decreto 4388 2002
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Acórdão nº 2004.38.00.036647-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
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- Paulo afonso - 2ª vara criminal
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Plenário
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Comissões Técnicas
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Concursos - SeguraNóa Pública
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Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF
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... São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 100 ... [3] EINSTEIN, Albert. Vida e ... /89 e Lei 7.170/83, bem como artigo 29 do Decreto 4.388/02, que instituiu o Estatuto de Roma no ... -
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... a autoridade da Corte Interamericana em 2002, através do Decreto nº 4463/2002 ... Pode-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
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... 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto ... 9. Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1139891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
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