, ano em que foi ratificado pelo Brasil, por meio do Decreto 4388, que estabelece no seu artigo 11, item 1, ... -
Uso de chave micha não aumenta a pena, decide TJ-RS
Uso de chave micha não aumenta a pena de condenado por furto, decide TJ-RS
... Neste sentido, citou o artigo 22 do Decreto 4.388, de 2002, que promulgou o Estatuto de Roma ... -
Decisão monocrática Nº 0809898-19.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 11-06-2021
... e 7, e 54.1.a, ambos do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002), conveno internacional que ostenta ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... depois convertida na Lei No 10.559/2002 ... A nova lei de anistia, alem de prever ... juridica interna brasileira por forca do Decreto Legislativo No 4.388/2002, estabelecendo ...
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Decisão Monocrática Nº 00414536120028230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2022
... APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0041453-61.2002.8.23.0010 / BOA VISTA. 1.º Apelante: Sérgio ... /05/2002, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 4.388, de 25/09/2002, que promulgou ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... combinado com os artigos 12 e 40 do Decreto" Municipal nº ... 44.279/03 e Decreto Municipal n\xC2" ... de Roma (Decreto 4.388, de 2002); ... 67) EDUARDO PARRILLO - Dono da PREVENT ...
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Acórdão nº 0500803-02.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... pátrio respectivamente através do Decreto 678 de 06 de Novembro de 1992 e do Decreto ... 388 de 25 de setembro de 2002, na condição de normas supralegais garantidoras ...
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Decisão monocrática Nº 0601884-28.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 04-11-2022
... 20 do Decreto nº 4.388/2002, art. 59, do Código Penal, e ...
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Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 213, caput, c/c art. 14, II do Decreto-lei n° 2.848/40 c/c a Lei n° 11.343/06, porque, ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2� vara criminal
... O Decreto nº 9.785/2019 passou a regulamentar a Lei ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Acórdão Nº 0009104-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... probatório utilizado para fundamentar o decreto ... condenatório. A rigor, nessa parte, a ... 112/2002 e Decreto ... n. 4.388/2002) (enunciado n. 241 da ...
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Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... São Paulo: M. Fontes, 2002; em RIBEIRO, ... 218 | Prismas: Dir., Pol ... 10 Cf. os termos do Decreto n o 350, de 21 de novembro de 1991, que ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Paulo afonso - 2� vara criminal
... resposta à acusação, desta feita, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 366, do CPP ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... defesa preliminar, desta feita, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 366, do CPP ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis : ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... 129, § 13 e 147, ambos do Decreto-lei n° 2.848/40 c/c a Lei n° 11.343/06, porque, ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...