decreto 4388 2002
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Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... São Paulo: M. Fontes, 2002; em RIBEIRO, ... 218 | Prismas: Dir., Pol ... 10 Cf. os termos do Decreto n o 350, de 21 de novembro de 1991, que ... -
Itabuna - 2ª vara criminal
... do CNJ nº 329/2020, 354/2020 e 314/2020, Decreto Judiciário do TJBA nº 267/2020, 376/2020 e ... Internacional (promulgado pelo Decreto nº 4388/2002) e o art. 32, item 02, alínea 'b', e art ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ência por videoconferência, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA, que permite a ... de Roma, promulgado pelo Decreto n° 4.388/2002, que disciplina em seu artigo 66, in verbis: ...
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Acordao N° 1332665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Triplo homicídio duplamente qualificado. Policiais militares. Motivo cruel. Recurso que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima. Recursos do ministério público e das defesas. Nulidade posterior à pronúncia. Juntada de documento fora do prazo previsto no art. 479 do cpp. Concordância das defesas. Oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Decisão contrária à...
... incorporado ao direito interno pelo Decreto nº 4.388/2002, para a formação do Juízo de ... -
Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... de "Protocolo de Olivos" (assinado em 2002, tendo entrado em vigor em 2004), refere-se aos ...
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A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade
A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.
... Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 17 e 22. Para LAFER, a análise do processo ... de 2000, ratificando-o por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002 e do ecreto de Promulgação nº 4388, de 25 de setembro de 2002. Importante ... -
O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a
... 2002 e em 28 de agosto do mesmo ano, Estados Unidos e ... pelo Parlamento brasileiro, por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e ... -
O Sumário de Culpa e Sua Fase Pré-Processual
... (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto n. o 678/92), o Pacto Internacional de ... o 4.388/2002), uma vez que o inquérito policial, embora se ...
- Paulo afonso - 2ª vara criminal
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A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
... , que entrou em vigência em 01 de julho de 2002, satisfazendo o disposto no seu art. 126 4 , não ... o texto do Estatuto de Roma por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 06 de junho de 2002, ... o Estatuto de Roma, pelo Decreto nº 4388, de 25 de setembro de 2002. 32 ... Contudo, ... -
Atos e Despachos
... , hoje, agora, está nas redes sociais um decreto do Pre- sidente da República impedindo as ... humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... , hoje, agora, está nas redes sociais um decreto do Pre- sidente da República impedindo as ... humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Nessa medida, Perlingieri (2002) ressalta a importância de um Direito Civil ... Decreto 678/1992, reconhece à todas as pessoas, o ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 0515 Dinheiro Direto na Escola para a ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... Protocolo Facultativo e promulgada pelo Decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009. O segundo foi o ... 005/2014) e a pela Lei de LIBRAS (Lei 10.436/2002) ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... Na ADI 4388, declarou-se ... 50. No ARE 1.145.501-AgR, o ...