decreto 4552 2002
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002028-57.2015.5.07.0013), 2018-01-24
... 25, Decreto 4.552/2002); que o atraso em lavratura de laudo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2157-20.2014.5.03.0139)
... Já o artigo 23 do Decreto N° 4.552/2002 estabelece que: ... "Art ...
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Acórdão Nº 0020558-42.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Sociedade de advogados que mantém advogados trabalhando sem contrato de associação, sem formalizar a condição de sócio ou de empregado desses advogados infringe o disposto no art. 41 da CLT, pois presume-se de emprego a relação mantida entre eles.
... /96 do MTE c/c o inciso II do artigo 18 do Decreto 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — Das Pessoas Jurídicas ...
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Acórdão Nº 0020041-65.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 627, da CLT, não é exigido, na lavra do auto de infração, o critério da dupla visita. Em sendo comprovada a ocorrência de violação à legislação trabalhista, não há falar em insubsistência dos autos de infração, merecendo serem mantidas as multas aplicadas.
... Argui ainda que o artigo 23, inciso V, do decreto nº 4.552/02 e o artigo 55, parágrafo 1º, da ... Igualmente, o Decreto nº 4.552/2002 estabelece a observação da dupla visita no ... -
Acórdão Nº 58104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Por sua vez, a ... Lei nº 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto nº ... 4.552/2002, ...
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Acórdão Nº 0021161-68.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020
AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Validade e eficácia do auto de infração com base em procedimento adotado pelo Ministério do Trabalho por não comprovado qualquer vício capaz de inquinar o ato jurídico.
... 627), no Decreto nº 4.552/02 (Regulamento da Inspeção do ... E o Decreto nº 4552/2002, que trata do Regulamento da Inspeção do ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 114. A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10195-27.2014.5.03.0040) 11-04-2018
... f , e 18, ambos do Decreto nº 55.841/65, artigo 155 da CLT, a Portaria DSST ... 27, primeira parte, do Decreto nº 4.552/2002. Alega que ... "o dever de orientação tem ... , e o artigo 27, primeira parte, do Decreto 4552/2002." ... (Id 3fe933c - p. 14) ... ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24458-36.2014.5.24.0022) 08-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS DELEGADOS REGIONAIS DO TRABALHO. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos.
... MTE e aos artigos 11, I, da Lei nº 10.593/2002, 18, IX, X, XI e XIII, e 20 do Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001183-29.2016.5.06.0171), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE DUPLA VISITA. O auto de infração representa ato administrativo presumidamente legítimo, lavrado por órgão fiscalizador competente. O auditor do trabalho desenvolve, neste aspecto, poder de polícia, capaz de atuar para evitar acidentes de trabalho, e...
... Também o Decreto" nº 4.552/2002, que aprova o Regulamento da Inspe\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1536-69.2020.5.10.0801)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DUPLA VISITA - NECESSIDADE - EXCEÇÕES DO ART. DO ART. 55,
... Artigo 23 do Decreto nº 4.552/2002 ... A eg. Turma decidiu ... -
Acórdão Nº 0020654-56.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ANULAÇÃO. Caso em que a autora da ação anulatória é empresa de pequeno porte, sendo a ela aplicáveis as hipóteses previstas no caput do art. 55 e dos §§ 1º, 6º e 9º, da Lei Complementar 123/2006, que estabelecem que a...
... 24 do Decreto nº 4.552/2002; art. 3º da Lei de Introdução ... 627, b, da CLT, e art. 23, II, do Dec. 4552/2002 ". Assim, deve ser mantida a declaração de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001956-66.2016.5.07.0003), 2018-08-05
... , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não ... da CLT, além do art.11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que aprova ...
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Princípio Helicoidal do Sistema Brasileiro de Proteção ao Trabalho
... 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na Convenção n. 81, da Organização ... , revigorada pelo Brasil por meio do Decreto n. 95.461, de 11 de dezembro de 1987, e no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000356-43.2017.5.07.0013), 2018-08-03
... mista, definida pelo artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552 /2002, a qual ocorreu no presente ...
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Instrução normativa SIT n. 110, de 6 de agosto de 2014
... 30, caput, do Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e o disposto ...
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A reforma trabalhista brasileira e o estado constitucional e convencional de direito
A chamada reforma trabalhista, cuja implementação teve início em 2017, suscita uma série de questionamentos. O presente artigo, que adota como metodologia a revisão bibliográfica e a perspectiva crítico/projetiva, analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que compõem a reforma trabalhista ao controle de...
... Decreto n. 4.552/2002), ou seja, a Constituição não ... -
Sentença nº 1001041-33.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... , 6º, §3º, DA LEI Nº 7.855/89, 23 DO DECRETO Nº 4.552/2002, E 55 DA LC Nº 123/2006. O Poder ... 627, b, da CLT, e art. 23, II, do Dec. 4552/2002”. Assim, deve ser mantida a declaração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001930-45.2015.5.02.0611) 14-03-2018
... , 626 e 628 da CLT, 11, II, da Lei nº 10.593/2002, 18, I, "a", do Decreto nº 4.552/2002 e 1º, § ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 77, de 3 de junho de 2009
... 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto n. 4.870, de 30 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000515-34.2018.5.07.0018), 2018-10-25
... 28, § 6º, do Decreto 4.552/2002). Recurso conhecido e não provido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000580-48.2016.5.07.0002), 2017-04-23
... 18, XVIII do Decreto 4552 de 27 de Dezembro de 2002 ... As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-31.2018.5.06.0019), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 629, § 1º, da CLT, é nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificado, de sorte que, verificando-se ser essa a hipótese em exame, conforme restou incontroverso, há que se declarar a
... 629, §1º, da CLT e art. 24, do Decreto n. 4.552/2002, na medida em que foram lavrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-31.2018.5.06.0019), 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas
... 629, §1º, da CLT e art. 24, do Decreto n. 4.552/2002, na medida em que foram lavrados ...