decreto 4552 2002
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124-78.2019.5.05.0025)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Na presente ação anulatória, a empresa autora pretende a anulação do Auto de Infração nº 203.611.951, lavrado porque a empresa teria substituído o vale-transporte por antecipação em dinheiro, violando os artigos
... caput ... , do Decreto nº 95.247/87, pelo que o benefício foi ... Por sua vez, a Lei nº 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.552/2002, ... -
Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II ... 4.552/2002" (Inspeção do Trabalho) ... Referidas disposi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001385-86.2016.5.06.0015), 22-11-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Não se cogita nulidade do auto de infração por supostos vícios existentes no processo administrativo. Tampouco se verifica não observância da exigência contida no art. 627 da CLT porque a hipótese concreta não corresponde às legalmente previstas para a dupla visita. Finalmente, os documentos apresentados com o propósito de
... ção da República, bem assim no Decreto n° 4.552/2002, alega ofensa aos princípios do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-94.2018.5.06.0017), 26-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... 30, §3º, do Decreto" nº 4.552/2002, verbis: \"Considera-se fiscalizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-44.2016.5.06.0171), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. A Norma Consolidada e o Decreto n. 4.552/02 esclarecem de modo suficiente as hipóteses em que o Auditor-Fiscal fica obrigado a comparecer duas vezes à empresa fiscalizada - critério da dupla visita - e a recorrente não se enquadra em nenhuma delas, como assinalado pelo Juiz de primeiro grau. Evidente, portanto, a validade dos autos de
... A Norma Consolidada e o Decreto n. 4.552/02 esclarecem de modo suficiente as ... 2002, com as seguintes previsões: ... Art. 23. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001617-16.2016.5.07.0001), 2018-08-13
... a 631, da CLT, bem como na Lei n.º 10.593/2002, e no Decreto n.º 4.552/2002, que regulamentou a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002031-12.2015.5.07.0013), 2019-04-25
... Decreto nº 4.552/02 e da própria CLT, bem como de que ... Em ação fiscal mista (art.30§ do Decreto 4552/2002) do Grupo Móvel de Auditoria de Condições ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto ... nº 41.721, de 25 de junho de 1957; ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, a prever a observância do critério da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11289-13.2016.5.03.0081)
... Asseverou que o Decreto 4.552/2002, no art. 25, previu que as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25445-83.2015.5.24.0007) 13-09-2017
... do Ato Declaratório DEFIT nº 5, de 27/6/2002, publicado no Diário Oficial da União de ... Decreto nº 4.552/2002. Transcreveu julgados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002031-12.2015.5.07.0013), 2016-09-22
... É que, de acordo com o artigo 25 do Decreto 4.552/2002, as notificações de débitos e ... Em ação fiscal mista (art.30§ do Decreto 4552/2002) do Grupo Móvel de Auditoria de Condições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11226-26.2019.5.03.0099)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do TST firma-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando nã
... 28, §6º, do Decreto 4.552/2002). Ainda que não tenha sido ... -
Sentença nº 1001049-10.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... caso concreto, com base no artigo 24 do Decreto 4.552/2002, bem como da Convenção 81 da OIT, ...
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Acórdão Nº 0021158-16.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
... 627 da CLT e no art. 23 do Decreto 4.552/02, para a obrigatoriedade da dupla visita, ... , o artigo 23, II, do Decreto nº 4.552/2002, que aprova o regulamento da inspeção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000324-18.2015.5.07.0010), 2015-09-30
... PARA LAVRATURA (ART.24, PARÁG.ÚNICO DEC.4552/2002) E DO PRAZO DE 48 PARA ENTREGA DA 1ª VIA DO ... Decreto 4.552/2002, c/c a Lei Complementar nº. 123/2006, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58400-87.2006.5.02.0075) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 628, caput, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE
... 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69 ... Inspeção do Trabalho - Decreto nº 4.552/2002" (alterado pelo Decreto nº 4870/2003) ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-70.2020.5.03.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte local concluiu que " o auto de infração foi lavrado no momento da fiscalização,...
... 30, §3º, do Decreto 4.552/2002: ... Art. 30. Poderão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001940-69.2017.5.07.0006), 2019-05-23
... em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002", data do conhecimento dos fatos pela Administraç\xC3" ... mista, definida pelo artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552/2002, a qual ocorreu no presente caso, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000733-98.2018.5.07.0006), 2019-09-30
... da CLT, além do art.11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que aprova ...
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Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. BILHETAGEM ELETRÔNICA. Conquanto formalmente válidos, é cabível a anulação dos autos de infração lavrados pelo GETRAC - Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes do Ministério do Trabalho, nos quais descritas irregularidades relacionadas à jornada de trabalho dos empregados da empresa autora, porquanto elaborados com base nos dados...
... 626 e 630 da CLT, 14 e 18 do Decreto nº 4.552/2002 e 3º, §1º, da Portaria MTE nº ... , IV, da CF, na Lei 10.593/2002 e no Decreto 4552/2002. Entende que não prospera o argumento de ... -
Acórdão Nº 0020217-78.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. O auto de infração lavrado em face de microempresa sem a observância do requisito da dupla visita é nulo, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar nº 123/2006, mormente no caso em que as irregularidades apontadas são sanáveis e que o Auditor-Fiscal admitiu, posteriormente, o equívoco na respectiva autuação.
... 23 do Decreto 4.552/2002 e 55 da Lei Complementar 123/2006 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2019-02-23
... , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não ... da CLT, além do art.11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que aprova ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000964-03.2019.5.07.0003), 2020-10-07
... da CLT, além do art.11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10054-74.2015.5.15.0125) 01-04-2020
... , § 1º, da CLT, com redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967, apenas determina a ... (TRF-5 - AC: 327965 SE 0000971-49.2002.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal José ...