decreto 4552 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000012-15.2019.5.07.0006), 2020-12-04
... , 6º, § 3º, DA LEI Nº 7.855/89, 23 DO DECRETO Nº 4.552/2002, E 55 DA LC Nº 123/2006. O Poder ... 627, b, da CLT, e art. 23, II, do Dec. 4552/2002". Assim, deve ser mantida a declaração de ...
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Acórdão Nº 0020337-84.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPT. A ausência de intimação tempestiva do Ministério Público do Trabalho e a frustração ao seu direito de acompanhar a instrução probatória, quando presente "interesse público ou social" em análise, enseja a nulidade do processo desde o momento em que deveria ser intimado a acompanhar o feito (art. 178, 179 e 279 do CPC e art. 83 da LC 75/1993).
... 626 da CLT, na Lei n. º 10.593/2002 e no Decreto n.º 4.552/2002 ... O art. 626 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000337-21.2018.5.07.0007), 2020-12-23
... feita no escritório do Auditor, no da, decreto 4.552/2002. ( ... ) Tratando-se de ação fiscal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001038-19.2017.5.07.0006), 2017-11-29
... mista, definida pelo artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552 /2002, a qual ocorreu no presente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000348-87.2017.5.07.0006), 2017-11-29
... mista, definida pelo artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552 /2002, a qual ocorreu no presente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10086-39.2019.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do TST firma-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando nã
... 4º e 20 do Decreto nº 4.522/2002 ... O fato de o § 1º ... -
Acórdão Nº 0020030-07.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Em que pese se trate de empresa de pequeno porte, não é possível adotar o procedimento da dupla visita, sendo aplicável a exceção estabelecida no caput do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, na medida em que a atividade prestada pela
... Por sua vez, o art. 23, inciso IV, do Decreto 4.552/2002, que regulamenta a Inspeção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001654-98.2017.5.06.0142), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. In casu, constatou-se que o 'Termo de Interdição' nº 3525860/2017-002 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o artigo 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é exclusiva do...
... nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT e Decreto nº 55.841/65. Argumenta que, constatando " o ... 161, 913 da CLT, e 11 da lei n. 10.593/2002, quando a tese retratada na decisão regional é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000447-05.2017.5.06.0000), 15-08-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, que rejeitou, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa proveniente de auto de infração, nega-se provimento ao agravo regimental.
... das hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto n.º 4.552/2002 ... De igual modo, analisando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...
... 161 e 913 da CLT, 11 da Lei nº 10.593/2002. Traz arestos ao confronto ... Não há ofensa ... da Inspeção do Trabalho aprovado pelo Decreto nº 4.552/2002 é expresso ao delimitar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-75.2015.5.02.0004) 25-04-2018
... da Lei 10.503/2002, 18, I, "a", do Decreto 4.552/2002 e 1°, ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 89, de 2 de fevereiro de 2011
... 14 do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do ... 11 da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e nos incisos VII, XII e XX do art. 18 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001097-49.2018.5.07.0013), 2020-01-27
... 626 da CLT c/c o art. 18 do Decreto 4.552, de 27/12/2002, que regulamenta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000686-32.2015.5.07.0006), 2019-02-12
... com base no artigo 30, parágrafo 1º, do Decreto 4.552 de 27/12/2002, e no artigo 11, II, da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000655-49.2019.5.07.0013), 2020-04-12
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... 2002, artigo 23 ... A recorrente alega "[ ... ] que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-70.2014.5.06.0016), 21-05-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na forma do artigo 626 da CLT, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do cumprimento fiel das normas de proteção ao trabalho e, para a realização de seu
... 6º do Decreto nº. 4.552/2002, em cumprimento de ordens de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001145-75.2014.5.07.0036), 2015-08-12
... de Inspeção do Trabalho aprovado pelo Decreto N.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000447-05.2017.5.06.0000), 12-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Não evidenciada a prova de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, isto é, a direito que se revela prima facie, a partir de fatos incontroversos, tampouco o abuso de poder da autoridade apontada como coatora, que, de maneira correta, indeferiu o pleito de tutela cautelar antecedente, pela não observânc
... das hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto n.º 4.552/2002 ... De igual modo, analisando ... -
Instrução normativa SIT/MTE N. 102, de 28 de março de 2013
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: Art ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002 ... Seção I Disposições gerais ... Art ...
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Instrução normativa GM/MTE n. 85, de 26 de julho de 2010
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de F de maio de 1943, resolve: ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002. Art. 4o Deverá ser dada especial atenção à ...
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Acórdão, Processo nº 5006213-18.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
... 18 do Decreto nº 4.552/2002. 5. A Instrução Normativa da SRT ...
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Decreto N. 5.598, DE 1º de dezembro de 2005
... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida ... § 4º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002026-87.2015.5.07.0013), 2017-06-08
... Embora o art. 25 do Decreto n. 4552/2002, autorize que, a critério do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000655-49.2019.5.07.0013), 2019-08-28
... ( ... ) De acordo com o decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, sobre o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000504-11.2018.5.07.0016), 2020-11-04
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... 30, § 3º, Decreto n. 4552/2002), iniciada em 22/10/2015, e em curso até a ...